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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0007053-15.2005.4.03.6183 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/01/2013
Julgamento
17 de Dezembro de 2012
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA
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Ementa

AGRAVO DO ARTIGO 557DO CPC. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL. ATUALIZAÇÃO DO MENOR E MAIOR VALOR-TETO.

- Nos termos da Portaria MPAS n.º 2.840/82, o INSS, a partir de maio de 1982, corrigiu a distorção na atualização do menor e maior valor-teto dos salários-de-contribuição, não sendo devidas quaisquer diferenças as segurados jubilados após aquela data - Agravo improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889427184/apelacao-civel-ap-70531520054036183-sp