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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 0004017-79.2003.4.03.6103 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/08/2013
Julgamento
2 de Agosto de 2013
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - CSL - LEI 7.689/88 - COISA JULGADA - EFEITOS - SÚMULA 239/STF - INCIDÊNCIA.

1. A controvérsia acerca da incidência da contribuição social sobre o lucro apurado não foi apreciada pelo Tribunal Regional da 1ª Região, que limitou a acolher a inconstitucionalidade da exação.
2. Ainda que a autora tenha questionado que a contribuição é inconstitucional como um todo, e não apenas em relação a determinado exercício, o controle concentrado da inconstitucionalidade de Lei Federal, com efeitos "erga omnes", é da competência exclusiva do E. Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102, i, a, da Constituição Federal.
3. O pedido da ação ordinária julgada pelo E. TRF da 1ª Região não pode ser ampliado para incluir a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/88, ante a ausência de legitimidade da autora e incompetência do órgão julgador.
4. Não há que se falar em violação da coisa julgada, pois o fundamento da inconstitucionalidade da Lei 7.689/88, ainda que determinante, não transita em julgado, consoante disposto no artigo 469 do CPC.
5. Inteligência da Súmula 239, STF: "Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores." 6. Constitucionalidade da Lei nº 7.689/88, à exceção do art. . Precedentes do STF. 7. Apelação desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora, sendo que o Desembargador Federal André Nabarrete acompanhou por fundamento diverso.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892921024/apelacao-civel-ap-40177920034036103-sp

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