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23 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0029238-25.2012.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/02/2013
Julgamento
7 de Fevereiro de 2013
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR
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Ementa

AGRAVO INOMINADO- EXECUÇÃO FISCAL- REDIRECIONAMENTO- SOLIDARIEDADE- DISSOLUÇÃO IRREGULAR- ART. 124, IIE PARÁGRAFO ÚNICO, CTN- ART. 28, DECRETO 4.544/02- ART. , DECRETO-LEI Nº 1736/79- AGRAVO IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça já enfrentou a questão, posicionando-se pela possibilidade de os sócios -gerentes serem incluídos no polo passivo da execução fiscal, já que, se a sociedade executada não é localizada no endereço informado à Junta Comercial, presume-se sua dissolução irregular.
2. Os diretores, gerentes ou representantes das sociedades podem ser responsabilizados pelas obrigações tributárias nos casos de dissolução irregular da sociedade ou de atuação dolosa ou culposa na administração dos negócios, por meio de fraude ou excesso de poderes.
3. Quando há dissolução irregular da sociedade, o ônus da prova se inverte e o gerente da sociedade, incluído na execução fiscal, poderá demonstrar não ter agido com dolo, culpa, excesso de poder ou mediante fraude.
4. Os sócios retiraram-se da sociedade antes da constatação da eventual dissolução irregular da pessoa jurídica, não podendo, em tese, ser responsabilizados pelo débito em cobro, tendo a empresa permanecido com outra direção.
5. Ausentes, portanto, as hipóteses do art. 135, III, CTN. 6. O artigo art. , do Decreto-Lei nº 1.736/79, deve ser interpretado em conformidade com o artigo 135, III, do CTN, em respeito ao critério hierárquico normativo. 7. Agravo Inominado improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo inominado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889495719/agravo-de-instrumento-ai-292382520124030000-sp

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