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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 0002195-07.2003.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ap 0002195-07.2003.4.03.9999 SP
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/08/2013
Julgamento
12 de Agosto de 2013
Relator
JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO. ARTIGO 1055 E SEGUINTES DO CPC. HERDEIROS NECESSÁRIOS. HABILITAÇÃO INCIDENTE INDEPENDENTE DE SENTENAÇA. PETIÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. INADEQUAÇÃO. FALTA INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. ART. 267, IV, CPC. APELAÇÃO AUTORES HABILITANDOS PREJUDICADA.

I. A Ação de Habilitação de Herdeiros encontra disciplina legal nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo lugar quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. De acordo com o artigo 1.060, I, do CPC, proceder-se-á à habilitação nos autos da causa principal e independentemente de sentença quando promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que provem por documento o óbito do falecido e a sua qualidade.
II. Tratando-se de filhos da autora falecida, as habilitações devem ocorrer nos autos da causa principal, independentemente novo processo e de sentença, dispensando ação de habilitação autônoma.
III. Antes de se verificar a regularidade da sucessão pretendida, o que diz respeito ao mérito da habilitação, cumpre fazer a análise do interesse processual que se traduz no binômio necessidade-adequação. Se as habilitações pretendidas devem ocorrer nos autos da causa principal, independentemente de novo processo e de sentença, a propositura de ação de habilitação autônoma mostra-se desnecessária e inadequada.
IV. Reconhecida a falta de interesse processual dos autores, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil. Apelação dos autores habilitandos prejudicada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, reconhecer a falta de interesse processual dos autores habilitandos e extinguir o feito sem resolução do mérito, restando prejudicada a apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892365109/apelacao-civel-ap-21950720034039999-sp