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21 de Fevereiro de 2017
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    TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO : REO 199961000351188 1999.61.00.035118-8 - Decisão Monocrática

    Decisão Monocrática

    PROC. -:- 1999.61.00.035118-8 REO 881342

    D.J. -:- 16/4/2010

    REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1999.61.00.035118-8/SP

    RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS

    PARTE AUTORA : ALBINO JOAO BENDZIUS e outros

    : JACYR SIMAO

    : MIGUEL DIAS JORGE

    ADVOGADO : HAROLDO CARNEIRO LEAO e outro

    PARTE RÉ : União Federal

    ADVOGADO : GUSTAVO HENRIQUE PINHEIRO DE AMORIM e outro

    REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 24 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP

    DECISÃO

    Trata-se de remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Albino João Bendzius, Jacyr Simão e Miguel Dias Jorge, de condenação da União ao pagamento da variação da URP, referente ao período de outubro de 1987 a outubro de 1988, corrigido monetariamente, com juros de 6% ao ano, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa.

    A União deixou de apresentar recurso de apelação, embasada na Súmula Administrativa n.º 2 da Advocacia-Geral da União.

    Ressalte-se, de início, que, no presente caso, é aplicável o disposto no art. 12 da Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, verbis:

    "Art. 12.  Não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório as sentenças proferidas contra a União, suas autarquias e fundações públicas, quando a respeito da controvérsia o Advogado-Geral da União ou outro órgão administrativo competente houver editado súmula ou instrução normativa determinando a não-interposição de recurso voluntário."

    É que, tratando-se de demanda aforada por servidor público civil, tendente ao reconhecimento do direito ao reajuste ao adi...

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    Disponível em: http://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8891612/remessa-ex-officio-reo-199961000351188-19996100035118-8-trf3/decisao-monocratica-14003688

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