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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/08/2020
Julgamento
31 de Julho de 2020
Relator
Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0025008-71.2016.4.03.9999

RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

APELANTE: PATRICIA CRISTINA FEITOZA

Advogado do (a) APELANTE: LEONARDO DE PAULA MATHEUS - SP173903-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) APELADO: CAMILA DE CAMARGO SILVA VENTURELLI - SP287406-N

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0025008-71.2016.4.03.9999

RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

APELANTE: PATRICIA CRISTINA FEITOZA

Advogado do (a) APELANTE: LEONARDO DE PAULA MATHEUS - SP173903-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) APELADO: CAMILA DE CAMARGO SILVA VENTURELLI - SP287406-N

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de apelação interposta por PATRICIA CRISTINA FEITOZA, em ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de “auxílio-doença” ou, se preenchidos os requisitos, “aposentadoria por invalidez”.

Justiça gratuita deferida nos autos (ID 102895549 – pág. 81).

Citação do INSS realizada em 01/04/2014 (ID 102895549 – pág. 90).

A r. sentença prolatada em 15/03/2016 (ID 102895549 – pág. 157/160) julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, ante a falta de comprovação da qualidade de segurado, condenando a parte autora no pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios estipulados em R$ 800,00, ressalvando-se os benefícios da assistência judiciária lhe conferidos.

Em razões recursais de apelação (ID 102895549 – pág. 165/172), a parte autora requereu a reforma do decisum, alegando que teria interrompido suas tarefas laborativas por contas das graves patologias que enfrentara, sendo que a deflagração dos males teria ocorrido enquanto ainda detinha qualidade de segurado.

Devidamente processado o recurso, sem o oferecimento de contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

É o relatório.


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0025008-71.2016.4.03.9999

RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

APELANTE: PATRICIA CRISTINA FEITOZA

Advogado do (a) APELANTE: LEONARDO DE PAULA MATHEUS - SP173903-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do (a) APELADO: CAMILA DE CAMARGO SILVA VENTURELLI - SP287406-N

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

A cobertura da incapacidade está assegurada no art. 201, I, da Constituição Federal.

Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário de “aposentadoria por invalidez” será devido ao segurado que, cumprido, em regra, o período de carência mínimo exigido, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de “auxílio-doença”, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência.

Ao passo que o “auxílio-doença” é direito daquele filiado à Previdência que tiver atingido, se o caso, o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis).

No entanto, independe de carência a concessão dos referidos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91.

Cumpre salientar que, a patologia ou a lesão que já portara o trabalhador, ao ingressar no Regime, não impede o deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão ou agravamento da moléstia.

Ademais, é necessário, para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a situação em que se encontra, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios.

É de se observar, ainda, que o § 1º do artigo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses o lapso de graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

Por sua vez, o § 2º estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

Por fim, saliente-se que, havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com um número mínimo de contribuições exigidas para o cumprimento da carência estabelecida para a concessão dos benefícios de “auxílio-doença” e “aposentadoria por invalidez”.

Do caso concreto.

Referentemente à incapacidade laboral, constam documentos médicos coligidos pela autora (ID 102895549 – pág. 83/89, 133).

E do resultado pericial datado de 23/09/2015 (ID 102895549 – pág. 147/149), infere-se que a parte autora - contando com 40 anos à ocasião (ID 102895549 – pág. 17) - seria portadora de doença de Fabry e F.31 - Transtorno afetivo bipolar.

Em resposta a quesitos formulados (ID 102895549 – pág. 14, 110), esclareceu o expert e concluiu que a incapacidade seria de ordem total e permanente, iniciada em janeiro de 2014.

Fato é que, não obstante constatada a incapacidade, a parte litigante não era segurada da Previdência Social, no momento em que postulada concessão de benefício, em 24/08/2011 (ID 102895549 – pág. 28), e nem no momento do surgimento da incapacidade.

As cópias de CTPS (ID 102895549 – pág. 20/22), em conjunto com as guias de recolhimentos previdenciários (ID 102895549 – pág. 24/26) e as laudas extraídas do banco de dados CNIS (ID 102895549 – pág. 19, 104/108), revelam vínculos empregatícios da autora entre 1993 e 1995, nos anos 2000, 2001, e entre 2003 e 2004, além de contribuições vertidas na condição de contribuinte individual, desde outubro/2008 até julho/2009.

Quando requerido o benefício, em sede administrativa, não mais ostentava, a parte autora, a qualidade de segurado, ainda que se cogitasse pela extensão (desta qualidade de segurado), nos moldes do art. 30, II, da Lei nº 8.213/91 c/c arts. 13, II, e 14 do Dec. nº 3.048/99).

Ante o exposto, nego provimento ao apelo da parte autora, mantendo íntegra a r. sentença.

É como voto.



E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1 - A cobertura da incapacidade está assegurada no art. 201, I, da Constituição Federal.

2 - Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que, cumprido, em regra, o período de carência mínimo exigido, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência.

3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência que tiver atingido, se o caso, o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis).

4 - Independe de carência a concessão dos referidos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91.

5 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime não impede o deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão ou agravamento da moléstia.

6 - Para o implemento dos beneplácitos em tela, necessário revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a situação em que se encontra, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. O § 1º do artigo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses o lapso de graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Por sua vez, o § 2º estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

7 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com um número mínimo de contribuições exigidas para o cumprimento da carência estabelecida para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

8 - Referentemente à incapacidade laboral, constam documentos médicos coligidos pela autora.

9 - Do resultado pericial datado de 23/09/2015, infere-se que a parte autora - contando com 40 anos à ocasião - seria portadora de doença de Fabry e F.31 - Transtorno afetivo bipolar.

10 - Em resposta a quesitos formulados, esclareceu o expert e concluiu que a incapacidade seria de ordem total e permanente, iniciada em janeiro de 2014.

11 - Não obstante constatada a incapacidade, a parte litigante não era segurada da Previdência Social, no momento em que postulada concessão de benefício, em 24/08/2011, e nem no momento do surgimento da incapacidade.

12 - As cópias de CTPS, em conjunto com as guias de recolhimentos previdenciários e as laudas extraídas do banco de dados CNIS, revelam vínculos empregatícios da autora entre 1993 e 1995, nos anos 2000, 2001, e entre 2003 e 2004, além de contribuições vertidas na condição de contribuinte individual, desde outubro/2008 até julho/2009.

13 - Quando requerido o benefício, em sede administrativa, não mais ostentava, a parte autora, a qualidade de segurado, ainda que se cogitasse pela extensão (desta qualidade de segurado), nos moldes do art. 30, II, da Lei nº 8.213/91 c/c arts. 13, II, e 14 do Dec. nº 3.048/99).

14 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo da parte autora, mantendo íntegra a r. sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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