Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec XXXXX-18.2009.4.03.6183 SP - Inteiro Teor

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANINA GALANTE: Jose Ernesto Crudi opõe Embargos de Declaração do v. Acórdão de fls. 231/235, que deu provimento ao reexame necessário e acolheu a preliminar argüida pelo INSS, para reconhecer a decadência do direito de ação, extinguindo o feito com fundamento no artigo 269, IV, do CPC.

Sustenta o embargante, em síntese, a ocorrência de obscuridade e omissão no julgado, que se limitou a determinar a impossibilidade da aplicação conjunta do art. 144 e da Lei nº 6.950/81, sob risco de ser caracterizado regime híbrido, o que não era o seu intento, deixando de ventilar a questão da isonomia, e conseqüente ofensa ao artigo 5º, caput, da CF/88, à Súmula 359 do E. STF, bem como ao art. 202 da CF/88.

Requer sejam supridas as falhas apontadas, inclusive para fins de prequestionamento.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANINA GALANTE: Não merece acolhida o recurso interposto pelo agravado, por inocorrente a falha apontada.

Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplina do artigo 535, do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os seus pressupostos legais.

A finalidade dos embargos declaratórios é integrativa, visa completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la resolvendo eventuais obscuridades ou contradições constatadas entre premissas e conclusão.

O agravo legal ora embargado manteve a decisão monocrática que reconheceu a decadência do direito de revisão da RMI.

Assim, as razões apresentadas pelo embargante são totalmente dissociadas dos fatos destes autos.

E tal como anota THEOTONIO NEGRÃO, indicando precedentes, não se conhece de recurso "cujas razões são inteiramente dissociadas do que a sentença decidiu" (cf. CPC, 31ª ed. Saraiva, nota 10, ao artigo 514).

Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração.

É o voto.