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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA - 1A. SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

JUÍZA CONVOCADA TÂNIA MARANGONI
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 07/02/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-30.2011.4.03.6105/SP
2011.61.05.004532-4/SP
RELATORA : Juíza Federal Convocada TÂNIA MARANGONI
EMBARGANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.275/276
INTERESSADO : MOTOMIL DE CAMPINAS COM/ E IMP/ LTDA
ADVOGADO : MILTON SAAD e outro
No. ORIG. : XXXXX20114036105 2 Vr CAMPINAS/SP

EMENTA


PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
1. Não há no acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade ou contradição a esclarecer via embargos de declaração, até porque restou claro que não houve afronta ao disposto nos artigos 22, inciso I, 28, inciso I, §§ 3º, e , Lei n.º 8.212/91, artigo 60, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, artigos 75 e 214 do Decreto n.º 3.048/99 e nos artigos 97, 103-A, 150, I e 195, I, a, § 5º e 201, § 11 da Constituição Federal.
2. O Magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das partes, se já encontrou motivo suficiente para formar sua convicção, como ocorreu nestes autos.
3. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração com o propósito de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, e ou com fim de prequestionamento, se não restarem evidenciados os pressupostos indicados no art. 535 do CPC.
4. Embargos improvidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 28 de janeiro de 2013.
TÂNIA MARANGONI
Juíza Federal Convocada


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Data e Hora: 01/02/2013 16:17:50



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