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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/09/2012
Julgamento
20 de Setembro de 2012
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL REGINA COSTA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 28/09/2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005688-34.2012.4.03.6100/SP
2012.61.00.005688-4/SP
RELATORA : Desembargadora Federal REGINA COSTA
APELANTE : WAGNER DA SILVA VALADAO
ADVOGADO : WAGNER DA SILVA VALADAO e outro
APELADO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : MARCIA REGINA SANTOS BRITO e outro
: HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 00056883420124036100 21 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. ADVOGADO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA. EXIGÊNCIA DE AGENDAMENTO DE ATENDIMENTO COM HORA MARCADA. IMPOSSIBILIDADE.
I - A exigência de agendamento eletrônico para protocolo dos requerimentos de benefícios não atinge somente o direito dos segurados outorgantes, porquanto também obsta o efetivo exercício profissional do advogado contratado. Preliminar rejeitada.
II - Exigência de prévio agendamento para protocolo dos pedidos de benefícios previdenciários, bem como limitação a um único requerimento de cada vez que configuram restrição ao pleno exercício da advocacia.
III - Afronta aos arts. , inciso XIII e 133, da Constituição Federal, bem como ao art. , inciso VI, c, da Lei n. 8.906/94.
IV - A exigência de senhas para o atendimento nas Agências da Previdência Social não impede o pleno exercício da atividade profissional do advogado, devendo ser afastada, tão somente, a exigência de uma para cada procedimento requerido pelo mesmo advogado.
V - O pleiteado atendimento preferencial, sem necessidade de senha para tanto, ou de obedecer a ordem na fila, é contrário ao interesse da coletividade e ofende o princípio da isonomia, não estando, ainda, abrangido no rol de direitos explicitados e regulados nos diversos incisos e parágrafos do art. , da Lei n. 8.906/94.
VI - Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. O Juiz Federal Convocado Paulo Domingues acompanhou com a resslva do seu entendimento pessoal.


São Paulo, 20 de setembro de 2012.
REGINA HELENA COSTA
Desembargadora Federal Relatora


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005688-34.2012.4.03.6100/SP
2012.61.00.005688-4/SP
RELATORA : Desembargadora Federal REGINA COSTA
APELANTE : WAGNER DA SILVA VALADAO
ADVOGADO : WAGNER DA SILVA VALADAO e outro
APELADO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : MARCIA REGINA SANTOS BRITO e outro
: HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 00056883420124036100 21 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança, impetrado por WAGNER DA SILVA VALADÃO, contra ato do Sr. GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM SÃO PAULO - SP, objetivando seja reconhecido seu direito de protocolar requerimentos de benefícios previdenciários, recursos, obter certidões com e sem procuração, vista dos autos dos processos administrativos em geral, fora das repartições competentes, pelo prazo de dez dias, sem o sistema de agendamento, senhas e filas (fls. 02/17).

À inicial foram acostados os documentos de fls. 18/54.

A segurança foi denegada (fls. 66/69).

O Impetrante interpôs, tempestivamente, recurso de apelação, postulando a reforma da sentença, reiterando os argumentos deduzidos na inicial (fls. 72/90).

Com contrarrazões (fls. 104/112), subiram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento à apelação (fls. 119/122v).

Dispensada a revisão, na forma regimental.



REGINA HELENA COSTA
Desembargadora Federal Relatora


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005688-34.2012.4.03.6100/SP
2012.61.00.005688-4/SP
RELATORA : Desembargadora Federal REGINA COSTA
APELANTE : WAGNER DA SILVA VALADAO
ADVOGADO : WAGNER DA SILVA VALADAO e outro
APELADO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : MARCIA REGINA SANTOS BRITO e outro
: HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 00056883420124036100 21 Vr SÃO PAULO/SP

VOTO

Consoante o disposto no art. , inciso XIII, da Constituição da Republica, "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".

Dispõe, ainda, a Lei Maior, que "o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei" (art. 133).

A Lei n. 8.906/94, por sua vez, prevê o direito de o advogado ser atendido em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato útil ao exercício da atividade profissional, desde que presente qualquer servidor ou empregado (art. 7º, inciso VI, c).

Assim, a exigência de agendamento prévio para protocolo dos pedidos de benefícios previdenciários junto ao Impetrado, bem como a limitação a um único requerimento de cada vez, acarretam restrição ao livre exercício da advocacia, sem que haja amparo legal para tanto.

Nesse sentido, registro julgado desta 6ª Turma, assim ementado:

"MANDADO DE SEGURANÇA. ADVOGADO. INSS. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO AGENDAMENTO. ILEGITIMIDADE.
(...).
2. A limitação de dias e horários de atendimento, bem como a restrição quanto ao número de requerimentos protocolizados cerceiam o pleno exercício da advocacia. Inteligência dos arts. , XXXIV da Constituição da Republica e 6º, parágrafo único, da Lei 8.906/94.
3. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, improvidas."
(TRF - 3ª Região, 6ª T., AMS 299574, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, j. em 27.11.2008, DJF3 de 12.01.2009, p. 570).

No mesmo sentido, o entendimento da 3ª Turma desta Corte (v.g., AMS 296490, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, j. em 24.01.2008, DJ de 27.02.2008, p. 1309).

Todavia, o mesmo não ocorre em relação ao pleito de pronto atendimento, independentemente de senhas e filas.

Com efeito, a Lei n. 8.906/94 objetiva assegurar o pleno exercício da advocacia, regulando as atividades privativas dos advogados, seus direitos e deveres no exercício da profissão, mas não afasta a obediência a normas gerais aplicáveis ao público em geral, como horários, locais e procedimentos internos da Administração Pública, quando estes se relacionam com o próprio atendimento.

Em atendimento ao princípio da eficiência, a Administração Pública deve desenvolver e organizar métodos de trabalho voltados ao melhor atendimento ao destinatário final, sem restringir direitos e garantias fundamentais, como o livre exercício da profissão da advocacia, no caso, aplicando-os conforme a realidade local e a disponibilidade de recursos e de pessoal.

A exigência de senhas para o atendimento nas Agências da Previdência Social não impede o pleno exercício da atividade profissional do advogado, devendo ser afastada, tão somente, a exigência de uma para cada procedimento requerido pelo mesmo advogado.

O pleiteado atendimento preferencial, sem necessidade de senha para tanto, ou de obedecer a ordem na fila, é contrário ao interesse da coletividade e ofende o princípio da isonomia, não estando, ainda, abrangido no rol de direitos explicitados e regulados nos diversos incisos e parágrafos do art. , da Lei n. 8.906/94.

Nesse sentido, registro julgado desta 6ª Turma, assim ementado:

"MANDADO SEGURANÇA. ADVOGADO. INSS. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO AGENDAMENTO. ILEGITIMIDADE.
1. A limitação de dias e horários de atendimento, bem como a restrição quanto ao número de requerimentos protocolizados cerceiam o pleno exercício da advocacia. Inteligência dos arts. , XXXIV da Constituição da Republica e 6º, parágrafo único, da Lei 8.906/94. Precedentes: TRF-3, 3ª Turma, AMS 296490, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, DJU 27.02.08, p. 1.309; TRF-3, 3ª Turma, AMS 300445, Rel. Juiz Roberto Jeuken, DJU 05.03.08, p. 394.
2. Todavia, os pedidos de pronto atendimento, não sujeição a filas de triagem e ao protocolo de petições entregues pela impetrante, não merecem guarida, tendo em vista a necessidade de organização para o atendimento, inclusive dos próprios advogados. Precedente: TRF-4, 3ª Turma, REO nº 9504014410/RS, Rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DJ 05/11/1997, p. 93781.
3. A concessão da segurança se impõe em parte, tão-somente para afastar a limitação de dias e horários de atendimento, bem como a restrição quanto ao número de requerimentos protocolizados. Esse é o entendimento perfilhado por esta E. Sexta Turma: AMS 299574, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, v. u., DJF3 12.01.2009.
4. Apelação parcialmente provida."
(TRF - 3ª Região, 6ª T., AMS 315999, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, j. em 13.08.2009, DJF3 de 24.08.2009, p. 477).

Isto posto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, para reformar a sentença, concedendo parcialmente a segurança, a fim de determinar à autoridade impetrada que se abstenha de obrigar o Impetrante ao prévio agendamento para o protocolo de benefícios, bem como para realizar vistas, pedir cópias e fazer cargas de processos administrativos dos segurados que representa.


REGINA HELENA COSTA
Desembargadora Federal Relatora


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): REGINA HELENA COSTA:10049
Nº de Série do Certificado: 26ABD02923AC7591
Data e Hora: 20/09/2012 14:54:43



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