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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 067XXXX-46.1991.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/11/2012

Julgamento

27 de Setembro de 2012

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CSL JULGADA PELA 4ª TURMA, REJEITADA, COM RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DA MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. LEI 8.114/90. DEPÓSITO EM JUÍZO E DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC AGRAVADA PELA CEF. AGRAVO DESPROVIDO. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL. RECONHECIMENTO DE OFENSA AO PRINCIPIO DA IRRETROATIDADE E À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ANO BASE 1990.

I - Anteriormente julgada pela 4ª Turma desta Corte a constitucionalidade da CSL criada pela Lei 7.689/89, retornaram os autos para nova apreciação no primeiro grau, quanto à inobservância do prazo nonagesimal e irretroatividade da Lei 8.114/90.
II - Depósito em juízo da CSL, a partir da Lei 9703/1998, corrigidos pela Taxa Selic, transferindo-se os valores das contas antigas à nova conta, reiteração determinada pelo advento da Lei 12.099/2009, donde não merece respaldo o agravo regimental da CEF a pretender continuidade de remuneração pela TR.
III- Recebimento do pedido sucessivo a reconhecer a violação ao principio nonagesimal e da irretroativade na Lei 8114/90 ao pretender vigência da majoração da alíquota para 15% no próprio ano base em que alterada. Aumento lídimo para ano-base de 1991, exercício financeiro de 1992.
IV. Agravo regimental e remessa oficial desprovidas, apelação não conhecida. Quanto à apelação, a majoração de alíquota da CSL teve aplicação no exercício financeiro de 1991 acarretando afronta à anterioridade nonagesimal (artigo 195, § 6º, da Constituição Federal) e à irretroatividade das leis, pois embora tenha se tornado eficaz apenas a partir de 13/03/91, a lei nº 8.114/90 determinou a incidência da alíquota majorada sobre instituições financeiras e equiparadas a fatos ocorridos no ano-base de 1990. IV - Inconstitucional a cobrança do aumento de alíquota daquela contribuição, de 14% para 15%, sobre o lucro do ano de 1990.
V - Agravo regimental e apelação desprovidos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889209964/apelacao-remessa-necessaria-apreenec-6735414619914036100-sp