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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : Ap 0009472-95.2003.4.03.6112 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/07/2013
Julgamento
16 de Julho de 2013
Relator
JUIZ CONVOCADO PAULO DOMINGUES
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA REITERADA DE DESCAMINHO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO.

1. Omissão inocorrente, uma vez que o acórdão embargado não ignorou a certidão que redundou na revogação do benefício da suspensão condicional do processo então concedido e aceito pelo réu EDIMILSON SCALON MAGRO, apenas asseverou não ser possível atribuir-lhe a prática reiterada de descaminho considerando a existência de uma única ação penal em seu nome, em que sequer restou condenado, porquanto extinta a punibilidade pela prescrição.
2. Incidência do princípio da insignificância pelo próprio fundamento adotado no acórdão, no sentido de não configurar descaminho a elisão de tributos em valor inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à medida que, somados o valor dos tributos sonegados pelo qual o réu foi outrora processado, mas não condenado, de R$ 3.300,50, com o valor dos tributos supostamente elididos na espécie, de R$ 8.148,50, ainda assim, afastar-se-ia a eventual possibilidade de condenação, não havendo razão plausível para se alterar a absolvição do réu tal qual decidido nesta Corte.
3. Correção, de ofício, do equívoco constante do acórdão embargado, ao afirmar in verbis "que o réu não possui nenhum registro de prática de delitos dessa natureza".
4. Embargos de declaração a que se nega provimento. Erro material corrigido de ofício, para fazer constar em seus fundamentos que o réu possui um único registro anterior de processo por descaminho (fls. 134), em que foi declarada extinta a punibilidade pela prescrição, de maneira que não se pode atribuir-lhe a prática reiterada dessa conduta.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração e, de ofício, corrigir erro material constante do acórdão, para fazer constar em seus fundamentos que o réu possui um único registro anterior de processo por descaminho, em que foi declarada extinta a punibilidade pela prescrição, de maneira que não se pode atribuir-lhe a prática reiterada dessa conduta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/891411161/apelacao-criminal-ap-94729520034036112-sp