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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0013581-14.2010.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/03/2013
Julgamento
14 de Março de 2013
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL VERA JUCOVSKY
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR IDADE A RURÍCOLA. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

- Não há falta de interesse de agir. A parte autora demonstra a necessidade de rescindir o decisum que lhe foi desfavorável, no tocante à concessão do benefício postulado - A via escolhida ajusta-se à finalidade respectiva - Matéria preliminar rejeitada - A decisão recorrida é clara quanto às razões pelas quais o pedido da ação rescisória foi julgado improcedente - Não há afronta a dispositivos legais que especifica (arts. 11, inc. VII, 55, § 3º, 102, 106 e 143, Lei 8.213/91; 332 e 372, CPC - Matéria preliminar rejeitada. Agravo não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar e negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889638924/acao-rescisoria-ar-135811420104030000-sp