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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0120794-21.2006.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 0120794-21.2006.4.03.0000 SP
Órgão Julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/05/2013
Julgamento
21 de Maio de 2013
Relator
JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA E ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. DESCABIMENTO DA VIA MANDAMENTAL. SÚMULA Nº 267/STF.

1. Não pode o terceiro prejudicado utilizar-se do mandado de segurança contra decisão judicial que lhe causa prejuízo quando o remédio adequado for a oposição de embargos de terceiro.
2. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição." - Súmula nº 267/STF.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890525506/mandado-de-seguranca-ms-1207942120064030000-sp