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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0031428-58.2012.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0031428-58.2012.4.03.0000 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/05/2013
Julgamento
7 de Maio de 2013
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Seria contrário à razoabilidade e à eficiência compelir a Administração a oferecer um curso de capacitação ao agravante, independentemente da existência de novas turmas. Administração, dentro da discricionariedade de que dispõe, tem o poder de escolher o momento mais oportuno e conveniente para ofertar os Cursos aos servidores. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890726898/agravo-de-instrumento-ai-314285820124030000-sp

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