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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANINA GALANTE
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 29/10/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº XXXXX-18.2009.4.03.6183/SP
2009.61.83.013879-5/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MARIANINA GALANTE
INTERESSADO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : NATASCHA MACHADO FRACALANZA PILA e outro
: HERMES ARRAIS ALENCAR
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.231/235
EMBARGANTE : JOSE ERNESTO CRUDI
ADVOGADO : FLAVIA CAROLINA SPERA MADUREIRA e outro
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA PREVIDENCIARIA DE SÃO PAULO SP>1ª SSJ>SP
No. ORIG. : XXXXX20094036183 1V Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS.
I - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no Julgado.
II - O embargante sustenta a ocorrência de obscuridade e omissão no julgado, que se limitou a determinar a impossibilidade da aplicação conjunta do art. 144 e da Lei nº 6.950/81, sob risco de ser caracterizado regime híbrido, o que não era o seu intento, deixando de ventilar a questão da isonomia, e conseqüente ofensa ao artigo , caput, da CF/88, à Súmula 359 do E. STF, bem como ao art. 202 da CF/88.
III - O aresto embargado manteve a decisão monocrática que reconheceu a decadência do direito de revisão da RMI.
IV - As razões apresentadas pelo embargante são totalmente dissociadas dos fatos destes autos.
V - Embargos não conhecidos.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 15 de outubro de 2012.
MARIANINA GALANTE
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARIANINA GALANTE:10058
Nº de Série do Certificado: 2838D24B4BCAE614
Data e Hora: 15/10/2012 16:05:37



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº XXXXX-18.2009.4.03.6183/SP
2009.61.83.013879-5/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MARIANINA GALANTE
INTERESSADO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : NATASCHA MACHADO FRACALANZA PILA e outro
: HERMES ARRAIS ALENCAR
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.231/235
EMBARGANTE : JOSE ERNESTO CRUDI
ADVOGADO : FLAVIA CAROLINA SPERA MADUREIRA e outro
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA PREVIDENCIARIA DE SÃO PAULO SP>1ª SSJ>SP
No. ORIG. : XXXXX20094036183 1V Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANINA GALANTE: Jose Ernesto Crudi opõe Embargos de Declaração do v. Acórdão de fls. 231/235, que deu provimento ao reexame necessário e acolheu a preliminar argüida pelo INSS, para reconhecer a decadência do direito de ação, extinguindo o feito com fundamento no artigo 269, IV, do CPC.

Sustenta o embargante, em síntese, a ocorrência de obscuridade e omissão no julgado, que se limitou a determinar a impossibilidade da aplicação conjunta do art. 144 e da Lei nº 6.950/81, sob risco de ser caracterizado regime híbrido, o que não era o seu intento, deixando de ventilar a questão da isonomia, e conseqüente ofensa ao artigo , caput, da CF/88, à Súmula 359 do E. STF, bem como ao art. 202 da CF/88.

Requer sejam supridas as falhas apontadas, inclusive para fins de prequestionamento.

É o relatório.



VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANINA GALANTE: Não merece acolhida o recurso interposto pelo agravado, por inocorrente a falha apontada.

Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplina do artigo 535, do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os seus pressupostos legais.

A finalidade dos embargos declaratórios é integrativa, visa completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la resolvendo eventuais obscuridades ou contradições constatadas entre premissas e conclusão.

O agravo legal ora embargado manteve a decisão monocrática que reconheceu a decadência do direito de revisão da RMI.

Assim, as razões apresentadas pelo embargante são totalmente dissociadas dos fatos destes autos.

E tal como anota THEOTONIO NEGRÃO, indicando precedentes, não se conhece de recurso "cujas razões são inteiramente dissociadas do que a sentença decidiu" (cf. CPC, 31ª ed. Saraiva, nota 10, ao artigo 514).

Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração.

É o voto.



MARIANINA GALANTE
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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