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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/08/2013

Julgamento

2 de Agosto de 2013

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 19/08/2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004017-79.2003.4.03.6103/SP
2003.61.03.004017-8/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
APELANTE : CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A
ADVOGADO : SERGIO FARINA FILHO e outro
APELADO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - CSL - LEI 7.689/88 - COISA JULGADA - EFEITOS - SÚMULA 239/STF - INCIDÊNCIA.
1. A controvérsia acerca da incidência da contribuição social sobre o lucro apurado não foi apreciada pelo Tribunal Regional da 1ª Região, que limitou a acolher a inconstitucionalidade da exação.
2. Ainda que a autora tenha questionado que a contribuição é inconstitucional como um todo, e não apenas em relação a determinado exercício, o controle concentrado da inconstitucionalidade de Lei Federal, com efeitos "erga omnes", é da competência exclusiva do E. Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102, i, a, da Constituição Federal.
3. O pedido da ação ordinária julgada pelo E. TRF da 1ª Região não pode ser ampliado para incluir a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/88, ante a ausência de legitimidade da autora e incompetência do órgão julgador.
4. Não há que se falar em violação da coisa julgada, pois o fundamento da inconstitucionalidade da Lei 7.689/88, ainda que determinante, não transita em julgado, consoante disposto no artigo 469 do CPC.
5. Inteligência da Súmula 239, STF: "Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores."
6. Constitucionalidade da Lei nº 7.689/88, à exceção do art. . Precedentes do STF.
7. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora, sendo que o Desembargador Federal André Nabarrete acompanhou por fundamento diverso.


São Paulo, 02 de agosto de 2013.
MARLI FERREIRA
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 09/08/2013 17:12:05



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004017-79.2003.4.03.6103/SP
2003.61.03.004017-8/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
APELANTE : CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A
ADVOGADO : SERGIO FARINA FILHO e outro
APELADO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por CERVEJARIA KAISER BRASIL S/A objetivando não se sujeitar à exigência da Contribuição Social sobre o Lucro relativa aos anos-calendário compreendidos entre janeiro a março de 1993, cujo crédito fiscal foi constituído no processo administrativo nº 10830.000430/98-62, enquanto a exação encontrar fundamento na Lei nº 7.689/88, uma vez que obteve provimento judicial favorável, com trânsito em julgado, reconhecendo a inconstitucionalidade do referido diploma legal.

Deferida parcialmente a medida liminar para assegurar, até ulterior decisão, a suspensão da exigibilidade da dívida em discussão, foi proferida sentença denegando a segurança, para o fim de manter a exigência da contribuição social sobre o lucro apurada no processo administrativo nº 10830.000430/98-62.

Irresignada, apela a impetrante pugnando pela reversão do julgado.

Com contrarrazões, subiram os autos.

O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso, confirmando-se a sentença que julgou improcedente a ação mandamental.

Dispensada a revisão na forma regimental.

É o relatório.


VOTO

Analisando com profundidade a questão discutida nos autos, revejo meu entendimento anterior, concluindo não ter havido violação da coisa julgada pela sentença.

Em síntese, discute-se nos autos os efeitos de decisão judicial transitada em julgado, proferida no processo 90.01.12710-0, pela C. Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com fundamento em acórdão do Pleno do Colendo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reconheceu a inconstitucionalidade material e formal da Lei nº 7.689/88.

De fato, a controvérsia acerca da incidência da contribuição social sobre o lucro apurado não foi apreciada pelo Tribunal Regional da 1ª Região, que limitou a acolher a inconstitucionalidade da exação (fls. 62/67).

Ocorre que a declaração incidental da inconstitucionalidade não vincula os demais órgãos do Poder Judiciário, sobretudo porque o pedido das autoras limitou-se à inexistência de relação jurídica tributária em relação à CSL, com fundamento na inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/88.

Nesse sentido leciona Alexandre de Moraes:


"O controle difuso caracteriza-se, principalmente, pelo fato de ser exercitável somente perante um caso concreto a ser decidido pelo Poder Judiciário. Assim, posto um litígio em juízo, o Poder Judiciário deverá solucioná-lo e para tanto, incidentalmente, deverá analisar a constitucionalidade ou não da lei ou do ato normativo. A declaração de inconstitucionalidade é necessária para o deslinde do caso concreto, não sendo pois objeto principal da ação." (Direito Constitucional, Ed. Atlas, 24ª ed., 2009).

Ainda que a autora, ora impetrante, tenha questionado que a contribuição é inconstitucional como um todo, e não apenas em relação a determinado exercício, o controle concentrado da inconstitucionalidade de Lei Federal, com efeitos "erga omnes", é da competência exclusiva do E. Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102, i, a, da Constituição Federal.

Portanto, o pedido da ação ordinária julgada pela 1ª Região não pode ser ampliado para incluir a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/88, ante a ausência de legitimidade da autora e incompetência do órgão julgador.

Ademais, não há que se falar em violação da coisa julgada, pois o fundamento da inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/88, ainda que determinante, não transita em julgado, consoante disposto no artigo 469 do CPC.

Impende ressaltar que não há garantia à imutabilidade do ordenamento jurídico, conforme estabelecido pela Súmula 239 do STF, que estabelece:


"Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores."

Desta forma, contrariamente do quanto decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no REsp 839049, entendo pela aplicação do referido enunciado à hipótese dos autos.

Afastada a alegação da existência de coisa julgada, cumpre esclarecer que a jurisprudência do C. STF decidiu pela constitucionalidade da Lei nº 7.689/88, à exceção do art. (RE 382134 AgR/PR - Relator (a): Min. GILMAR MENDES; RE 224665/RN - Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE), sendo, portanto, devida a exação.

Ademais, nesse sentido já decidiu esta E. Quarta Turma:


"TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - CSL - LEI 7.689/88 - COISA JULGADA - EFEITOS - SÚMULA 239/STF - INCIDÊNCIA - LEI Nº 9.316/96 - ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS DO ART. 22, § 2º, DA LEI Nº 8.212/91 - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.
1. A controvérsia cerca da incidência da contribuição social sobre o lucro apurado em 31.12.89 não foi apreciada pelo E. Tribunal Regional da 1ª Região, que limitou a acolher a inconstitucionalidade da exação.
2. Ainda que a autora tenha questionado que a contribuição é inconstitucional como um todo, e não apenas com relação ao exercício de 1990 (ano-base 1989), o controle concentrado da inconstitucionalidade de Lei Federal, com efeitos"erga omnes", é da competência exclusiva do E. Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102, i, a, da Constituição Federal.
3. O pedido da ação ordinária julgada pelo E. TRF da 1ª Região não pode ser ampliado para incluir a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/88, ante a ausência de legitimidade do autor e incompetência do órgão julgador.
4. Não há que se falar em violação da coisa julgada, pois o fundamento da inconstitucionalidade da Lei 7.689/88, ainda que determinante, não transita em julgado, consoante disposto no artigo 469 do CPC.
5. Inteligência da Súmula 239, STF:"Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores."
6. Constitucionalidade da Lei nº 7.689/88, à exceção do art. . Precedentes do STF.
7. Ausência de interesse de agir da impetrante, por impossibilidade jurídica do pedido, em relação à impossibilidade de cobrança de alíquotas diferenciadas da CSL das instituições financeiras, por ofensa ao princípio da isonomia. Precedentes do STF.
8. Apelação, na parte conhecida, desprovida."
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001232-61.2000.4.03.6100/SP - Relatora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA - j. 17/05/2012 - DJe 25/05/2012)

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CSSL. AÇÃO MANDAMENTAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPERVENIÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ALTERADORA DA MATÉRIA POSTA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À IMUTABILIDADE DO ORDENAMENTO JURÍDICO. SÚMULA N. 239 DO EXCELSO PRETÓRIO. Apelação improvida."
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008060-10.1999.4.03.6100/SP - Relatora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA - j. 02/06/2011 - DJe 20/01/2012)

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.


MARLI FERREIRA
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARLI MARQUES FERREIRA:10024
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Data e Hora: 09/08/2013 17:12:09



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