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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0008620-10.2008.4.03.6108 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/02/2013
Julgamento
24 de Janeiro de 2013
Relator
JUIZ CONVOCADO ROBERTO JEUKEN
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. NAVEGAÇÃO FLUVIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CAPITANIA DO TIETÊ-PARANÁ. DESMEMBRAMENTO DA EMBARCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO AVISO AOS NAVEGANTES Nº 10/2008. LEI Nº 9.537, DE 11.12.97. DECRETO Nº 2.596/98. AGRAVANTE. PERIGO PARA A VIDA DE PESSOAS. VALIDADE DA SANÇÃO.

1. Não se conhece de agravo convertido em retido, quando deixa o interessado de reiterar o seu exame em razões ou contrarrazões de apelação.
2. Afastada a extinção da ação, por ilegitimidade da autoria em relação à suspensão do comandante da embarcação, nos termos da jurisprudência da Turma.
3. A Constituição Federal estabelece em seu art. 22, inciso X, a competência legislativa da União sobre regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial e para dar concretude ao comando maior, foi sancionada a Lei nº 9.537, de 11.12.97, dispondo sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob a jurisdição nacional.
4. Posteriormente, foi editado o Decreto nº 2.596/98, regulamentando aquela norma legal, onde previstas as infrações e penalidades, cabendo assentar que o decreto não é mero ato administrativo, mas norma que está compreendida no conceito de lei e, portanto, é imperativo e deve ser cumprido.
5. Suficiente a motivação lançada, porquanto refere-se ao descumprimento do Aviso aos Navegantes nº 10/2008 da Capitania Fluvial do Tietê-Paraná e § 1º, do art. 3º, do Capítulo III das Normas de Tráfego na Hidrovia, em razão do comboio formado pela embarcação (empurrador) e pelas chatas ter deixado de efetuar o desmembramento ao realizar a transposição.
6. Não olvidados, portanto, quaisquer dos princípios que permeiam a atividade administrativa no caso, já que a autuação pautou-se pela legalidade, realizando-se conforme os ditames legais, possibilitando o direito à ampla defesa, não exercida pela autora porque optou pelo ajuizamento da presente ação.
7. Apelação da autoria parcialmente provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889565554/apelacao-civel-ap-86201020084036108-sp