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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 000XXXX-30.2011.4.03.6105 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUINTA TURMA - 1A. SEÇÃO

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/02/2013

Julgamento

28 de Janeiro de 2013

Relator

JUÍZA CONVOCADA TÂNIA MARANGONI
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Ementa

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

1. Não há no acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade ou contradição a esclarecer via embargos de declaração, até porque restou claro que não houve afronta ao disposto nos artigos 22, inciso I, 28, inciso I, §§ 3º, e , Lei n.º 8.212/91, artigo 60, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, artigos 75 e 214 do Decreto n.º 3.048/99 e nos artigos 97, 103-A, 150, I e 195, I, a, § 5º e 201, § 11 da Constituição Federal.
2. O Magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das partes, se já encontrou motivo suficiente para formar sua convicção, como ocorreu nestes autos.
3. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração com o propósito de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, e ou com fim de prequestionamento, se não restarem evidenciados os pressupostos indicados no art. 535 do CPC.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889556645/apelacao-civel-ap-45323020114036105-sp