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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 000XXXX-90.2009.4.03.6105 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/04/2013

Julgamento

18 de Abril de 2013

Relator

JUIZ CONVOCADO ROBERTO JEUKEN
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. APREENSÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. PENA DE PERDIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ADEQUADA. ADQUIRENTE DAS PEÇAS DE REPOSIÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO EXPORTADOR. EFEITOS REFLEXOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

1. Caso em que são manifestamente improcedentes os embargos declaratórios, pois não se verifica qualquer vício no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, que decidiu, com base em entendimento pretoriano, que não se há como sustentar a boa-fé de terceiro que possui interesse no contexto fático da infração praticada. E, no caso dos autos, em que pese a infração ter sido cometida por empresas outras, a embargante dela se beneficiou, com o recebimento da mercadoria, fazendo incidir o disposto no artigo 95, I, do DL 37/1966, que dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências ("Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; [...]"), pelo que impertinentes os argumentos ora deduzidos.
2. Não há falar-se em omissão ou ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois restou expressamente consignado que "uma rápida leitura dos fundamentos da autuação administrativa demonstra a menção a dispositivos do CTN e também do Decreto-lei nº 37/66, donde que não se poderia rigorosamente sustentar o fator surpresa, até porque o princípio da eventualidade permeia a atuação jurídica em todos os seus quadrantes. Não seria o caso de invocar teorias como a dos motivos determinantes, por exemplo, ante o caráter vinculado da atuação administrativa no campo tributário, e aduaneiro, não havendo mesmo sequer dois caminhos a serem escolhidos pela autoridade da aduana. Como sabido, os motivos determinantes vinculam o administrador no campo da atividade discricionária, onde pode agir livremente, como demissão de detentores dos chamados cargos de confiança, os quais não exigem a indicação da causa. Porém, uma vez declinada esta, seria factível, em tese, reverter o ato administrativo mediante o seu afastamento, contexto este que, definitivamente não reside nestes autos".
3. Não houve, pois, qualquer vício sanável por embargos de declaração no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma e, assim, caso seria de discutir a matéria em via própria e não em embargos declaratórios. Assim, se o acórdão violou os artigos e 50, da Lei 9.784/1999; 5º, XLV e LV, da CF; 94, 95, e 133, do DL 37/1966; e 77 a 81 da MP 2.158/2001, como mencionado, caso seria de discutir a matéria em via própria e não em embargos declaratórios.
4. Para corrigir suposto error in judicando, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja impropriedade é manifesta, de forma que a sua utilização para mero reexame do feito motivado por inconformismo com a interpretação e solução adotadas, revela-se imprópria à configuração de vício sanável na via eleita.
5. Embargos declaratórios rejeitados.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890108837/apelacao-civel-ap-29879020094036105-sp