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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-68.2010.4.03.6105 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI
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Ementa

AGRAVO LEGAL. ART. 557. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO COMPROVADO. AGRAVO LEGAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus à remuneração compatível com as funções executadas. É imprescindível que o desvio de função seja comprovado, o que in casu, não ocorreu. O conjunto probatório não é suficiente para comprovar, de fato, que o autor exerce ou exerceu as mesmas atribuições relativas ao cargo de Analista do Seguro Social. Não restou comprovada a existência de complexidade no trabalho do autor, pois o mesmo pode perfeitamente ser exercido por pessoas portadoras de ensino médio, não havendo necessidade de conclusão de curso superior. Agravo legal a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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