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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-09.2013.4.03.0000 MS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR
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Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. TRANSFERÊNCIA DO PRESO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

1. Agravo regimental que impugna decisão que julgou prejudicado o presente writ, por meio do qual a impetrante objetiva a concessão de indulto ao paciente.
2. Não prospera o pleito da agravante, por meio do qual objetiva o prosseguimento do presente feito. A transferência do paciente Alcemir Silva para a Penitenciária Federal de Porto Velho/RO, altera a competência para a análise do pedido de indulto para o Juízo da Execução Penal de Porto Velho e, por consequência, torna esta e. Corte incompetente para a análise do presente habeas corpus.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/891489718/habeas-corpus-hc-69850920134030000-ms

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