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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE XXXXX-94.2009.4.03.6181 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO E SONEGAÇÃO FISCAL. DESCLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. IRRPF. DECLARAÇÃO FALSA À AUTORIDADE FAZENDÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O Ministério Público Federal denunciou Vanessa Cristina Fernandes Franco pelo crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal (estelionato praticado contra pessoa jurídica de direito público), porque a denunciada teria informado, falsamente, na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do ano-calendário de 2005, que recebera rendimentos da pessoa jurídica Organização Mofarrej Agrícola e Industrial Ltda., com o conseqüente imposto retido na fonte. Dessa forma, obteve a restituição supostamente indevida, no valor de R$ 754,00 (setecentos e cinqüenta e quatro reais), referentes ao valor do imposto retido na fonte.
2. Do cotejo entre os dispositivos, e em observância ao princípio da especialidade, verifica-se que a conduta de prestar declaração falsa às autoridades fazendárias, a respeito de suposto recebimento de rendimentos de pessoa jurídica, subsume-se ao delito previsto no art. da Lei n.º 8.137/90 e não ao delito previsto no art. 171, § 3º do Código Penal.
3. Havendo prova material do prejuízo sofrido pela Fazenda Pública e da constituição definitiva do crédito tributário, não há que se falar no tipo previsto no inciso I, do art. , da Lei n.º 8.137/90, que, por ser formal, não exige a ocorrência de nenhum resultado naturalístico.
4. O artigo 20, caput, da Lei n.º 10.522/2002, com a redação dada pela Lei n.º 11.033/2004, autoriza o arquivamento dos autos da execução fiscal, sem baixa na distribuição, quando o valor devido for de até R$ 10.000,00 (dez mil reais). 7. Valor do tributo devido inferior ao patamar legal, circunstância que enseja a aplicação do princípio da insignificância. 8. Afastadas as considerações subjetivas, como antecedentes criminais e personalidade do agente, para a aplicação do princípio da insignificância ao crime do artigo 334 do Código Penal. Precedentes do STF e da 1ª Turma deste Tribunal. 9. Recurso a que nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889262223/recurso-em-sentido-estrito-rse-68589420094036181-sp

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