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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0001132-63.2011.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ap 0001132-63.2011.4.03.9999 SP
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/10/2012
Julgamento
15 de Outubro de 2012
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA
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Ementa

PROCESSUAL. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. RAZÕES DISSOCIADAS. INADMISSIBILIDADE.

- Manifestamente inadmissível agravo interposto pela autora contra decisão que, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, negou seguimento à apelação do INSS, mantendo sentença de deferimento de aposentadoria por idade a trabalhadora rural - É pacífica a jurisprudência quanto ao não conhecimento do recurso, se as razões não guardam relação com os termos da decisão recorrida - Agravo não conhecido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
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