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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 12/11/2012
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº XXXXX-46.1991.4.03.6100/SP
2000.03.99.069909-0/SP
RELATORA : Desembargadora Federal ALDA BASTO
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
APELADO : BANCO FIBRA S/A
ADVOGADO : THAIS HELENA DE QUEIROZ NOVITA e outros
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 15 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 91.06.73541-0 15 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CSL JULGADA PELA 4ª TURMA, REJEITADA, COM RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DA MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. LEI 8.114/90. DEPÓSITO EM JUÍZO E DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC AGRAVADA PELA CEF. AGRAVO DESPROVIDO. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL. RECONHECIMENTO DE OFENSA AO PRINCIPIO DA IRRETROATIDADE E À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ANO BASE 1990.
I - Anteriormente julgada pela 4ª Turma desta Corte a constitucionalidade da CSL criada pela Lei 7.689/89, retornaram os autos para nova apreciação no primeiro grau, quanto à inobservância do prazo nonagesimal e irretroatividade da Lei 8.114/90.
II - Depósito em juízo da CSL, a partir da Lei 9703/1998, corrigidos pela Taxa Selic, transferindo-se os valores das contas antigas à nova conta, reiteração determinada pelo advento da Lei 12.099/2009, donde não merece respaldo o agravo regimental da CEF a pretender continuidade de remuneração pela TR.
III- Recebimento do pedido sucessivo a reconhecer a violação ao principio nonagesimal e da irretroativade na Lei 8114/90 ao pretender vigência da majoração da alíquota para 15% no próprio ano base em que alterada. Aumento lídimo para ano-base de 1991, exercício financeiro de 1992.
IV. Agravo regimental e remessa oficial desprovidas, apelação não conhecida.



Quanto à apelação, a majoração de alíquota da CSL teve aplicação no exercício financeiro de 1991 acarretando afronta à anterioridade nonagesimal (artigo 195, § 6º, da Constituição Federal) e à irretroatividade das leis, pois embora tenha se tornado eficaz apenas a partir de 13/03/91, a lei nº 8.114/90 determinou a incidência da alíquota majorada sobre instituições financeiras e equiparadas a fatos ocorridos no ano-base de 1990.
IV - Inconstitucional a cobrança do aumento de alíquota daquela contribuição, de 14% para 15%, sobre o lucro do ano de 1990.
V - Agravo regimental e apelação desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 27 de setembro de 2012.
ALDA BASTO
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): ALDA MARIA BASTO CAMINHA ANSALDI:10038
Nº de Série do Certificado: 5B56CFCC017D9FBF
Data e Hora: 26/10/2012 12:59:57



APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº XXXXX-46.1991.4.03.6100/SP
2000.03.99.069909-0/SP
RELATORA : Desembargadora Federal ALDA BASTO
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
APELADO : BANCO FIBRA S/A
ADVOGADO : THAIS HELENA DE QUEIROZ NOVITA e outros
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 15 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 91.06.73541-0 15 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO



Trata-se de mandado de segurança impetrado em 25.07.91, por BANCO FIBRA S/A para afastar a exigência da contribuição social sobre o lucro que, desde sua criação em 1988 não observou os princípios constitucionais, porquanto, não foi criada por Lei Complementar, não se configura uma verdadeira contribuição à seguridade social (ausência de vinculo direto e obrigatório) e tem base de cálculo idêntica à do I.R. Expõe que a MP nº 22 de 06.12.88, convertida na Lei nº 7.689/88, no art. , 2º, § 1º a, § 3º, parag. único e § 4º e § 8, instituiu a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas à alíquota de 12% e, posteriormente a Lei 7.856 de 24.10.1989, veio a modificar a alíquota no exercício financeiro de 1990, ano-base 1989, para 14%, como previsto no § único do art. . Contudo, aduz, com o advento da Lei. 8114 de 12.12.1990, arts. 11 e 12, majorou-se a alíquota para 15%, com eficácia em 11.03.91, ilegalmente retroagindo ao período-base pretérito (1990), desconsiderando que somente poderia ser exigível no período de 1991, exercício financeiro de 1992. Finaliza oferecendo caução, via fiança bancária, dos valores devidos para fins de suspensão da CSL, reconhecendo-se ser antijurídica a exigência ante as eivas mencionadas e, concedendo-se a ordem, ou então, em pedido alternativo se julgue válida a exigência e eficácia das Leis nº 7689/88 e Lei 7.856/89 mas, quanto à majoração de 1% perpetrada pela Lei nº 8.144/90 teria ocorrido violação ao principio da irretroatividade e da anterioridade, para o ano-base de 1990. Atribuiu-se à causa o valor de CR$ 35.724.128,51 (aproximadamente R$ 343.043,50 em jul/2012).

Deferida a liminar restrita ao depósito para fins de suspender a exigência da CSL, assim o fez a impetrante, consoante guia acostada às fls. 57/verso, em 01.10.91.

Nas informações a autoridade sustenta inexistir inconstitucionalidade na CSL por ter sido instituída por lei ordinária, porquanto o art. 195 da C.F. prevê a criação de contribuições sociais dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, faturamento e o lucro. Assinala haver fonte constitucional e não a instituição por Medida Provisória ou por lei ordinária mas, apenas a disciplinação da contribuição. Refuta a alegação de "bis in eadem" quanto à base de cálculo do IR, prescrevendo que o art. 154 inc. I da C.F. veda apenas a instituição de "impostos" com a mesma base de cálculo, não dispondo quanto à contribuição social. Concernente ao prazo de vigência tece considerações quanto à Medida Provisória nº 86/89 convertida na Lei 7.856, publicada em 25.09.1989 e Medida Provisória nº 225/ 249/90 convertidas na Lei 8.114 de 12.12.1990, afastando alegações de irretroatividade e violação ao prazo nonagesimal.

Sobreveio sentença no sentido da concessão de segurança para desobrigar o contribuinte do pagamento da CSL. Sem interposição de recursos voluntários, em sessão de 02.03.1999 a 4ª turma, por unanimidade, deu provimento à remessa oficial (fls. 138) para reconhecer a constitucionalidade da Lei nº 7.689/88, determinando, contudo, o retorno dos autos ao primeiro grau para análise do pedido sucessivo.

Retornando os autos à primeira instância, fls 164/166, o juízo a quo concedeu a segurança para reconhecer que a majoração de alíquota da CSL às instituições bancárias (15%) tem vigência a partir do ano-base/exercício 1991/1992, tendo ocorrido violação quanto ao principio nonagesimal e da irretroatividade. Sentença submetida ao reexame necessário.

Apelou a União afirmando inexistir provas a demonstrar a perfeita adequação dos fatos à hipótese vertente. Com contra-razões subiram os autos.

O Ministério Público Federal em breve considerações ponderou pelo respeito ao prazo nonagesimal e irretroatividade, opinando pelo não conhecimento da apelação da União, por ausência dos requisitos contidos no art. 514 do CPC, e pelo improvimento da remessa oficial.

Às fls. 211 informou o contribuinte ter recebido Carta de Cobrança da Delegacia da Receita Federal, em 20.07.2007, sob fundamento de depósito insuficiente dos valores, razão pela qual requereu autorização a este juízo para proceder à complementação por meio de Guia de Depósito à Ordem da Justiça Federal, em 31.07.2007, na mesma conta em que vinculado o depósito inicial junto à Caixa Econômica Federal (0265.005.00077602-8).

Deferido o pedido às fls. 214 por esta Relatora, no sentido de encerramento da conta antiga, passando seu numerário a ser transferido para a nova conta e corrigido pela Taxa Selic nos termos da novel Lei 9.703/1998 .

Desta decisão interpôs a CEF agravo regimental afirmando que apenas os novos depósitos deveriam ser corrigidos pela Taxa Selic, devendo os depósitos vinculados à conta antiga permanecer a sua guarda e remunerados pela poupança, art. 11 da Lei 9.289/96.

À fl. 242, a instituição financeira trouxe aos autos a respectiva guia de recolhimento.

É o relatório, dispensada a revisão na forma regimental.


VOTO

Inicialmente, passo à análise do agravo regimental interposto pela instituição financeira depositária.

Tem a Caixa Econômica Federal legitimidade para recorrer na condição de terceiro interessado, por não ter integrado a relação jurídica processual mas, estar submissa à ordem judicial aqui determinada quanto à forma de remuneração dos depósitos.

Conheço, pois do agravo regimental.

Contudo, no âmago o agravo não deve ser provido. A Lei nº 9.730/98 alterou a forma de recolhimento e a remuneração dos depósitos judiciais, determinando fossem as contas antigas encerradas (eram remuneradas pela TR) e, transferidos seus valores às contas novas, passando os novos recolhimentos a serem feitos sob DARF, à Conta Única do Tesouro Nacional, ficando todos os valores (antigos e os depósitos novos) a serem remunerados pela Taxa SELIC.

Os depósitos judiciais de tributos anteriores à vigência da mencionada lei permanecem sob a custódia da CEF e, à evidencia não poderiam continuar a ser remunerados pela TR, em prejuízo da União e do contribuinte, pois o comando legal remete à pela Taxa Selic, a partir da vigência da Lei nº 9.703/98.

Após inúmeras resistências da CEF, insistindo em aplicar lei revogada, defendendo remuneração das contas antigas pela TR, fazendo distinção com as contas novas, distinção não prevista no texto legal, adveio a Lei nº 12.099/2009 que deixou claro em seu artigo 2º-A ao dispor quanto à inobservância da transferência obrigatória de que trata a lei nº 9.703/98, a que se sujeitam os recursos depositados à remuneração, na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e, estipulando que desde a inobservância, os administradores das instituições financeiras ficam sujeitos às penalidades previstas na Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

Não pode a CEF interpretar a lei a seu modo e, ademais, encerradas as contas antigas, a partir da vigência da lei 9.703/98, passaram estas a integrar a conta nova, sendo todos os valores remunerados pela Selic desde 1998.

Desta forma, a partir de 01.12.98, deve a CEF remunerar os depósitos judiciais de tributos pela SELIC.

O agravo, portanto, não merece acolhida.

Passo à análise das demais questões.

Preliminarmente há de se recepcionar os argumentos lançados pelo Ministério Público Federal no tocante à apelação da União Federal. Com efeito a apelação da União não se ateve aos fatos em discussão, deixando de apreciar a matéria em debate, tecendo considerações genéricas cujo teor pode ser aplicável a qualquer outro tema.

Desta forma, deixo de conhecer a apelação da União Federal.


No mérito a apreciação se restringe à remessa de oficio.

Prescreve a Lei nº 8.114, de 13 de dezembro de 1990, no artigo 11:


"A partir do exercício financeiro de 1991, as instituições referidas no art. 1º do Decreto-lei nº 2.426, de 7 de abril de 1988, pagarão a contribuição prevista no art. da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, à alíquota de quinze por cento"(grifamos).

Ao dispor que a majoração de alíquota tem aplicação no exercício financeiro de 1991, a Lei 7.689/89 ao art. 8º houve por afrontar o principio da irretroatividade e da anterioridade nonagesimal (artigo 195, § 6º, da Constituição Federal), tanto porque é inaplicável a lei a fatos geradores no mesmo ano fiscal em que publicada, bem como é cabível a observância do prazo nonagesimal a partir da vigência da lei no ordenamento jurídico.

A jurisprudência adotada pelo Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o prazo nonagesimal se conta da data da conversão em lei, pois a preexistência de Medida Provisória, às vezes até repetitidas vezes, não autoriza se considerar sua data de publicação. Nesta espia somente da data da conversão da lei ordinária viabiliza o inicio da contagem do prazo nonagesimal.

Ainda é necessário a lei atentar ao principio da irretroatividade respeitando como data de exigência de majoração de alíquota a data do ano base, motivo pelo qual a cobrança para o mesmo ano de sua cobrança 1990 não se sustenta, como consignado na sentença, somente se aplicando a nova alíquota de 15 % ao ano-base posterior de 1991, exercício financeiro de 1992.

A matéria não comporta outra discussão, pois o Supremo Tribunal Federal no RE XXXXX-8-CE declarou a inconstitucionalidade do art da lei 7.689/88 justamente por prever a aplicação da majoração de alíquota no mesmo ano em que criada, ano-base de 1988 (era 8%) de 12 % ainda para o ano base de 1988, em violação do principio da irretroatividade da lei e mal ferimento ao principio nonagesimal.

O mesmo sucedeu com as seqüentes leis, notadamente, com a Lei nº 8114/90, aqui questionada, pois, publicada em 12.12.1990 teve intenção de exigir a nova alíquota de 15% a partir de março/1991 para o ano-base anterior de 1990, infringindo o principio da irretroatividade e o prazo nonagesimal. A nova Lei 8.114/90 somente poderia exigir o novo aumento de alíquota de 15% sobre a CSL no ano financeiro de 1992 sobre o ano-base de 1991.

Finalizo, esclarecendo que nos autos, em complementação ao depósito, o contribuinte recolheu em 31/07/2007 o valor de R$ 264.046,89, atrelando os valores à conta antiga iniciada em 01.10.1991. Tal depósito foi feito pelo Banco FIBRA S.A., à ordem da Justiça Federal, na conta 0265.005.000777602-8 em 31/07/2007 (guia de fls. 242), quando na verdade deveria ser feito via DARF, em Conta do Tesouro Nacional, de modo que determino sua regularização pelo impetrante, com efeitos desde seu depósito e remunerados como preve a lei pela Taxa Selic. O depósito em juízo será destinado ao vencedor após o trânsito em julgado.


Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental, por não conhecer da apelação da União e negar provimento à remessa oficial.


ALDA BASTO
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): ALDA MARIA BASTO CAMINHA ANSALDI:10038
Nº de Série do Certificado: 5B56CFCC017D9FBF
Data e Hora: 26/10/2012 12:59:52



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