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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0008385-67.2008.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/02/2013
Julgamento
19 de Fevereiro de 2013
Relator
JUIZ CONVOCADO BATISTA GONÇALVES
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DA AERONÁUTICA. IMPOSSIBILIDADE.

I - Não tem direito à estabilidade o militar temporário que não implementou suficiente tempo de serviço. Precedentes.
II - Impossibilidade de reintegração do autor nas Fileiras da Força Aérea tendo em vista que o licenciamento do militar temporário constitui faculdade da Administração. Precedentes.
III - Não há que se falar na necessidade de contraditório e ampla defesa por não se tratar, na espécie, de punição. Precedente.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
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