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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/04/2013
Julgamento
4 de Abril de 2013
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 22/04/2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010591-59.2005.4.03.6100/SP
2005.61.00.010591-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR
APELANTE : OAS ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA e outro
: COESA ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO : FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR e outro
APELADO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA

EMENTA

TRIBUTÁRIO - IPI - CONSTRUÇÃO CIVIL - ATIVIDADE QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE INDUSTRIALIZAÇÃO - ART. , VIII, a, DECRETO 4.544/02 - IMPOSSIBILIDADE.
Em relação ao crédito da não cumulatividade de IPI, o mesmo é de natureza constitucional, devendo ser tratado com simetria do débito. Cuida-se de um crédito escritural, mantido em conta gráfica, aproveitado para a compensação com débitos relativos a saída de produtos tributados do estabelecimento.
No entanto, o setor da construção civil, para os fins de incidência do IPI, não é considerado contribuinte. A atividade de construção civil se encontra fora do campo de incidência da exação, pois não apresenta natureza de industrialização.
Apelação não provida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 04 de abril de 2013.
NERY JÚNIOR
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NERY DA COSTA JUNIOR:10037
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Data e Hora: 11/04/2013 14:58:37



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010591-59.2005.4.03.6100/SP
2005.61.00.010591-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR
APELANTE : OAS ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA e outro
: COESA ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO : FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR e outro
APELADO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado com o objetivo de assegurar o direito em lançar na escrita fiscal os créditos de IPI decorrentes da aquisição de bens integrantes de seu ativo fixo e materiais de consumo, indispensáveis ao desempenho de suas atividades.


Relata que, para a realização de seu mister, qual seja a produção de obras de construção civil, adquire insumos e bens para o seu ativo fixo, dos quais pretende se compensar com outros tributos.


Sem liminar, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente, afastando a possibilidade de utilização de créditos advindos da compra de bens para serem utilizados na indústria da construção civil.


Irresignada, a impetrante apelou, aduzindo, em apertada síntese, o direito ao aproveitamento do crédito do IPI decorrente da aquisição de materiais necessário ao exercício de seu mister, em consonância com o Princípio da Não Cumulatividade.


Devidamente processados os recursos, com contra-razões, subiram os autos a esta Corte.


O Douto Representante do Ministério Público Federal opinou pela manutenção da r. sentença.


Dispensada a revisão, na forma regimental.


É o relatório.



VOTO

O cerne da controvérsia gira em torno do direito da impetrante ao creditamento de IPI, e conseqüente direito de compensação, em operações de aquisição de material de consumo e que compõem o ativo fixo.


A Constituição Federal preconiza, em seu artigo 153, § 3º, II, que o imposto sobre produtos industrializados "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores" . Objetiva, precipuamente, evitar o ônus tributário excessivo decorrente da incidência tributária sucessiva na mesma cadeia de produção e circulação, o denominado "efeito cascata".


Impende ressaltar que a não-cumulatividade não se confunde com a tributação do valor agregado. Em que pese ambas as técnicas visem evitar a tributação em cascata, operam-se de maneira distinta. A não-cumulatividade, adotada pela Constituição Pátria, lastreia-se no sistema de créditos e débitos. Compensa-se o crédito referente à entrada da mercadoria com débito correspondente à saída das mercadorias. Se nesta operação, os débitos superarem os créditos, há imposto a ser recolhido aos cofres públicos; se os créditos sobrepujarem os débitos, mantém-se um crédito para o futuro, a ser compensado posteriormente. Quanto ao IPI, tal apuração é periódica, conforme determina o artigo 49 do Código Tributário Nacional. A diferença entre as técnicas é bem delineada no julgado da lavra da Ministra Eliana Calmon.


Destarte, de acordo com essa técnica o tributo não incide sobre o valor agregado, mas sobre o montante total da operação, podendo-se compensar o que já foi "cobrado" nas operações anteriores. Feitas tais considerações preliminares, adentra-se no mérito da demanda.


O aproveitamento dos créditos de IPI, a partir do advento da Lei nº 9.779/99, não alcança a impetrante, empresa de construção civil, uma vez que a sua atividade não é considerada industrialização e, portanto não sofre a incidência do imposto, nos termos do art. , inciso VIII, a, do Decreto nº 4.544/02.


Assim, a atividade de construção civil se encontra fora do campo de incidência da exação, pois não apresenta natureza de industrialização, conforme orientação jurisprudencial, cujo teor peço a vênia transcrever:


"CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CREDITAMENTO - IPI - CONSTRUÇÃO CIVIL - ATIVIDADE QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE INDUSTRIALIZAÇÃO - ART. , VIII, a, DECRETO 4.544/02 - IMPOSSIBILIDADE. 1. A atividade de construção civil está fora do campo de incidência da exação, na forma do art. , VIII, a, Decreto 4.544/02, pois não possui natureza de industrialização. 2. Não tem a impetrante direito de se creditar do IPI pago na aquisição de insumos utilizados na sua atividade fim, pois é a consumidora final dessas mercadorias. 3. Prejudicadas as questões relativas à prescrição, aos juros e à correção monetária, ante a inexistência do direito material, não havendo, igualmente, que se falar em compensação. 4. Apelação a que se nega provimento.
(AMS - Apelação em Mandado de Segurança - 275378, 2004.61.14.008656-6, Data do Julgamento 19/02/2009, DJF3 data:10/03/2009, página: 132, rel. Des. Federal Cecilia Marcondes)"

"TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPI. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DECRETO 4.544/2002. NÃO-INCIDÊNCIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ.
1. O Decreto 4.544/2002, que regulamenta a tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, estabelece expressamente que a atividade desenvolvida pela empresa (edificação) não está inserida na esfera de incidência do IPI.
2. A empresa cuja atividade não é tributada pelo IPI carece de direito a crédito relativo a insumos e matérias-primas que adquira para essa finalidade. Não há falar em crédito se ausente a contraprestação. Precedentes do STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no Ag 1340008/RS, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2010/0149705-8, Relator (a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 09/11/2010, Data da Publicação/Fonte DJe 03/02/2011)"

Como se observa, o setor da construção civil, para os fins de incidência do IPI, não é considerado contribuinte, de modo que não pode se creditar o tributo. Não há, pois, aplicabilidade do disposto no art. 11 da Lei nº 9.779/99 que visa dar efetividade ao princípio constitucional da não-cumulatividade, direcionada ao contribuinte do tributo, que não é o caso da construção civil.


Da mesma forma, o artigo 46, parágrafo único do CTN, que permite a possibilidade da construção civil ser um processo industrial, o creditamento somente poderia ser conferido aos contribuintes do IPI.


Não há, neste sentido, no que se falar em atividade de edificação como industrial.


Isto posto, nego provimento à apelação da impetrante.


É como voto.



NERY JÚNIOR
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NERY DA COSTA JUNIOR:10037
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Data e Hora: 11/04/2013 14:58:34



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