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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2012
Julgamento
9 de Outubro de 2012
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 19/10/2012
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005890-69.2006.4.03.6181/SP
2006.61.81.005890-2/SP
RELATOR : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR
APELANTE : JOAO LEOPOLDO DALUL
ADVOGADO : JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO e outro
APELADO : Justiça Pública
No. ORIG. : 00058906920064036181 6P Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PRESCRIÇÃO.
-Regulando-se a prescrição, na espécie, em razão da pena aplicada, pelo prazo de quatro anos e decorrido tal lapso temporal da data da consumação do delito até o dia do recebimento da denúncia, é de ser declarada a extinção da punibilidade do delito. Aplicação dos artigos 107, inciso IV, primeira figura, c.c. 109, inciso V e 110, §§ 1º e 2º, todos do Código Penal, na redação da Lei nº 7.209/84. Prejudicado o recurso interposto.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, de ofício, declarar extinta a punibilidade do delito pela prescrição da pretensão punitiva estatal, julgando prejudicado o recurso interposto, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 09 de outubro de 2012.
Peixoto Junior
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005890-69.2006.4.03.6181/SP
2006.61.81.005890-2/SP
RELATOR : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR
APELANTE : JOAO LEOPOLDO DALUL
ADVOGADO : JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO e outro
APELADO : Justiça Pública
No. ORIG. : 00058906920064036181 6P Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JÚNIOR: - João Leopoldo Dalul foi denunciado como incurso no artigo 22, "caput" e parágrafo único da Lei 7.492/86, descritos os fatos nestes termos pela denúncia que como apresentada se transcreve:

"O presente feito teve origem a partir de dados colhidos com a deflagração da Operação Farol da Colina, no âmbito da qual foram elaborados dossiês dos beneficiários de contas no exterior, para onde foram remetidos valores movimentados por doleiros, que, por sua vez, também administravam subcontas.
Na época, apurou-se a ocorrência de uma fraude na utilização de contas de domiciliados no exterior (CC-5), que resultou na evasão de cerca de US$ 24 de bilhões em divisas, por meio de depósitos em contas de não domiciliados no Brasil, em instituições financeiras sediadas nos Estados Unidos, e, posteriormente, transferidos para outras instituições financeiras, dentre as quais, MTB, Hudson e Swiss Bank NYC, de onde eram livremente remetidas para paraísos fiscais ou utilizados para outros fins.
Após coibirem-se a ação dos doleiros, titulares de subcontas da Beacon Hill, as investigações passaram a se concentrar naqueles clientes que se utilizavam da fraude para promover a evasão de divisas, seja por meio de ordens de remessa, de transferências creditadas nas sub-contas da Beacon Hill, ou ainda por recebimento de numerário dessas contas.
Uma vez elaborados dossiês pelo Instituto Nacional de Criminalística, foram identificados cinco transferências, totalizando US$ 654.339,98, entre 18/04/2001 e 03/12/2001, de conta mantida no Citibank Miami, por ordem de JOÃO LEOPOLDO DALUL, para a subconta intitulada MIDLER, da conta da empresa Beacon Hill Service Corporation, mantida no JP Morgan/Chase, NYC/USA (fls. 33/34).
Indagado a respeito da referida conta, o denunciado disse pertencer esta, originariamente, a seu pai, MACER ABDO DALUL, sendo que, em 1998, passou a ser seu co-titular. Em 2001, teria, a pedido deste, assinado documentação para reinternar os depósitos no exterior e encerrar a conta.
Apesar de alegar não ter tido relacionamento com os doleiros Clemente Dana e Gabriel Lewi, responsáveis pela subconta MIDLER, nem ter ordenado as remessas objeto de apuração destes autos, os dados colhidos junto ao sistema bancário norte-americano revelam que, no campo" ordenante ", consta o nome de JOÃO LEOPOLDO DALUL, e não se seu pai.
Não constam dos autos as datas das referidas remessas, o que apenas seria possível através de pedido de cooperação jurídica internacional, a demandar demasiado tempo, favorecendo a superveniência da prescrição.
Porém, segundo admitido pelo denunciado, as remessas, supostamente feitos por seu gestor, datam do ano de 1997, sendo que a conta permaneceu ativa até 2001. De qualquer forma, dos extratos bancários juntados aos autos, consta o nome do denunciado como co-titular da conta investigada. A partir daí, tem-se que o denunciado, no mínimo, manteve conta no exterior sem declaração às autoridades competentes."

A sentença proferida é de condenação do acusado como incurso no artigo 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86 a dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, e dez dias-multa no valor unitário de um salário mínimo, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária referente a pagamento de cinqüenta cestas básicas e prestação de serviços a comunidade ou a entidade pública.

Recorre a defesa, no arrazoado que apresenta pretendendo a absolvição do acusado com alegações de que o numerário enviado e mantido no exterior era de titularidade única e exclusiva de seu pai e que o réu foi incluído na conta bancária devido ao estado de saúde de seu genitor, também aduzindo falta de justa causa, subsidiariamente impugnando a indenização de quinze mil reais em favor da União fixada na sentença com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.

Com contrarrazões subiram os autos.

O parecer ministerial é pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

À revisão.




Peixoto Junior
Desembargador Federal Relator


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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005890-69.2006.4.03.6181/SP
2006.61.81.005890-2/SP
RELATOR : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR
APELANTE : JOAO LEOPOLDO DALUL
ADVOGADO : JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO e outro
APELADO : Justiça Pública
No. ORIG. : 00058906920064036181 6P Vr SÃO PAULO/SP

VOTO

O caso dos autos é de persecução de fatos ocorridos de 1998 a 2001, com denúncia recebida em 08 de julho de 2008 (fl. 149) e publicação da sentença condenatória em 04 de novembro de 2011 (fl. 308).

A sentença fixou em dois anos a pena privativa de liberdade.

Regulando-se a prescrição, na espécie, em razão da pena aplicada, pelo prazo de quatro anos, e decorrido este da data da consumação do delito, que segundo Delmanto (Leis Penais Especiais Comentadas, ed. Renovar, 2006, p. 213) "ocorre no exato momento em que a moeda ou divisa efetivamente deixa a fronteira do País", até o recebimento da denúncia, é de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro nos artigos 107, inciso IV, primeira figura, c.c. 109, inciso V e 110, §§ 1º e 2º, todos do Código Penal, na redação da Lei nº 7.209/84.

Por estes fundamentos, de ofício declaro extinta a punibilidade do delito, julgando prejudicado o recurso.

É o voto.



Peixoto Junior
Desembargador Federal


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