11 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
JUIZ CONVOCADO HERBERT DE BRUYN
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Inteiro Teor
| D.E. Publicado em 23/09/2013 |
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-67.2010.4.03.0000/SP
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EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DEPÓSITO JUDICIAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DISCUSSÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS - DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA.
1. As discussões relacionadas à incidência de juros em depósitos judiciais podem ocorrer nos próprios autos em que realizados tais depósitos, sendo, pois, desnecessária a propositura de ação autônoma com esse fim. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e da 2ª Seção desta E. Corte Regional.
2. Descabe nesta esfera recursal o conhecimento da matéria argüida na medida em que o Juízo deixou de examiná-la ao fundamento de que a questão sobre os juros e correção monetária dos depósitos judiciais deve se dar em ação própria. É defeso ao Tribunal decidir questões do processo que não foram solucionados pelo Juízo da causa, sob pena de incorrer em supressão de um grau de jurisdição.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 12 de setembro de 2013.
HERBERT DE BRUYN
Juiz Federal Convocado
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-67.2010.4.03.0000/SP
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RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de correção monetária e juros incidentes no depósito realizado nos autos do mandado de segurança, por não ser cabível a discussão da matéria, "devendo ser objeto de ação própria, com oportunidade de ampla defesa e contraditório" - fl. 34.
Aduz, em síntese, ter a Sexta Turma deste E. Tribunal, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2000.03.00.022277-8, garantido a desnecessidade de ajuizamento de ação própria para pleitear-se a diferença de correção monetária dos depósitos judiciais, podendo ser dirimida a questão nos próprios autos onde foram realizados os depósitos.
Nesse sentido, expõe ter o direito de ver solucionada a questão posta em Juízo.
Processado o recurso com a concessão parcial da medida pleiteada, para que o Juízo da causa analise o pedido com base nos documentos juntados aos autos.
A agravada apresentou resposta.
Parecer do Ministério Público Federal.
Dispensada a revisão, na forma regimental.
É o relatório.
HERBERT DE BRUYN
Juiz Federal Convocado
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-67.2010.4.03.0000/SP
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VOTO
Ao apreciar o pedido de efeito suspensivo, assim decidiu o relator:
Insurge-se a agravante contra decisão que indeferiu o pedido de correção monetária e juros incidentes no depósito realizado nos autos do mandado de segurança, por não ser cabível a discussão da matéria, "devendo ser objeto de ação própria, com oportunidade de ampla defesa e contraditório" - fl. 34.
Aduz, em síntese, ter a Sexta Turma deste E. Tribunal, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2000.03.00.022277-8, garantido a desnecessidade de ajuizamento de ação própria para pleitear-se a diferença de correção monetária dos depósitos judiciais, podendo ser dirimida a questão nos próprios autos onde foram realizados os depósitos.
Nesse sentido, expõe ter o direito de ver solucionada a questão posta em Juízo.
Inconformada, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e a reforma da decisão agravada.
DECIDO.
Nos termos do art. 558 do CPC, a suspensão da eficácia de decisão agravada encontra-se condicionada à presença de dois fatores: a relevância da fundamentação e a configuração de situação que possa resultar lesão grave ou de difícil reparação, que, neste aspecto, deve ser certa e determinada, capaz de comprometer a eficácia da tutela jurisdicional.
Por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2000.03.00.022277-8, a Sexta Turma deste E. Tribunal manifestou-se no sentido de ser desnecessária a propositura de ação autônoma para a discussão acerca dos juros estornados dos depósitos judiciais, podendo ser dirimida a controvérsia nos próprios autos do mandado de segurança.
No entanto, em virtude da pacificação da questão pela 2ª Seção desta Corte Regional, entendimento colegiado que passei a acompanhar, a questão sobre os juros e correção monetária dos depósitos judiciais deve se dar em ação própria. Confira-se:
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. CANCELAMENTO DE ESTORNO DE JUROS EM DEPÓSITO JUDICIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPETRAÇÃO COMO TERCEIRO PREJUDICADO: CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, A TÍTULO DE MERO INCIDENTE, DA ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DOS JUROS E DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO ESTORNO DEFINITIVO. EXIGÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
1. A Caixa Econômica Federal - CEF, depositária judicial na ação proposta por contribuinte, é terceira interessada, podendo, por isso, impetrar mandado de segurança, ainda e independentemente da interposição de recurso, para impugnar a decisão proferida pelo Juiz da causa, em detrimento de alegado direito líquido e certo.
2. Caso em que a decisão judicial impugnada determinou à CEF a devolução de juros creditados e depois estornados, impondo-lhe a obrigação de remunerar depósitos judiciais com base em critérios que extrapolam os legalmente fixados, instaurando, pois, lide que não possui qualquer relação temática direta (objetiva) e tampouco coincidência subjetiva com a ação previamente proposta pelo contribuinte.
3. Não se pode, porém, enquadrar tal pretensão nos limites específicos de mero incidente da ação originária, justamente porque a orientação firmada pela r. decisão extrapola a responsabilidade imediatamente decorrente, nos termos da lei, do encargo, próprio da CEF, enquanto depositária de tais recursos. Saliente-se, neste sentido, que, mais do que apenas analisar o que previsto no Decreto-lei nº 759/69, a discussão envolve os efeitos da oferta pela CEF de juros, sem base legal, mas em contrapartida à concorrência propiciada com a participação de outras instituições financeiras na captação de depósitos judiciais, a despeito do regime de monopólio.
4. O exame de tal matéria exige o devido processo legal, não podendo ser inserido no contexto limitado de um mero incidente em ação, envolvendo terceiros, devendo ser objeto, ao contrário e, pois, de ação própria, com oportunidade de ampla defesa e de contraditório.
5. Concessão parcial da ordem, pois não é caso de reconhecer que é ilegal, ou não, a incidência de juros em depósito judicial, mas apenas que é imprópria a solução da controvérsia como mero incidente da causa originária, entre contribuinte e Fisco, sem o devido processo legal, por meio de ação própria, com direito à ampla postulação e defesa, com contraditório judicial.
6. Precedentes"
(MS nº 2000.03.00.067411-2 /SP; Rel. Des. Fed. Carlos Muta; DJU 03/02/2006. pág. 314)
"CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA Nº 202, STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DECADÊNCIA. REESTORNO DE JUROS. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DISCUSSÃO EM AUTOS PRÓPRIOS.
1. É viável a impetração de mandado de segurança por terceiro, contra ato judicial que afete seus interesses, nos termos da Súmula nº 202, do C. STJ.
2. O litisconsórcio passivo necessário ( CPC, art. 47) somente se aplica, na espécie dos autos, à parte vencedora da ação originária (Eletrobrás), pois ela é que tem o direito de levantar os depósitos judiciais dos quais houve o estorno dos juros pela CEF.3. O prazo decadencial de cento e vinte, referido no art. 18 da Lei 1.533/51, deve ser contado a partir da data da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, e não da sua prolação. No caso concreto, consoante ofício de fls. 189, a cientificação da CEF quanto à decisão que determinou o reestorno dos juros foi recebida em 04/10/2005 (sendo a comunicação juntada aos autos em 12/12/2005). Tendo a impetração ocorrido em 03/11/2005, força é concluir pela não consumação do prazo decadencial.
5. A questão atinente à obrigação ou não de a CEF pagar os juros, como forma de remuneração dos depósitos judiciais, é matéria que desborda dos limites da controvérsia instalada nos autos originários, devendo ser discutida em processo próprio.
6. Exclusão da lide da União Federal e da empresa Guaçu S/A de Papéis e Embalagens por ilegitimidade passiva para a causa ( CPC, art. 267, VI) e, no mérito, segurança parcialmente concedida, reconhecendo-se o direito líquido e certo da CEF, de não se ver compelida, pela decisão judicial impugnada, a retornar os juros estornados."
(MS nº 2005.03.00.085957-2/SP; Rel. Des. Fed. Lazarano Neto; DJU 24/11/2006; pág. 336)
Muito embora haver ajustado meu entendimento àquele manifestado pela 2ª Seção desta Corte Regional, a questão do presente recurso - desnecessidade de propositura de ação autônoma para a discussão acerca dos juros estornados dos depósitos judiciais, encontra-se protegida pelo princípio constitucional da coisa julgada, ex vi artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988.
Todavia, descabe nesta esfera recursal o conhecimento da matéria argüida na medida em que o Juízo deixou de examiná-la ao fundamento de que a questão sobre os juros e correção monetária dos depósitos judiciais deve se dar em ação própria. É defeso ao Tribunal decidir questões do processo que não foram solucionados pelo Juízo da causa, sob pena de incorrer em supressão de um grau de jurisdição.
Dessarte, considerando a cognição sumária desenvolvida na via estreita do agravo de instrumento, mormente neste momento de apreciação de efeito suspensivo ao recurso, tenho que a agravante demonstrou a presença dos requisitos ensejadores da concessão parcial da medida pleiteada.
Ante o exposto, defiro parcialmente a medida pleiteada para que o Juízo da causa analise o pedido com base nos documentos juntados nos autos."
Ademais, sobre a questão relacionada à incidência de juros em depósitos judiciais podem ocorrer nos próprios autos em que realizados tais depósitos, sendo, pois, desnecessária a propositura de ação autônoma com esse fim.
Nesse diapasão, trago à colação os seguintes precedentes:
"PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. ESTORNO DE JUROS PELA DEPOSITÁRIA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE AÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS N. 179 E 271/STJ.
1. As súmulas n. 271/STJ ("A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário") e n. 179/STJ ("O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos") são aplicáveis, por analogia, à discussão sobre os juros porventura incidentes sobre os depósitos judiciais, podendo o juízo da causa julgar nos próprios autos a regularidade dos estornos efetuados pela entidade depositária.
2. De acordo com o regime jurídico do depósito judicial efetuado, se na forma da Lei n. 9.703/98 ou do Decreto-Lei 1.737/79, há ou não o creditamento de juros, respectivamente, e, para a realização de estorno, é sempre necessária prévia autorização judicial. Exemplificam o raciocínio os seguintes precedentes: REsp. Nº 894.749 - SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 6.4.2010; EDcl nos EREsp. Nº 1.015.075 - AL, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 24.3.2010; e RMS Nº 17.406 - RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 17.6.2004.
3. Recurso especial provido."
(STJ, REsp nº 1.127.184, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, v.u., j. 16/12/2010, DJ 08/02/2011)
I - A Segunda Seção em sua maioria concedia de forma parcial a segurança, remetendo a discussão de incidência ou não de juros, em conta de depósito judicial, à ação própria.
II - Superveniência de decisão do C. STJ reformando o acórdão para afastar a necessidade de ação própria e, determinar o julgamento do mérito do mandado de segurança.
IV - Incabível proceder a C.E. F. ao estorno dos juros de oficio, pois a matéria deveria ter sido decidida pelo magistrado.
VI - Segurança concedida confirmando-se o estorno dos juros."
(TRF - 3ª Região, Mandado de Segurança nº XXXXX-98.2003.4.03.0000, 2ª Seção, Rel. Des. Fed. Alda Basto, v.u., j. 17/01/2012, DJ 30/01/2012)
Todavia, conforme salientado na decisão proferida por ocasião da análise do pedido de efeito suspensivo ao presente recurso, descabe nesta esfera recursal o conhecimento da matéria argüida na medida em que o Juízo deixou de examiná-la ao fundamento de que a questão sobre os juros e correção monetária dos depósitos judiciais deve se dar em ação própria. É defeso ao Tribunal decidir questões do processo que não foram solucionados pelo Juízo da causa, sob pena de incorrer em supressão de um grau de jurisdição.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para que o Juízo da causa analise o pedido da agravante com base nos documentos juntados nos autos.
HERBERT DE BRUYN
Juiz Federal Convocado
| Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por: | |
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