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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA: AR XXXXX-53.2011.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZA CONVOCADA RAQUEL PERRINI
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DOCUMENTO NOVO INSUFICIENTE PARA ALTERAR DECISÃO RESCINDENDA. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO NOS TERMOS DO ART 485 IX DO CPC. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ORIGINÁRIO.

I - Pedido rescisório ajuizado sob os fundamentos de erro de fato e de existência de documento novo.
II - Considera-se documento novo, apto a autorizar o decreto de rescisão, aquele que já existia quando da prolação da sentença, mas cuja existência era ignorada pelo autor da ação rescisória, ou que dele não pôde fazer uso. O documento deve ser de tal ordem que, por si só, seja capaz de alterar o resultado da decisão rescindenda e assegurar pronunciamento favorável.
III - A autora apresenta como documento novo, apenas declaração emitida pela empresa Agromaia Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda, de 03/12/2010, informando que seu cônjuge, Sr. José Carlos Correa é cliente do referido estabelecimento, desde junho de 2004.
IV - O único documento apontado como novo, ainda que apresentado no feito originário, não seria suficiente, de per si, a modificar o resultado do julgamento exarado naquela demanda e, por conseguinte, não basta para o fim previsto pelo inciso VII do art. 485. V - O erro de fato, para efeitos de rescisão do julgado, configura-se quando o julgador não percebe ou tem falsa percepção acerca da existência ou inexistência de um fato incontroverso e essencial à alteração do resultado da decisão. É, ainda, indispensável para o exame da rescisória que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato, e que o erro se evidencie nos autos do feito em que foi proferida a decisão rescindenda, sendo inaceitável a produção de provas, consoante o artigo 485, IX e §§ 1º e , do CPC. VI - Aduz a autora que a r. sentença rescindenda incidiu em erro de fato, por não ter considerado todos os elementos de prova contidos na ação subjacente. VII - O r. julgado não apreciou o início de prova material apresentado nos autos consistente na CTPS do cônjuge, com registros de 01/01/1991 a 31/08/1995 e, a partir de 01/09/1995, sem data de término, no Sítio Estrela Verde, de Carlos Roberto Guarino, ambos como trabalhador rural . VIII - Embora a demandante tenha coligido aos autos originários início de prova material relativa ao período de carência legalmente exigido, ele foi tido como inexistente, o que culminou por descaracterizar o alegado exercício de atividade rural sustentado pela requerente, levando à improcedência do pedido de aposentadoria por idade rural. IX - Presente o nexo de causalidade estabelecido entre os elementos de prova contemplados e o resultado estampado no r. decisum rescindendo, é de rigor a rescisão do julgado, nos moldes do art. 485, IX, do CPC. X - No juízo rescisório, constam dos autos originários: certidão de casamento da autora, nascida em 15/12/1952, contraído em 08/11/1975, atestando a profissão de lavrador do marido, José Carlos Corrêa e cópia da CTPS do cônjuge, emitida em 20/06/1989, constando os seguintes vínculos empregatícios: de 01/01/1991 a 31/08/1995 e, a partir de 01/09/1995, sem data de término, para Sítio Estrela Verde, de Carlos Roberto Guarino, ambos como trabalhador rural. XI - Foram ouvidas duas testemunhas, que afirmaram que a autora e seu marido sempre trabalharam no campo. XII - O INSS traz com a contestação desta rescisória, extrato obtido junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, constando que o cônjuge da autora, Sr. José Carlos Corrêa, teve os seguintes vínculos empregatícios: de 01/01/1991 a 31/08/1995 e de 01/09/1995 a 28/05/2009, para Carlos Roberto Guarino; recebeu auxílio-doença, de 09/04/2008 a 15/10/2008 e percebe aposentadoria por idade, como empregado rural, desde 04/02/2009. XIII - A orientação pretoriana é no sentido de que a qualificação de lavrador do marido, constante de certidão emitida pelo registro civil, é extensível à esposa, constituindo-se em início razoável de prova material da sua atividade rural. XIV - O início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, justifica a concessão do benefício pleiteado. XV - Neste caso, é possível concluir que a autora trabalhou no campo, por mais de 13 (treze) anos. É o que mostra o exame da prova produzida. Completou 55 anos em 2007, tendo, portanto, atendido às exigências legais, quanto à carência, segundo o art. 142 da Lei nº 8.213/91, por prazo superior a 156 (cento e cinquenta e seis) meses. XVI - O termo inicial do benefício deve retroagir à data da citação na demanda originária, tratando-se de pretensão reconhecida por força de erro de fato em que incidiu o julgado rescindendo. XVII - A correção monetária das parcelas vencidas se dará nos termos da legislação previdenciária, bem como da Resolução nº 134, de 21 de dezembro de 2010, do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. XVIII - Os juros moratórios serão devidos no percentual de 0,5% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil, nos termos do art. 406, que conjugado com o artigo 161, § 1º, do CTN, passou para 1% ao mês. XIX - A partir de 29/06/2009, deve ser aplicada a Lei nº 11.960, que alterou a redação do artigo - F da Lei nº 9.494/97. XX - O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em 14 de março de 2013, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. da Lei nº 11.960/2009, que prevê a incidência da taxa de juros aplicada à caderneta de poupança nas condenações impostas à Fazenda Pública (ADI nº 4357-DF e nº 4425/DF). XXI - Pendente a lavratura do acórdão respectivo, prudente, por ora, aguardar sua publicação, bem assim a divulgação dos votos dos E. Ministros, a fim de que seja possível extrair o real sentido e alcance da declaração de inconstitucionalidade então proferida. É possível, ainda, que a Corte Suprema adote a "modulação" dos efeitos dessa decisão, com amparo no permissivo trazido pelo artigo 27 da Lei nº 9.868/99. XXII - Por ora, deve ser mantida a aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. da Lei nº 11.960/2009. Precedente da E. 3ª Seção desta Corte - Ação Rescisória nº 2006.03.00.040546-2/SP, julgada em 27.06.2013. XXIII - Os honorários advocatícios serão fixados moderadamente em R$ 700,00 (setecentos reais), conforme orientação firmada pela 3ª Seção. XXIV - O INSS é isento de custas, cabendo somente quando em reembolso. XXV - Cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 273 c.c. 461 do C.P.C., impõe-se à antecipação da tutela, para imediata implantação do benefício. XXVI - Rescisória provida. Ação matriz julgada procedente.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar procedente a ação rescisória e, em novo julgamento, julgar procedente o pedido formulado na ação subjacente, concedendo a antecipação da tutela, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892551098/acao-rescisoria-ar-20595320114030000-sp

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