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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: Ap 000XXXX-06.2009.4.03.6112 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/08/2013

Julgamento

20 de Agosto de 2013

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. COMBUSTÍVEL. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PROVA DO DOLO. INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PERDA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. EFEITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÁDIOS TRANSCEPTORES OCULTOS NAS CABINES DOS CAMINHÕES. SEM AUTORIZAÇÃO DA ANATEL. ARTIGO 70 DA LEI 4.117/92. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA. ABSOLVIÇÃO. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. A sentença de primeiro grau julgou procedente a ação penal para condenar os réus pelo cometimento do crime definido no artigo 334 do Código Penal, tendo a polícia militar realizado a abordagem de cinco veículos, todos viajando em comboio, quatro dos quais eram carretas carregadas com cigarros oriundos do Paraguai, internados ilicitamente, e um deles atuando como "batedor".
2. A materialidade vem devidamente demonstrada pelos documentos constantes dos autos, como auto de apresentação e apreensão, autos de infração e termos de apreensão e guarda fiscal.
3. A autoria foi bem caracterizada, tendo os réus confessado em Juízo, além de confirmação com a prova testemunhal 4. Incabível a desclassificação para o crime de favorecimento real, crime subsidiário, quando não ocorra co-autoria ou participação. E esta esteve plenamente caracterizada nos autos, sendo de rigor a manutenção da condenação pelo crime de contrabando. 5. Dolo dos apelantes cabalmente demonstrado. 6. A perda da CNH surge como efeito da sentença condenatória, nos termos do artigo 92 do Código Penal, não sendo requisito a prova de direção perigosa ou a condenação a mais de 4 (quatro) anos. Incabível a restrição apenas para veículos pesados, estando ínsita à condenação a circunstância de inabilitação para dirigir somente enquanto perdurar a condenação, o que poderá ser afastado por meio de reabilitação, se o caso. 7. Sentença que indicou expressamente o tempo da prestação de serviços substitutiva, estando a autoridade competente para acompanhar o cumprimento estabelecida na LEP. 8. Os acusados operavam, ocultos sob os painéis dos veículos que guiavam, aparelhos de rádio transceptores, sem a devida licença concedida pelo órgão competente (ANATEL). 9. O parecer técnico da ANATEL, acompanhado de relatório fotográfico, não permite concluir acerca da existência da materialidade, pois ausente demonstração de que a utilização dos aparelhos de rádio ocultos nos painéis dos veículos apreendidos pudesse causar qualquer interferência no sistema de telecomunicações existente. Apelantes absolvidos. 10. Recursos parcialmente providos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, dar parcial provimento às apelações para absolver os réus do crime previsto no artigo 70 da lei 4.117/62, com fulcro no artigo 386, III do Código de Processo Penal, nos termos do voto do relator, acompanhado pelo voto do Juiz Federal Convocado Paulo Domingues, vencido o Juiz Federal Convocado Márcio Mesquita que dava provimento à apelação para absolver os réus da imputação do crime do artigo 70, da Lei n.º 4.117/1962, bem como para reformar a sentença quanto à condenação dos réus como incursos no artigo 334, § 1º, 'B', do Código Penal c.c. artigo , do Decreto-Lei 399/1968, absolvendo-os com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892216643/apelacao-criminal-ap-47760620094036112-sp