EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. INSS E FNDE. REQUERIMENTO DE UM PROCURADOR EM FAVOR DAS DUAS AUTARQUIAS. POSSIBILIDADE. PORTARIA CONJUNTA INSS/FNDE nº 2/2001. APELÇÃO NÃO PROVIDA. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0902087-39.2005.4.03.6100 SP

Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. INSS E FNDE. REQUERIMENTO DE UM PROCURADOR EM FAVOR DAS DUAS AUTARQUIAS. POSSIBILIDADE. PORTARIA CONJUNTA INSS/FNDE nº 2/2001. APELÇÃO NÃO PROVIDA.

1. Nos termos da Portaria Conjunta do INSS e FNDE nº 2/2001, os Procuradores do INSS podem requer a conversão de valores em favor do FNDE, seja a título de depósitos judiciais ou à conta de sucumbência.

2. Precedente (AI nº 0027278-05.2010.4.03.0000).

3. Apelação não provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.