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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 0021377-66.2009.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ApReeNec 0021377-66.2009.4.03.9999 SP
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/01/2013
Julgamento
17 de Dezembro de 2012
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO.

- Necessidade da juntada do voto vencido, por não ter sido explicitado o posicionamento do Desembargador Federal Paulo Fontes, no acórdão prolatado, no sentido de dar provimento ao agravo legal - Embargos de declaração providos para determinar o envio dos autos ao Desembargador Federal Paulo Fontes, para a competente juntada do voto vencido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889412385/apelacao-remessa-necessaria-apreenec-213776620094039999-sp