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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: Ap XXXXX-63.2009.4.03.6111 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA - 1A. SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI
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Ementa

PENAL - PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADITORIEDADE - INEXISTÊNCIA - MATÉRIA OBJETO DE DELIBERAÇÃO PELA COLENDA TURMA - PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INCIDÊNCIA - MERA REITERAÇÃO DE TESES DEFENSIVAS INADMITIDAS - IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS.

1. A discussão gira em torno dos parâmetros para a incidência do princípio da insignificância, como foi levada a efeito por diversas vezes e, mais recentemente, nos autos do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.112.748-TO.
2. O critério que norteia a aplicação do indigitado princípio, como se destaca, é o valor mínimo exigido para o ajuizamento da ação de execução fiscal pela Fazenda Pública e, sendo assim, o crédito tributário a ser ponderado é o do valor total, inclusive acrescido das eventuais multas.
3. O julgado é claro ao considerar valor diverso do pretendido pela parte como parâmetro para o reconhecimento da insignificância penal, de forma que neste ponto, é de se negar provimento aos embargos, até porque, nesta via recursal não é dado, como efeito principal, pleitear a modificação do julgado.
4. Quanto à prova das dificuldades financeiras da empresa do réu, rechaçada afirmação de que alguns documentos da tese defensiva não foram analisados, porquanto, não houve demonstração de que o réu teria tomado medidas administrativas para evitar a crise financeira que alegou e, mais importante, não trouxe prova destas dificuldades, que fossem predominantemente contemporâneas ao não recolhimento do imposto, sendo que em tal ponto despontava a insurgência ministerial.
5. O v. acórdão embargado não se ressentiu de omissões, obscuridades ou contraditoriedades, tratando-se os embargos de mera reiteração das teses defensivas inadmitidas, às quais imprime efeito modificativo ao recurso.
6. Nem mesmo o parecer ministerial favorável ou sentença absolutória em outros autos, são capazes de alterar o presente quadro, a se considerar que o magistrado tem discricionariedade para julgar segundo os elementos dos autos, não se vinculando a outras ações já julgadas.
7. Improvimento dos embargos de declaração.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889398435/apelacao-criminal-ap-3886320094036111-sp