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23 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0035306-59.2010.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/12/2012
Julgamento
22 de Novembro de 2012
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL VERA JUCOVSKY
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INC. V, CPC. CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL, DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. CONCESSÃO DE NOVA APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INVIABILIDADE. DECADÊNCIA. SOBRESTAMENTO DO FEITO.

- Não se há falar em decadência, nos termos em que veiculada pelo Instituto - No caso concreto, a parte autora pleiteia a desaposentação e posterior jubilação, contado interstício maior de labuta, não se tratando, assim, de ação em que se pleiteia a revisão da benesse, como expressamente disciplina o art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97 - Não se afigura oportuna a suspensão do processo, uma vez que "O E. Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que, de acordo com o prescrito no art. 543-B, do Código de Processo Civil, o reconhecimento da repercussão geral em torno de determinada questão constitucional não impõe o sobrestamento de outros processos nos quais ela também se faz presente. Apenas os recursos extraordinários eventualmente apresentados é que poderão ser sobrestados. Precedentes" (TRF - 3ª Região, 8ª Turma, AgAC 883662, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., TRF3 CJ1 16/3/2012. Ainda: TRF - 3ª Região, 10ª Turma, AgAC 863388, rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, v. u., TRF3 CJ1 14/3/2012; TRF - 3ª Região, 3ª Seção, EI 877138, proc. 0010980-68.2002.4.03.6126, rel. Des. Fed. Daldice Santana, maioria, DJF3 CJ1 30/9/2011 - O tema referente à carência da ação confunde-se com o mérito e como tal é resolvido - Art. 485, inc. V, do CPC: não caracterização. A lide subjacente foi solucionada por sentença baseada no art. 285-A do Código de Processo Civil (Lei 11.277/06), que exige: matéria controvertida unicamente de direito e, no respectivo órgão julgador, existência de anteriores decisões para total improcedência da pretensão, subentendida, nesse contexto, demandas de idêntica causa pretendi àquela que estiver sendo resolvida mediante a aplicação do comando estudado - A decisão objurgada obedeceu todos parâmetros do dispositivo processual civil em epígrafe - Considerada inviável a "desaposentação" propriamente dita, questão de cunho eminentemente de direito, inócua a juntada de documentação relativa a tempo de serviço prestado posteriormente à referida jubilação, para a finalidade constitutiva da pretensão deduzida na presente demanda - O pronunciamento judicial atacado mencionou expressamente decisório precedente no Juízo - In casu, não foram ofendidos comandos constitucionais (art. 5º, incs. XXXV, LIV e LV), infraconstitucionais (arts. 4º e 5º, LICC; art. 332, CPC) e/ou princípios gerais de direito - costumes, analogia - pelo fato de a sentença ter-se baseado no art. 285-A do codex processual civil - A parte autora não deseja meramente desfazer-se de seu benefício, sem implicação decorrente. Sua postulação é condicional e consubstancia pseudo abandono de beneplácito, já que pretende a continuidade de todos efeitos legais advindos da primígena aposentação, os quais serão suportados pela Administração Pública - O art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91 obsta, expressamente, ao aposentado que tornar à ativa, a concessão de outros favores que não a reabilitação profissional e o salário-família (Lei 9.528/97. Ainda, art. 181-B, Decreto 3.048/99, incluído pelo Decreto 3.265/99) - Ad argumentandum, ainda que admitida a viabilidade da desaposentação, condição sine qua non para validade da proposta seria a devolução de tudo que se recebeu enquanto durou a aposentadoria - Sem ônus sucumbenciais por tratar-se de parte beneficiária de gratuidade de Justiça - Matéria preliminar rejeitada. Pedido da ação rescisória julgado improcedente.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar e julgar improcedente o pedido, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889348793/acao-rescisoria-ar-353065920104030000-sp