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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS : HC 0007503-96.2013.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/05/2013
Julgamento
21 de Maio de 2013
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO
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Ementa

PROCESSUAL PENAL: HABEAS CORPUS. CABIMENTO. COMPETÊNCIA. "OPERAÇÃO SANGUESSUGA". CONEXÃO. FASES DISTINTAS.

I - E cediço que, via de regra, a questão da competência do Juízo pode ser enfrentada em sede de habeas corpus, porquanto, nos termos do artigo 648, inciso III, do CPP e artigo , inciso LIII, da CF haverá constrangimento ilegal em razão da instauração de ação penal em Juízo incompetente.
II - O ato acoimado de ilegalidade, encontra-se devidamente fundamentado.
III - A operação Sanguessuga deflagrada pela Polícia Federal tinha por objeto a apuração de prática de atos de desvio de verba pública destinada à aquisição de ambulâncias. Na ação penal originária, Alberto Henrique Sant Anna foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 288e 312, ambos do CPe artigo 90da Lei nº 8666/93, estando assentado na exordial acusatória que a suposta quadrilha possuía ramificações em vários estados, tendo por mentores Luiz Antonio Vendoin e Ronildo Pereira Medeiros, restando delineada a existência de conluio entre o ora paciente e os mencionados réus .
IV - O magistrado impetrado entendeu que embora caracterizada a conexão com a ação penal instaurada em Cuiabá, o fato é que o esquema criminoso se expandiu por vários municípios e diversos Estados da Federação, sendo inviável a reunião de todas as ações em um único juízo, sob pena de inviabilizar a prestação jurisdicional.
V - Considerando que vários convênios foram firmados, cada qual com nuances específicas e planos criminosos distintos, várias denúncias foram oferecidas descrevendo delitos autônomos, portanto, crimes independentes, que permitem investigação individual.
VI - Poder-se-ia cogitar de conexão probatória. Todavia, inviável a reunião dos feitos, porquanto se encontram em fases distintas, sendo certo que o processo que tramita perante a 7ª Vara Federal de Cuiabá/MG, encontra-se conclusos para sentença, conforme extrato computadorizado de fl. 88. VII - O feito está em avançada fase de instrução, não sendo conveniente a reunião dos feitos, eis que tal ato poderia causar tumulto processual e retardar o andamento da ação já em curso. VIII - Ordem conhecida e denegada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer do writ e denegar a ordem, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890548773/habeas-corpus-hc-75039620134030000-sp