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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/05/2013

Julgamento

16 de Maio de 2013

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 27/05/2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003333-33.2008.4.03.9999/SP
2008.03.99.003333-5/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
APELANTE : AGNELO MALAQUIAS DA COSTA -ME e outro
: AGNELO MALAQUIAS DA COSTA
ADVOGADO : LAERTE SILVERIO
APELADO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES
No. ORIG. : 02.00.00027-3 1 Vr TANABI/SP

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDUÇÃO DA MULTA DE MORA. ALEGAÇÃO DIVORCIADA DO TÍTULO EXECUTIVO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO MEDIANTE TERMO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. TERMOS INICIAL E FINAL DE CONTAGEM DE PRAZO. PRESCRIÇÃO (ART. 174 DO CTN). INOCORRÊNCIA. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA NOS PARÂMETROS LEGAIS. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA A AFASTÁ-LA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS ALEGAÇÕES.
1. Não há que ser conhecida parte da apelação, por ausência de interesse processual, uma vez que divorciada da CDA, no tocante ao pedido de redução do percentual relativo à multa de mora de 30% (trinta por cento) para 20% (vinte por cento), pois as certidões da dívida ativa revelam que o referido percentual já se encontra fixado no patamar requerido pela apelante/embargante.
2. De acordo com o caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
3. Tratando-se de tributo cujo crédito foi constituído mediante termo de confissão espontânea, com regular notificação ao contribuinte, não há que se falar na fluência do lapso prescricional durante a vigência do acordo fiscal. Ressalte-se que o CTN, em seu art. 174, parágrafo único, IV dispõe o parcelamento é ato inequívoco de reconhecimento dos débitos, e possui eficácia interruptiva do prazo prescricional.
4. Na hipótese em que o contribuinte descumpre o parcelamento pactuado, e é excluído do Programa, dá-se o vencimento automático das demais parcelas, com a imediata retomada da fruição do prazo prescricional qüinqüenal. Inteligência da Súmula n.º 248 do extinto TFR.
5. O termo final do prazo prescricional deve ser analisado considerando-se a existência, ou não, de inércia por parte do exeqüente; se não houver inércia, o dies ad quem a ser considerado é a data do ajuizamento da execução fiscal, à luz da Súmula n.º 106 do STJ e art. 219, § 1º do CPC. Constatada a inércia da exeqüente, o termo final será a data da efetiva citação (execuções ajuizadas anteriormente a 09.06.2005, data da vigência da Lei Complementar n.º 118/05) ou a data do despacho que ordenar a citação (execuções ajuizadas posteriormente à vigência da referida Lei Complementar).
6. In casu, os débitos inscritos na dívida ativa não foram alcançados pela prescrição, uma vez que não decorreu período superior a 5 (cinco) anos entre a data da rescisão do acordo de parcelamento e o ajuizamento da execução fiscal.
7. A Certidão de Dívida Ativa foi regularmente inscrita, apresentando os requisitos obrigatórios previstos no art. , § 5º da Lei n.º 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional. Precedente desta C. Turma: AC n.º 95.03.104035-3, Rel. Des. Fed. Marli Ferreira, j. 20.03.2002, DJU 21.06.2002, p. 788.
8. Cabe à apelante trazer, em sede de embargos à execução fiscal, prova inequívoca suficiente para afastar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade de que goza o título executivo (art. 16, § 2º c.c. art. , ambos da Lei n.º 6.830/80).
9. Impossibilidade de acolhimento das alegações da apelante, uma vez que a parte interessada, a quem cabe o ônus probatório, sequer diligenciou a juntada aos autos das cópias do procedimento de fiscalização a que foi submetida, ou mesmo cópias dos livros contáveis e demais documentos em que se baseou a apuração fiscal.
10. A regra inserta no art. 333 , I e II do CPC é clara ao afirmar que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, à parte contrária, fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor.
11. Diante da fragilidade e insuficiência das alegações trazidas pela apelante, está mantida a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Precedente: TRF3, 3ª Turma, AC n.º 92.03.004096-0, Rel. Des. Fed. Cecília Marcondes, j. 24.11.1999, DJ 26.01.2000, p. 108.
12. Apelação não conhecida em parte e, na parte conhecida, improvida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer de parte da apelação e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 16 de maio de 2013.
Consuelo Yoshida
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 21/05/2013 17:52:50



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003333-33.2008.4.03.9999/SP
2008.03.99.003333-5/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
APELANTE : AGNELO MALAQUIAS DA COSTA -ME e outro
: AGNELO MALAQUIAS DA COSTA
ADVOGADO : LAERTE SILVERIO
APELADO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
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No. ORIG. : 02.00.00027-3 1 Vr TANABI/SP

RELATÓRIO

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA):

Trata-se de apelação em Embargos à Execução Fiscal em que se alega, em preliminar, a ocorrência da prescrição do crédito tributário, a nulidade da certidão da dívida ativa e pugna pela redução da multa de mora ao patamar de 20% (vinte por cento). No mérito, afirma que houve erro material no levantamento efetuado pelo agente fiscal que apurou saldo devedor a ser recolhido pela empresa executada.

O r. juízo a quo julgou improcedente o pedido dos embargos e condenou a embargante na verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito.

Apelou a embargante requerendo a reforma da r. sentença. Alega, em preliminar, a ocorrência da prescrição do crédito tributário, a nulidade da certidão da dívida ativa e pugna pela redução da multa de mora ao patamar de 20% (vinte por cento). No mérito, afirma que houve erro material no levantamento efetuado pelo agente fiscal que apurou saldo devedor a ser recolhido pela empresa executada.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

Dispensada a revisão, nos termos do artigo 33, VIII do Regimento Interno desta Corte.

É o relatório.



Consuelo Yoshida
Desembargadora Federal


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003333-33.2008.4.03.9999/SP
2008.03.99.003333-5/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
APELANTE : AGNELO MALAQUIAS DA COSTA -ME e outro
: AGNELO MALAQUIAS DA COSTA
ADVOGADO : LAERTE SILVERIO
APELADO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES
No. ORIG. : 02.00.00027-3 1 Vr TANABI/SP

VOTO


A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA):

Primeiramente, no tocante ao pedido de redução do percentual relativo à multa de mora de 30% (trinta por cento) para 20% (vinte por cento), verifico que as certidões da dívida ativa revelam que o referido percentual já se encontra fixado no patamar requerido pela apelante/embargante, pelo que a alegação não há que ser conhecida por ausência de interesse processual, uma vez que divorciada da CDA.

Não assiste razão à apelante.

De acordo com o caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

A constituição definitiva do crédito tributário se dá com o lançamento, nos termos do art. 142 do CTN.

Contudo, tratando-se de tributo cujo crédito foi constituído mediante termo de confissão espontânea, com regular notificação ao contribuinte, não há que se falar na fluência do lapso prescricional durante a vigência do acordo fiscal. Ressalte-se que o CTN, em seu art. 174, parágrafo único, IV dispõe o parcelamento é ato inequívoco de reconhecimento dos débitos, e possui eficácia interruptiva do prazo prescricional.

Neste caso, duas situações podem ocorrer. Primeiramente, em havendo o regular cumprimento do acordo até a última parcela, dá-se a extinção do crédito fazendário pelo pagamento, tendo-se igualmente por extinta a execução fiscal (art. 794, I do CPC).

No entanto, na hipótese em que o contribuinte descumpre o parcelamento pactuado, dá-se o vencimento automático das demais parcelas, com a imediata retomada da fruição do prazo prescricional qüinqüenal. Nesse sentido, o enunciado da Súmula n.º 248 do extinto TFR: O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado.

Não há que se confundir a constituição do crédito tributário com a inscrição do débito em dívida ativa. São atos distintos e autônomos, na medida em que a constituição do crédito preexiste ao ato de inscrição, concedendo-lhe o lastro suficiente para o aparelhamento da execução fiscal.

Na esteira dos ensinamentos de Hugo de Brito Machado, a inscrição não é procedimento tributário. Presta-se apenas para dar ao crédito tributário o requisito da exeqüibilidade, ensejando a criação do título executivo, que é a certidão da inscrição respectiva (Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 202).

O termo final do prazo prescricional deve ser analisado considerando-se a existência, ou não, de inércia por parte do exeqüente; se não houver inércia, o dies ad quem a ser considerado é a data do ajuizamento da execução fiscal, à luz da Súmula n.º 106 do STJ e art. 219, § 1º do CPC.

De outro lado, constatada a inércia da exeqüente, o termo final será a data da efetiva citação (execuções ajuizadas anteriormente a 09.06.2005, data da vigência da Lei Complementar n.º 118/05) ou a data do despacho que ordenar a citação (execuções ajuizadas posteriormente à vigência da referida Lei Complementar).

Esta sistemática foi adotada em recente entendimento da 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, esposado no Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC) n.º 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 12.05.2010, v.u., Dje 21.05.2010.

Passo, assim, à análise do caso sub judice.

Os débitos inscritos na dívida ativa dizem respeito à Contribuição Social incidente sobre o Lucro Real e COFINS, e foram constituídos mediante Termo de Confissão Espontânea, com notificação pessoal em 25.03.1997.

Muito embora não conste dos autos a data da opção pelo parcelamento, destaco que durante a vigência do acordo não houve fruição do lapso prescricional, que foi retomada somente após a rescisão / indeferimento do parcelamento, cuja notificação deu-se em 26.06.2001.

Portanto, não caracterizada a inércia da exeqüente, há que se considerar como termo final do lapso prescricional a data do ajuizamento da execução fiscal, ocorrido em 15.07.2002, de onde se verifica a inocorrência do transcurso do prazo prescricional qüinqüenal.

Assim dispõe o § 2º do art. 16 da Lei n.º 6.830/80:


Art. 16. (...)
§ 2º No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil a defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.

E o art. 3º do mesmo diploma legal preceitua:


Art. 3º A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

Incumbe assim, à apelante, o ônus de provar suas alegações, a fim de que seja ilidida a presunção juris tantum de liquidez e certeza da Certidão da Dívida Ativa.

Neste sentido, destaco trecho retirado da obra de Maria Helena Rau de Souza, em comentário ao art. da Lei n.º 6.830/80:


... a regular inscrição em dívida ativa gera uma presunção de certeza quanto à existência do direito de crédito da Fazenda Pública, bem como induz à igual presunção quanto à liquidez da prestação devida. Tal presunção, todavia, é de caráter relativo (juris tantum), porquanto admite prova em contrário. Essa prova, como observa Antônio Carlos Costa e Silva, há de ser inequívoca, isto é, 'escorreita, desembaraçada, livre de qualquer dúvida, capaz de suscitar no convencimento do magistrado um conhecimento total da causa', em suma, suficiente a firmar o convencimento judicial. Ou, ainda, como enfatiza José da Silva Pacheco, a prova 'há de ser clara, precisa e própria, sem dar margem a dúvida... (Vladimir Passos de Freitas (coord.). Execução Fiscal: Doutrina e Jurisprudência. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 79)

Observo que a Certidão de Dívida Ativa foi regularmente inscrita, apresentando os requisitos obrigatórios previstos no art. , § 5º, da Lei n.º 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional. Uma vez que referida certidão goza da presunção de liquidez e certeza, produzindo, inclusive, o efeito de prova pré-constituída; e não tendo a apelante apresentado qualquer prova inequívoca de sua nulidade (art. 204 do CTN), merecem ser afastadas suas alegações.

A análise do título e do anexo discriminativo do débito que o acompanha demonstra que estão presentes os requisitos necessários para a regular execução. A propósito, este é o entendimento desta E. Turma, consignado nos seguintes precedentes: AC n.º 95.03.104035-3, Rel. Des. Fed. Marli Ferreira, j. 20.03.2002, DJU 21.06.2002, p. 788 e AC n.º 1999.03.99.088905-6, Rel. Des. Fed. Marli Ferreira, j. 18.09.2002, DJU 25.11.2002, p. 556.

Da mesma forma, não há como serem acolhidas as demais alegações da apelante, uma vez que não foi produzida qualquer tipo de prova a respeito que permita a este Juízo verificar quais os equívocos cometidos pelo agente no levantamento fiscal que resultou na apuração dos valores a serem recolhidos pela empresa devedora, e no que consistiria o suposto erro material no procedimento fiscalizatório.

A parte interessada, a quem cabe o ônus probatório, sequer diligenciou a juntada de cópias do referido procedimento de fiscalização a que foi submetida, ou mesmo cópias dos livros contáveis e demais documentos em que se baseou a apuração fiscal.

Assim sendo, incide a regra inserta no art. 333, I e II do CPC que é clara ao afirmar que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, à parte contrária, fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor. Vigora no direito processual civil o princípio básico de que alegar e não provar é o mesmo que não alegar, pelo que deve ser mantida hígida a cobrança ante a presunção, não ilidida, de liquidez, certeza e exigibilidade da certidão da dívida ativa.

Nesse sentido é o entendimento sufragado por este E. Tribunal:


EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO ILIDIDA A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA.
(...)
II- A dívida ativa regularmente inscrita na repartição competente, goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Necessária, para ilidi-la, prova em contrário, concretamente demonstrável, e não simplesmente meras alegações desprovidas de conteúdo.
III- Apelação improvida.
(TRF3, 3ª Turma, AC n.º 92.03.004096-0, Rel. Des. Fed. Cecília Marcondes, j. 24.11.1999, DJ 26.01.2000, p. 108)

Em face de todo o exposto, não conheço de parte da apelação e, na parte conhecida, nego-lhe provimento à apelação.

É como voto.




Consuelo Yoshida
Desembargadora Federal


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Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890603601/apelacao-civel-ap-33333320084039999-sp/inteiro-teor-890603769