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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

ApReeNec 0021377-66.2009.4.03.9999 SP

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/01/2013

Julgamento

17 de Dezembro de 2012

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 28/01/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0021377-66.2009.4.03.9999/SP
2009.03.99.021377-9/SP
RELATORA : Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA
EMBARGANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : KARINA BRANDAO REZENDE OLIVEIRA
: HERMES ARRAIS ALENCAR
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : CLEUZA MARIA BONI
ADVOGADO : FERNANDO APARECIDO BALDAN
REMETENTE : JUÍZO DE DIREITO DA 3 VARA DE BIRIGUI SP
No. ORIG. : 08.00.00201-4 3 Vr BIRIGUI/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO.
- Necessidade da juntada do voto vencido, por não ter sido explicitado o posicionamento do Desembargador Federal Paulo Fontes, no acórdão prolatado, no sentido de dar provimento ao agravo legal.
- Embargos de declaração providos para determinar o envio dos autos ao Desembargador Federal Paulo Fontes, para a competente juntada do voto vencido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 17 de dezembro de 2012.
THEREZINHA CAZERTA


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA:10035
Nº de Série do Certificado: 1AA09283FFF4EAA5
Data e Hora: 17/12/2012 17:34:52



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0021377-66.2009.4.03.9999/SP
2009.03.99.021377-9/SP
RELATORA : Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA
EMBARGANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : KARINA BRANDAO REZENDE OLIVEIRA
: HERMES ARRAIS ALENCAR
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : CLEUZA MARIA BONI
ADVOGADO : FERNANDO APARECIDO BALDAN
REMETENTE : JUÍZO DE DIREITO DA 3 VARA DE BIRIGUI SP
No. ORIG. : 08.00.00201-4 3 Vr BIRIGUI/SP

RELATÓRIO

A Exma. Senhora Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA (relatora):
Embargos de declaração opostos contra acórdão, que, por maioria, negou provimento ao agravo.
Alega, em síntese, que o acórdão é omisso, pois não foi juntado o voto vencido, impedindo o exercício da ampla defesa e contraditório.

É o relatório.


VOTO

A Exma. Senhora Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA (relatora):
Os embargos de declaração são cabíveis tão-somente para completar a decisão omissa, aclarar a decisão obscura ou ambígua ou suprir a contradição presente na fundamentação.
O acórdão é omisso se deixou de decidir algum ponto levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa. É obscuro ou ambíguo quando confuso ou incompreensível. Contraditório, quando as suas proposições são inconciliáveis, no todo ou em parte, entre si.
Os declaratórios têm, por objetivo, o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado-Juiz, ou, conforme Dinamarco, valendo-se dos ensinamentos de Liebman, "a função estrita de retificar exclusivamente a expressão do pensamento do juiz, sem alterar o pensamento em si mesmo" (Instituições de Direito Processual Civil. Malheiros: 4ª edição, p. 688). Não se prestam, destarte, a uma nova valoração jurídica do conteúdo probatório e fatos envolvidos no processo. Ao contrário, o provimento dos embargos se dá sem outra mudança no julgado, além daquela consistente no esclarecimento, na solução da contradição ou no suprimento da omissão.
Não podem rediscutir a causa, reexaminar as provas, modificar a substância do julgado. Nem sequer corrigir eventual injustiça da decisão proferida. As exceções apontadas pelos que entendem comportar reparos a afirmação de que a decisão sobre os embargos se limita, sem inovações, a revelar o verdadeiro conteúdo do acórdão atacado, referem-se a erros graves e perceptíveis a uma análise direta, objetiva, casos em que o órgão julgador, v. g., dera por intempestivo recurso interposto dentro do prazo; saltara por sobre alguma preliminar, concernente a qualquer circunstância que impedisse o ingresso no mérito da causa, ou mesmo a aspecto desse (prescrição, decadência); ou, ainda, ocasiões em que deixara de apreciar matéria tal que, fosse objeto de exame, poderia conduzir a decisão distinta da proferida. Verdadeiramente, exceções, que se prestam a confirmar a regra.
No caso em julgamento, com relação à omissão relativa à juntada do voto vencido, merece acolhida a argumentação apresentada pelo embargante.
Verifica-se, pela certidão de julgamento de fls. 131, que o Desembargador Federal Paulo Fontes dava provimento ao agravo, razão da necessidade da juntada do voto vencido, uma vez que não aclarado o posicionamento no acórdão lavrado.
Neste sentido, a nota 15 e parte da nota 19 (casuística) do artigo 530 do Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 10ª edição:
"15. Voto vencido. Como o objetivo dos embargos é fazer com que prevaleça o voto vencido, este deve ser obrigatoriamente declarado. Neste sentido: RITJSP 485 par. ún. Caso não haja declaração de voto vencido, devem ser interpostos embargos de declaração para que seja suprida a omissão. Persistindo a omissão, presume-se que a divergência seja total, isto é, a matéria que pode ser objeto dos embargos infringentes é aquela que fora devolvida ao tribunal por ocasião da apelação ou da ação rescisória (Nery, Recursos, n.3.5.1.4., p. 438)..
Edcl. Caso o voto vencido não tenha sido declarado, cabem Edcl para que seja suprida a omissão. Não sendo possível identificar-se o alcance da divergência, presume-se seja total. Em sentido contrário:" 'Caso não tenham sido opostos Edcl não é possível conhecer dos embargos infringentes "(RTJ 104/796)."

E, ainda, na nota 12 ao artigo 535 do Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, de Theotônio Negrão, 40ª edição:
"Caracterizada a omissão de não haver sido juntado aos autos o teor do voto vencido, acolhem-se os embargos de declaração" (STJ-1ª Seção., REsp 110.336-PR-Edcl, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 17.10.02, acolheram os embs., v.u., DJU 1.9.03, p. 289). "Sendo o voto vencido parte integrante do 'decisum', é direito da parte conhecer os seus fundamentos do voto vencido, emitido na assentada de julgamento" (STJ - 1ª Seção, ED no REsp 191.319, rel. Min. Peçanha Martins, j. 14.12.00, acolheram os embs., v.u., DJU 12.2.01, p. 84)."
Posto isso, dou provimento aos embargos de declaração, determinando o envio dos autos ao Desembargador Federal Paulo Fontes, para a competente juntada do voto vencido.

É o voto.


THEREZINHA CAZERTA


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Data e Hora: 17/12/2012 17:34:49



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