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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0043534-67.2008.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ap 0043534-67.2008.4.03.9999 SP
Órgão Julgador
DÉCIMA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/03/2013
Julgamento
5 de Março de 2013
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL RECEBIDOS COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..

1. Acolhe-se se os embargos de declaração para retificar contradição no dispositivo da decisão monocrática.
2. Confirmada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado (art. 535 do CPC) no dispositivo da decisão a mesma é de ser corrigida.
3. Embargos de declaração acolhidos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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