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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0010776-20.2012.4.03.0000 MS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 0010776-20.2012.4.03.0000 MS
Órgão Julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/03/2013
Julgamento
7 de Março de 2013
Relator
JUIZ CONVOCADO BATISTA GONÇALVES
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DEMARCAÇÃO DE TERRAS E POR VIA INDIRETA DIREITO INDÍGENA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §1º, DA LEI Nº 10.259/01.

I - O artigo 3º, §1º, I, da Lei nº 10.259/01 exclui expressamente da competência dos Juizados Especiais Federais as questões atinentes à demarcação ou divisão de terras e, ainda, questões atinentes a direitos indígenas.
II - Conflito procedente, declarando-se a competência do juízo federal suscitado.

Acórdão

JUIZ CONVOCADO BATISTA GONÇALVES
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