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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ReeNec XXXXX-45.2007.4.03.6105 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ CONVOCADO HERBERT DE BRUYN
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Ementa

CONSTITUICIONAL. ADMINISTRATIVA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 320/2006. "CENTRO LOGÍSTICO E INDUSTRIAL ADUANEIRO - CLIA". MP REJEITADA PELO SENADO. EFEITOS. PERDA DE EFICÁCIA EX TUNC. ULTRATIVIDADE DA NORMA APENAS QUANTO ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS CONSTITUÍDAS NA SUA VIGÊNCIA. ART. 62, §§ 3º E 11 /CF. REQUERIMENTO DE LICENÇA NÃO EXAMINADO NA VIGÊNCIA DA MP. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA CONSTITUÍDA. OMISSÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. Requerimento para operar como Centro Logístico e Industrial Aduaneiro - CLIA, nos moldes das inovadoras regras veiculadas pela Medida Provisória nº 320, de 24 de Agosto de 2006, vigente à época.
2. MP rejeitada pelo Senado Federal, por meio do Ato Declaratório nº 1 de 2006 (DOU 15.12.2006), antes da análise do pedido de licença formulado pela autora.
3. A medida provisória rejeitada perde eficácia desde a sua edição, incumbindo ao Congresso Nacional a disciplina das "relações jurídicas constituídas e decorrentes" do ato normativo expungido do ordenamento. Não exercida essa competência pelo Congresso, as relações jurídicas "constituídas e decorrentes" da medida provisória permanecerão regidas pelas suas disposições. Inteligência do art. 62, §§ 3º e 11, da 4. O objetivo da regra constitucional é a resguardar as relações jurídicas que, além de decorrerem de atos praticados na vigência da medida provisória, foram "constituídas" durante o período vigorante do ato normativo. Abriga, assim, tão somente as relações devidamente aperfeiçoadas sob a égide da MP, ou seja, aquelas iniciadas e concluídas entre os termos de sua vigência. 5. Na hipótese, não ficou caracterizada a formação de relação jurídica constituída entre a impetrante e a União, pois, ainda no prazo de que dispunha a Administração para analisar o requerimento, sobreveio a rejeição do ato normativo no qual se fundamentava o pedido de licença. 6. Inocorrência de omissão da autoridade administrativa, tampouco de desrespeito aos prazos previstos para exame do pleito. Requerimento formulado pela impetrante desacompanhado das informações e documentação necessária. Ausência de direito líquido e certo tutelável na via mandamental. 7. Remessa oficial provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893116994/remessa-necessaria-civel-reenec-31954520074036105-sp

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