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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0001035-09.2000.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/08/2013
Julgamento
26 de Julho de 2013
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. FRETE DE UNIFORMIZAÇÃO DE PREÇOS - FUP. L. 4.452/64. RESOLUÇÃO CNP 16/84. REPETIÇÃO DE VALORES PELO CONTRIBUINTE DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 166DO CTN. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA DISTRIBUIDORA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO CONHECIDA EX OFFICIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

I. A aferição da presença das condições da ação pode se dar ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 267, § 3º, do CPC, sendo que a ausência de quaisquer delas importa óbice à apreciação do pedido e, em consequência, a extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do inciso VI do mesmo dispositivo legal.
II. Entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 903.394/AL, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC, no sentido de que o contribuinte de fato não está legitimado a pleitear repetição dos valores de tributo indireto, ainda que arque com o respectivo ônus financeiro, uma vez não participar da relação jurídica tributária, sendo a legitimidade ad causam conferida apenas ao contribuinte de direito.
III. O Frete de Uniformização de Preços - FUP foi instituído com fulcro no artigo 13 da L.
4.452/64 e nos termos da Resolução CNP nº 16/84, tendo por principal escopo uniformizar o valor de venda final dos refinados de petróleo em todo o território nacional, mediante sistema de subsídios cruzados e equalização de preços através de reembolso do frete às distribuidoras, sendo tal parcela inserida no preço de venda da refinaria, configurando tributo indireto, cujo contribuinte de fato era a distribuidora e o contribuinte de direito, a refinaria. IV. Sendo a distribuidora contribuinte de fato do FUP, não detém situação jurídica apta a autorizar o ajuizamento de ação de repetição de valores não repassados a título de reembolso do frete e, consequentemente, para todos os pedidos de tal relação jurídica decorrente. Inteligência do artigo 166do CTN. Precedentes do STJ.
V. Reconhecida a ilegitimidade ad causam das autoras, torna-se imperiosa a extinção do feito, ex officio, sem apreciação de mérito, com supedâneo no art. 267, VI, do CPC.
VI. A verba honorária sucumbencial é devida mesmo na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, em observância ao princípio da causalidade. Precedentes do STJ.
VII. Extinto o feito sem apreciação de mérito em sede recursal, verifica-se desconstituída não só a relação jurídico-processual, como todos os atos a ela afetos, em especial a sentença, devendo o Tribunal analisar sob essa nova ótica a sucumbência.
VIII. Afigura-se dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade a fixação dos honorários no patamar de 3% (três por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC.
IX. Processo extinto de ofício, sem apreciação de mérito, e julgada prejudicada a apelação.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, extinguir o feito de ofício sem apreciação de mérito, julgando prejudicada a apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892982553/apelacao-civel-ap-10350920004036100-sp

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