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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/02/2013
Julgamento
7 de Fevereiro de 2013
Relator
JUIZ CONVOCADO HERBERT DE BRUYN
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 22/02/2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005748-72.2006.4.03.6114/SP
2006.61.14.005748-4/SP
RELATOR : Juiz Federal Convocado HERBERT DE BRUYN
APELANTE : KENPACK SOLUCOES EM EMBALAGENS LTDA
ADVOGADO : DENIS ROBINSON FERREIRA GIMENES
APELADO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES

EMENTA

TRIBUTÁRIO - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - PROGRAMA DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO (PAES) - LEI N. 10.684/2003 - EXCLUSÃO POR INADIMPLEMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - PEDIDO DE REVISÃO DO DÉBITO - IRRELEVÂNCIA.
1. Agravo retido não conhecido, porquanto não reiterada sua apreciação nas contrarrazões de apelação, ex vi do art. 523, caput e § 1º, do CPC.
2. O programa de Parcelamento Especial instituído pela Lei n. 10.684, de 30/5/2003, previu a possibilidade de se adimplir os débitos devidos à Fazenda Nacional, vencidos até 28/2/2003, em até 180 (cento e oitenta) meses.
3. Na hipótese de permanecer inadimplente por três meses consecutivos ou seis alternados, inclusive com relação aos tributos e contribuições com vencimento posterior a 28/2/2003, o sujeito passivo submete-se à exclusão do parcelamento, nos termos do art. 7º da Lei n. 10.684/2003, a qual independe de prévia notificação ao sujeito passivo (art. 12) e acarreta a imediata exigibilidade da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, bem como a pronta execução da eventual garantia prestada. Ademais, com relação ao montante não pago, restabelecem-se os acréscimos legais previstos na legislação aplicável à época dos fatos geradores.
4. Verificadas as circunstâncias apontadas, não há como o contribuinte pretender o retorno ao parcelamento, até porque, ao realizar a opção, estava plenamente ciente do regime ao qual se submetia: os prazos, os valores, as causas e o procedimento de exclusão, etc. Ademais, a interpretação das normas relativas à suspensão ou exclusão do crédito tributário deve ser restritiva (art. 111 do CTN).
5. A existência de pedido administrativo de revisão do débito consolidado não tem o condão, por si só, de macular a dívida confessada e, ato contínuo, alterar automaticamente os termos da adesão. Ademais, não se há falar em causa de suspensão da exigibilidade de crédito tributário amparada no artigo 151, III, do Código Tributário Nacional. Precedentes do C. STJ.
6. Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido e negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 07 de fevereiro de 2013.
HERBERT DE BRUYN
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 07/02/2013 18:13:26



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005748-72.2006.4.03.6114/SP
2006.61.14.005748-4/SP
RELATOR : Juiz Federal Convocado HERBERT DE BRUYN
APELANTE : KENPACK SOLUCOES EM EMBALAGENS LTDA
ADVOGADO : DENIS ROBINSON FERREIRA GIMENES
APELADO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES

RELATÓRIO

Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Kenpack Soluções em Embalagens Ltda. contra ato do Delegado da Receita Federal de Diadema/SP, com o objetivo de continuar no parcelamento especial previsto na Lei nº 10.684/03 (PAES), incluídos os débitos referentes aos processos administrativos nº 13819.000.882/02-19 e 13819.000.884/02-08.


Alega a impetrante não ter sido regularmente intimada acerca do ato de exclusão do PAES (ADE nº 37, de 28/08/2006), o que implicou afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.


Sustenta, ainda, que todas as parcelas foram adimplidas regularmente, sendo ilegal e arbitrária sua exclusão do PAES, sobretudo diante da tramitação de pedido administrativo de revisão do débito consolidado.


Insurge-se, ademais, contra a exclusão dos débitos referentes aos processos administrativos nº 13819.000884/02-08 e 13819.000882/02-19, ao argumento de que foram incluídos de ofício pela SRF, não demandando, por conseguinte, comprovação de desistência dos recursos administrativos subjacentes.


Liminar deferida às fls. 195/197. Essa decisão desafiou a interposição de agravo de instrumento, posteriormente convertido em retido (fl. 317).


A sentença denegou a segurança, reconhecendo a legalidade do ato de exclusão do PAES (fls. 335/340).


Em apelação, a impetrante pugnou a reforma da decisão, reiterando a argumentação expendida na inicial (fls. 348/360).


Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte.


O Ministério Público Federal manifestou-se pela manutenção da sentença.


Dispensada a revisão, na forma regimental.


É o relatório.






HERBERT DE BRUYN
Juiz Federal Convocado


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005748-72.2006.4.03.6114/SP
2006.61.14.005748-4/SP
RELATOR : Juiz Federal Convocado HERBERT DE BRUYN
APELANTE : KENPACK SOLUCOES EM EMBALAGENS LTDA
ADVOGADO : DENIS ROBINSON FERREIRA GIMENES
APELADO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES

VOTO

Preliminarmente, deixo de conhecer do agravo retido, porquanto não reiterada sua apreciação nas contrarrazões de apelação, nos termos do art. 523, caput e § 1º, do CPC.


Superado esse ponto, passo à apreciação do mérito.


O Programa de Parcelamento Especial (PAES), instituído pela Lei nº 10.684/03, destina-se a promover a regularização de débitos existentes junto à União Federal e ao INSS, consistindo em benefício fiscal concedido pelo legislador, ao qual o contribuinte adere voluntariamente.


Em se tratando de ato administrativo, vinculado ao princípio da legalidade e aos critérios de conveniência e oportunidade estabelecidos pelo legislador, deve o contribuinte, ao aderir ao Programa, sujeitar-se às condições previstas pela norma instituidora.


Estabelece o art. 155-A do Código Tributário Nacional, "verbis":


"Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.
§ 1º Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.
§ 2º Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória.
§ 3º Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
§ 4º A inexistência da lei específica a que se refere o § 3o deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica."

Dessa feita, o exercício da faculdade de aderir ao PAES impõe ao contribuinte, cuja decisão deve considerar e ponderar previamente os prós e contras advindos da opção, a submissão às normas disciplinadoras da benesse, porquanto o legislador, ao decidir pela criação de determinado benefício fiscal - consistente in casu na possibilidade de o sujeito passivo parcelar os débitos tributários pendentes - possui ampla margem de atuação para fixar requisitos, condições e limites à concessão do favor.


Particularmente no que concerne à exclusão do programa, preceitua o art. 7º da Lei nº 10.684/2003, in verbis:


"Art. 7º - O sujeito passivo será excluído dos parcelamentos a que se refere esta Lei na hipótese de inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições referidos nos arts. 1º e 5º, inclusive os com vencimento após 28 de fevereiro de 2003."

In casu, consoante deflui dos documentos acostados às fls. 49/86 e 282/283, ocorreu pagamento a menor das parcelas devidas por mais de três meses consecutivos. Nesse contexto, não há como o contribuinte pretender o retorno ao parcelamento, até porque, ao realizar a opção, estava plenamente ciente do regime ao qual se submetia e, como sabido, a interpretação das normas relativas à suspensão ou exclusão do crédito tributário deve ser restritiva (art. 111 do CTN).


Com respeito à comunicação do ato de exclusão, realizada por meio de publicação no Diário Oficial da União de 30/08/2006 (fl.221), igualmente não vislumbro irregularidade.


De fato, a Lei nº 10.684/2003, em seu artigo 12, não exige cientificação prévia e pessoal acerca do ato de exclusão. Confira-se:


"Art. 12. A exclusão do sujeito passivo do parcelamento a que se refere esta Lei, inclusive a prevista no § 4º do art. 8º, independerá de notificação prévia e implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, quando existente, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores."

No mesmo sentido, a previsão contida no artigo 12 da Lei nº 11.033/04, cujo teor transcrevo:


Art. 12. Será dada ciência ao sujeito passivo do ato que o excluir do parcelamento de débitos com a Secretaria da Receita Federal, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de que tratam os arts. 1o e 5o da Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, mediante publicação no Diário Oficial da União.

A respeito do tema, pacificou-se na jurisprudência pátria a orientação no sentido de que as regras relativas ao procedimento de exclusão de parcelamentos especiais, por ostentarem natureza especial, prevalecem sobre as normas gerais estabelecidas na Lei nº 9.784/1999 e no Decreto nº 70.235/1972.


À guisa de ilustração, destaco as seguintes ementas:


"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PAES - ATO DE EXCLUSÃO - PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA E NA INTERNET - POSSIBILIDADE - LEI N. 10.684/2003 - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE ARGUMENTO QUE PUDESSE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o procedimento de exclusão do PAES, por inadimplemento, independe de notificação prévia, na forma dos arts. 8º e 12 da Lei n. 10.684/2003. (grifei) 2. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, e se a agravante não trouxe qualquer argumento que pudesse infirmar a decisão agravada, esta deve ser mantida íntegra, por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido (STJ, 2ª Turma, AGRESP 200901361330, relator Ministro Humberto Martins, DJE 16/04/10).

"TRIBUTÁRIO. PAES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ATO DE EXCLUSÃO. PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA E NA INTERNET. POSSIBILIDADE. LEI 10.684/2003. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que a empresa descumpriu o parcelamento pactuado. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. O procedimento de exclusão do PAES por inadimplemento independe de notificação prévia, na forma dos arts. 8º e 12 da Lei 10.684/2003. (grifei) 3. Agravo Regimental não provido"(STJ, 2ª Turma, AGRESP 200801697462, relator Ministro Herman Bejamin, DJE 19/03/09).

PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES - NOTIFICAÇÃO DA EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE POR MEIO DE DIÁRIO OFICIAL- POSSIBILIDADE
1. Nos termos da Portaria Conjunta da SRF/PGFN nº 03/2004, a exclusão do programa de parcelamento pode se dar por meio de publicação em Diário Oficial, sendo desnecessária a prévia e pessoal notificação do contribuinte. (grifei) 2. Ultrapassado prazo superior a 120 dias entre o ato impugnado e a impetração da Segurança, opera-se a decadência, impondo-se a extinção do feito, nos termos do artigo 18, da lei nº 1.533/51. 3. Apelação improvida.
(3ª Turma, Des. Fed. Rel. Nery Júnior, AMS nº 2007.61.08.004437-9, j. 16.10.08, DJF 18.11.08)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO PAES. LEI Nº 10.684/03.
(...)
3. Intimação do contribuinte de exclusão do PAES através de publicação no Diário Oficial. Ausência de violação ao contraditório e a ampla defesa. (grifei) Previsão inserta no artigo 12 da Lei nº 11.033/04, sem contar que a agravante possui acesso a Receita Federal através da Internet, por meio de senha própria. 4.Verifica-se da análise dos autos (fls.28/60 e 90/111) que a agravante efetuou recolhimentos mensais abaixo do mínimo necessário, em cinco meses sucessivos, para a quitação do débito em 180 prestações, violando, assim, os artigos , § 4º e 7º da Lei nº 10.684/2003, que dispõe sob o Programa de Parcelamento Especial - PAES. 5.Interpretando-se sistematicamente a lei que rege o Programa de Parcelamento Especial (Lei nº 10.684/03), deve ser observado o disposto no caput do seu artigo , segundo o qual o parcelamento será concedido em 180 prestações mensais e sucessivas, as quais deverão, em seu somatório, abranger o total do débito consolidado, conforme ressaltado pelo Juízo monocrático na decisão agravada. Considerando que o débito consolidado em 24/07/2003 era de R$ 648.378,57 (fls.29/30) e que as prestações pagas nos meses de janeiro a maio de 2005 mediaram o valor de R$ 2.372,50 (fls.47/49), conclui-se, num exame provisório, saldo inferior ao mínimo legal para o resgate do débito em 180 meses. 6. A adesão ao parcelamento implica confissão irretratável e irrevogável dos débitos parcelados, bem como a concordância com as normas que o regem, entre as quais aquela atinente à exclusão por falta de regularização do valor das mensalidades. Não há que se alegar, portanto, a ilegalidade de suas condições, após a aceitação dos seus termos. 7. O depósito em juízo dos valores das parcelas não se confunde - e nem produz, obviamente, os mesmos efeitos - com o pagamento das prestações junto ao Programa de Parcelamento, inclusive porque configuram situações diferentes, tratadas separadamente pelo Código Tributário Nacional, em seu art. 151 (incisos II e VI, respectivamente); não tendo, destarte, o condão de elidir a conseqüência literalmente imposta pelo art. 7º da Lei nº 10.684/03. 8.Preliminar suscitada pela agravada não conhecida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(6ª Turma, Des. Fed. Rel. Lazarno Neto, AI nº 2007.03.00.095048-1, j. 10.04.08, DJF 26.05.08)

Quanto ao pedido administrativo de revisão do débito consolidado, entendo não possuir o condão de macular, de forma automática, a dívida confessada e, consequentemente, alterar os termos da adesão.


Conforme expendido no presente voto, a adesão ao programa de parcelamento ocorre de modo livre e consciente, importando em confissão extrajudicial do débito e plena aceitação das condições impostas. Por conseguinte, compete ao contribuinte recolher as parcelas de acordo com o ato que materializou a consolidação do débito, o qual, válido frisar, goza de presunção de legitimidade.


Em outras palavras, a insurgência em relação a alguns dos débitos incluídos no programa demanda análise da autoridade administrativa competente, não autorizando o imediato abatimento dos valores considerados indevidos pelo contribuinte e o subsequente recolhimento a menor.


No mesmo sentido, trago à colação os seguintes precedentes de nossas Cortes Regionais:


ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL (PAES). LEI Nº 10.684/03. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO.
1. Sentença que se nega a declarar nulo o ato administrativo que exclui empresa do Programa de Parcelamento Especial (PAES), instituído pela Lei nº 10.684/03, por inadimplência.
2. Apelação alegando o direito de recolher mensalmente a parcela mínima de dois mil reais, enquanto a dívida não é revista administrativamente.
3. Por si só, o pedido de revisão não é suficiente para infirmar o débito consolidado e confessado por ocasião de ingresso no PAES, tampouco suspende a obrigação assumida de saldá-lo mediante pagamentos mensais não inferiores a 1,5% da receita bruta auferida no mês imediatamente anterior ao do vencimento da parcela. (grifei)
4. O piso de dois mil reais previsto na Lei nº 10.684/03, art. , § 3º, II, não é um direito do devedor, mas uma garantia do credor, concebida para evitar que a extinção da dívida seja adiada desnecessariamente, ou mesmo indefinidamente, por conta do pagamento de parcelas ínfimas.
5. Pagar aquém do devido por mais de três meses enseja a exclusão do PAES.
6. Apelação não provida.
(TRF5, AC 2007.83.00.001559-9, Primeira Turma, Relator Des. Federal Manoel Erhardt, DJ 20/10/2011)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PAES. CONSOLIDAÇÃO. PARCELAS PAGAS A MENOR. CPD-EN. IMPOSSIBILIDADE. 1. A existência de discussão administrativa sobre a consolidação do montante devido não garante a obtenção de CPD-EN, porquanto ao aderir ao PAES, confessou a dívida incondicionalmente nos termos da legislação vigente, inexistindo previsão na lei do parcelamento especial que atribua efeito suspensivo a essa manifestação. 2. O PAES é favor da Administração e opção do contribuinte, que deve permanecer recolhendo de acordo com a consolidação da Administração Tributária, enquanto não proferida decisão que reveja o débito de ofício, se for o caso, porquanto o ato que consolidou a dívida goza, até prova em contrário, de presunção de legalidade. No caso de restar constatado, eventualmente, que as parcelas foram recolhidas em valor superior ao devido, serão abatidas nas prestações subseqüentes. (grifei) 3. O fato de a apelante ter obtido CPD-EN junto à Secretaria da Receita Federal não lhe garante o fornecimento da certidão pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que são órgãos distintos dentro do Ministério da Fazenda, cada uma com a competência de cobrar e administrar os créditos tributários dentro do seu âmbito de atuação. Mesmo com a criação da certidão conjunta, instituída pela Decreto nº 5.512/05, é imprescindível a liberação de cada um dos órgãos a respeito dos débitos sob sua responsabilidade. (TRF4, AMS 2005.71.10.003479-4, Segunda Turma, Relator Marcos Roberto Araujo dos Santos, DJ 26/07/2006)

Corroborando esse entendimento, encontra-se consolidada a jurisprudência no sentido de que mero pedido de revisão da consolidação do débito não constitui causa de suspensão da exigibilidade de crédito tributário, não havendo subsunção à hipótese prevista no artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. Confira-se, a título ilustrativo, o seguinte aresto do C. STJ:


PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. PAEX. PEDIDO DE REVISÃO DE DÉBITO CONSOLIDADO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. LEI ESPECÍFICA. 1. Não se conhece do recurso especial, quanto à divergência, se o paradigma indicado não guarda similitude fática com o aresto recorrente. 2. A adesão ao parcelamento Excepcional - PAEX, disciplinado no art. 1º da Medida Provisória 303/06, importa em"confissão de dívida irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos existentes em nome da pessoa jurídica na condição de contribuinte ou responsável", ficando sujeito"à aceitação plena e irretratável de todas as condições"naquela estabelecidas (§ 6º do art. 1º da MP 330/06). 3. O pedido de revisão de débito consolidado não se enquadra nos arts. 151, III, do Código Tributário Nacional - CTN e 33 do Decreto 70.235/72, pois não se discute a certeza e a exigibilidade do crédito tributário, que já é certa. 4. O PAEX encontra disciplina em lei específica - Medida Provisória 303, de 2006) -, ficando a cargo da legislação infralegal dispor acerca dos atos necessários para executá-la. 5. A Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1/2007, ao tratar do pedido de revisão em referência, não lhe atribuiu efeito suspensivo, de forma que o contribuinte deverá continuar a recolher as parcelas mensais até o pronunciamento da Administração Tributária. 6. Recurso especial conhecido em parte e não provido.(RESP 200900717761, CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, 09/10/2009)

Por fim, afirmada a legalidade do ato de exclusão do parcelamento, revela-se prejudicada a análise em torno da inclusão dos débitos referente aos processos administrativos nº 13819.000884/02-08 e 13819.000882/02-19.


Ante o exposto, voto por não conhecer do agravo retido e negar provimento à apelação.


HERBERT DE BRUYN
Juiz Federal Convocado


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Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889498427/apelacao-civel-ap-57487220064036114-sp/inteiro-teor-889498437