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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0031428-58.2012.4.03.0000 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/05/2013
Julgamento
7 de Maio de 2013
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 21/05/2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031428-58.2012.4.03.0000/SP
2012.03.00.031428-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI
AGRAVANTE : MAURO DE AVILA MARTINS FILHO
ADVOGADO : KEYTHIAN FERNANDES PINTO e outro
AGRAVADO : União Federal
ADVOGADO : TÉRCIO ISSAMI TOKANO
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 17 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00133617820124036100 17 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Seria contrário à razoabilidade e à eficiência compelir a Administração a oferecer um curso de capacitação ao agravante, independentemente da existência de novas turmas.
Administração, dentro da discricionariedade de que dispõe, tem o poder de escolher o momento mais oportuno e conveniente para ofertar os Cursos aos servidores.
Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 07 de maio de 2013.
JOSÉ LUNARDELLI
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 15/05/2013 12:16:48



AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031428-58.2012.4.03.0000/SP
2012.03.00.031428-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI
AGRAVANTE : MAURO DE AVILA MARTINS FILHO
ADVOGADO : KEYTHIAN FERNANDES PINTO e outro
AGRAVADO : União Federal
ADVOGADO : TÉRCIO ISSAMI TOKANO
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 17 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00133617820124036100 17 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOSÉ LUNARDELLI: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por servidor público federal, em face da decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela antecipada em sede de Ação Ordinária proposta em face da União, na qual objetiva o ora agravante provimento jurisdicional que lhe autorize a participar de curso de aperfeiçoamento para fins de promoção funcional.


Narra o agravante, Delegado da Polícia Federal, ocupante da Segunda Classe, que, em razão de condenação administrativa à pena de suspensão, por quatro dias, todo o tempo aquisitivo para os fins de progressão funcional anterior à aplicação da sanção em tela foi desconsiderado pela Administração Pública.


Aduz que a sanção imposta redundou em bis in idem, na medida em que obsta sua participação no curso de aperfeiçoamento, requisito indispensável à devida promoção na carreira.


Acrescenta que, sendo o curso fornecido via internet, a Administração deve ser compelida a ministrá-lo, independentemente da formação de nova turma.


O efeito suspensivo foi indeferido (fls. 144/145).


A União juntou contra-minuta, na qual aduz que não estão presentes as circunstâncias que autorizam a antecipação dos efeitos da tutela. Alega que inexiste curso em andamento, razão pela qual o agravante não tem direito à convocação para o curso (fls. 147/152).


É o relatório.





JOSÉ LUNARDELLI
Desembargador Federal


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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031428-58.2012.4.03.0000/SP
2012.03.00.031428-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI
AGRAVANTE : MAURO DE AVILA MARTINS FILHO
ADVOGADO : KEYTHIAN FERNANDES PINTO e outro
AGRAVADO : União Federal
ADVOGADO : TÉRCIO ISSAMI TOKANO
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 17 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00133617820124036100 17 Vr SÃO PAULO/SP

VOTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOSÉ LUNARDELLI: Reitero os fundamentos expendidos por ocasião da prolação da decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso, cujos principais trechos, por oportuno, transcrevo:


"A r. decisão agravada é irretorquível.
Com efeito, para a antecipação dos efeitos da tutela o art. 273 do Código de Processo Civil é imprescindível o preenchimento dos requisitos: existência de prova inequívoca e da verossimilhança das alegações do autor, bem como as circunstâncias de haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. Em se tratando de impugnação da decisão por meio de agravo de instrumento, cabe à parte que pretende a sua reforma a demonstração, no ato de interposição do recurso, da existência desses pressupostos autorizadores da tutela antecipada pretendida.
No caso em comento, observo que o agravante pretende seja a Administração compelida a inscrevê-lo no Curso de Aperfeiçoamento.
Não obstante, o agravante não logrou comprovar a existência de curso atual ou iminente, para o qual pudesse se inscrever. Ausente o perigo da demora do provimento jurisdicional pleiteado, deve ser indeferida a antecipação dos efeitos da tutela.
Não se afigura razoável a pretensão do agravante para que a Administração seja compelida a ministrar o Curso, independentemente da existência de novas turmas. A Administração, dentro da discricionariedade de que dispõe, tem o poder de escolher o momento mais oportuno e conveniente para ofertar os Cursos aos servidores. Não se mostraria eficiente a oferta de cursos indiscriminadamente aos servidores, sem a observância de um número mínimo de alunos.
Os requisitos que ensejam a antecipação dos efeitos da tutela devem ser preenchidos cumulativamente, de sorte que ausente um deles, impossível a sua concessão.
Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA. APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. POSSIBILIDADE. PERIGO DA DEMORA . AUSENTE . REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. CUMULATIVOS. AGRAVO PROVIDO. 1. A antecipação de tutela somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC). 2. Conforme a jurisprudência deste Tribunal e do Colendo STJ é possível o cancelamento do benefício de aposentadoria previdenciária, pela renúncia, para fins de formular novo pedido de aposentadoria. 3. Os requisitos estabelecidos pelo artigo 273 do CPC são cumulativos, assim, não obstante a argumentação veiculada pelo agravado tenha aparente pertinência, indevida a antecipação da tutela ante a ausência de qualquer argumento a demonstrar o indispensável perigo da demora a ocasionar lesão irreparável. O agravado encontra-se aposentado desde 17/10/2003 (fl. 32), dispondo, assim, de meios para seu sustento, meios estes que lhe foram suficientes até a presente data. 4. Agravo de instrumento provido para cassar os efeitos da decisão que concedeu a antecipação da tutela requerida.(TRF1, AG 200901000633939, JUIZ FEDERAL CLÁUDIO JOSÉ COELHO COSTA, Segunda Turma, e-DJF1 DATA:31/03/2011 PÁGINA:130)
Por derradeiro, consigno que nada obsta que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela seja reiterado, a qualquer tempo, acaso implementada a lacuna acima aludida.
Pelo exposto, indefiro o efeito suspensivo."

A despeito das alegações do agravante, a decisão expressamente consignou que seria contrário à razoabilidade e à eficiência compelir a Administração a oferecer um curso de aperfeiçoamento ao agravante, independentemente da existência de novas turmas.


Com tais considerações, nego provimento ao agravo de instrumento.


É o voto.





JOSÉ LUNARDELLI
Desembargador Federal


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Data e Hora: 15/05/2013 12:16:51



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890726898/agravo-de-instrumento-ai-314285820124030000-sp/inteiro-teor-890726946

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