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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/10/2012
Julgamento
25 de Setembro de 2012
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 05/10/2012
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005685-79.2002.4.03.6181/SP
2002.61.81.005685-7/SP
RELATOR : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR
APELANTE : ANTONIO JOSE DE ARAUJO
ADVOGADO : ANDRE LUIS RODRIGUES (Int.Pessoal)
: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
APELANTE : OTALIVIO RUEDAS
ADVOGADO : SERGIO MATIOTA e outro
APELADO : Justiça Pública
No. ORIG. : 00056857920024036181 6P Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PRESCRIÇÃO.
-Regulando-se a prescrição, na espécie, em razão da pena aplicada, pelo prazo de quatro anos e decorrido tal lapso temporal da data da consumação do delito até o dia do recebimento da denúncia, é de ser declarada a extinção da punibilidade do delito. Aplicação dos artigos 107, inciso IV, primeira figura, c.c. 109, inciso V e 110, §§ 1º e 2º, todos do Código Penal, na redação da Lei nº 7.209/84. Prejudicados os recursos interpostos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, de ofício declarar extinta a punibilidade do delito pela prescrição da pretensão punitiva estatal, julgando prejudicados os recursos interpostos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 25 de setembro de 2012.
Peixoto Junior
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): OTAVIO PEIXOTO JUNIOR:10032
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Data e Hora: 28/09/2012 14:44:44



APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005685-79.2002.4.03.6181/SP
2002.61.81.005685-7/SP
RELATOR : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR
APELANTE : ANTONIO JOSE DE ARAUJO
ADVOGADO : ANDRE LUIS RODRIGUES (Int.Pessoal)
: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
APELANTE : OTALIVIO RUEDAS
ADVOGADO : SERGIO MATIOTA e outro
APELADO : Justiça Pública
No. ORIG. : 00056857920024036181 6P Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JÚNIOR: - Otalívio Ruedas e Antônio José de Araújo foram denunciados como incursos nos artigos 16 c.c. , II, da Lei 7.492/86, descritos os fatos nestes termos pela denúncia:


"Consta dos autos que no período de 28 de janeiro de 1.999 a 31 de julho de 2.000 OTALÍVIO RUEDAS e ANTONIO JOSÉ DE ARAÚJO fizeram operar, sem prévia e indispensável autorização do Banco Central do Brasil, instituição financeira, consistente em subscrição de contratos de adesão de consórcio, sob a denominação"Contrato de Sociedade em Conta de Participação".
Segundo apurado, os denunciados, responsáveis pela Empresa"Ruedas Empreendimentos Ltda.", à época dos fatos, celebraram contratos de adesão de consórcios, com diversas pessoas interessadas na aquisição de bens imóveis, arrecadando para isso contribuições pagas mensalmente pelos interessados que se destinavam, em tese, à formação de um fundo comum, para aquisição de bens próprios para cada contratante (contrato padrão a fls. 08/11).
Ocorre que a referida empresa de forma alguma contribuía para a formação desse fundo comum, apenas cobrava as taxas de adesão de 4% (quatro por cento) sobre o crédito pretendido pelo aderente e taxas a título de administração de 15% (quinze por cento) sobre o valor das contribuições, fazendo-se passar, pois, por administradora de consórcios (cláusula XIII).
Realizada fiscalização pelo Banco Central, na data de 10 de janeiro de 2001, apurou-se que a referida empresa não possuía autorização para gerenciamento de grupos de consórcios, e que a taxa de administração acima mencionada totalizava um montante de R$ 2.506.689,85 (dois milhões, quinhentos e seis mil, seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), sendo que a quantia de R$ 143.945,32 (cento e quarenta e três mil, novecentos e quarenta reais e trinta e dois centavos) já havia sido recolhida pela empresa e R$ 2.362.744,53 (dois milhões, trezentos e sessenta e dois mil, setecentos e quarenta e quatro reais e cinqüenta e três centavos) correspondia à taxa de administração futura, consoante declaração firmada pelo denunciado ANTONIO.
Apurou-se ainda que para a captação de recursos dos interessados, os denunciados mantinham uma conta corrente (nº 0251/59989-0), junto ao Banco Itaú, na qual os recursos eram movimentados não para dividir os lucros obtidos entre os participantes, que deveriam ser contemplados por ordem cronológica de inscrição, mas para a aquisição individual de determinado bem para si próprio.
Diante dos fatos, por não possuir a empresa autorização para funcionamento, o Banco Central efetuou o cálculo da multa devida, com a respectiva lavratura do auto de infração (fls. 89/92)."

A denúncia foi aditada nos seguintes termos:


"OTALÍVIO e ANTÔNIO foram denunciados, pois, no período de 28 de janeiro de 1999 a 31 de julho de 2000, fizeram operar, sem autorização do Banco Central, instituição financeira, celebrando contratos de adesão com inúmeras pessoas interessadas na compra, construção ou reforma de bens imóveis.
Visando à formação de um fundo comum, os interessados contribuíram mensalmente à empresa" RUEDAS EMPREENDIMENTOS LTDA. ", de responsabilidade dos denunciados, sendo, ainda cobrados valores referentes a" despesas de manutenção mensal e pro labore por conta do gerenciamento da instituição, sem direito a restituição ".
Contudo, apurou-se que os denunciados, em realidade, não usavam os recursos para o fim estabelecido, mas sim os utilizavam em benefício próprio.
Por seu turno, consta dos autos de representação criminal de nº 1.34.006.000093/2003-30 (fls. 275/308) que outra pessoa foi, outrossim, vítima do delito praticado pelos denunciados.
Com efeito, em 09 de janeiro de 2001, (fls. 280), DONIZETE GONÇALVES DA SILVA celebrou contrato de sociedade em conta de participação com a empresa"CASA, CARRO & CIA / RUEDAS, SANTOS & VIEIRA LTDA.", antiga denominação da"RUEDAS EMPREENDIMENTOS LTDA.", com o intuito de comprar um bem imóvel, efetuando, para tanto, pagamentos mensais que totalizaram R$ 1.986,64 (mil novecentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos), de acordo com fls. 284/285.
Contudo, a partir do mês de outubro de 2001, não mais foram enviados boletos a DONIZETE, referentes às contribuições, o que lhe causou estranheza, levando-o a procurar a empresa para maiores esclarecimentos.
Como não lhe foram dadas as devidas satisfações. Ingressou com ação no Juizado Especial Cível da Comarca de Guarulhos, pleiteando a rescisão contratual e o ressarcimento do prejuízo sofrido, resultando-lhe sentença favorável (fls. 293/294).
Assim, requer-se o aditamento à denúncia, para que conste como período da prática delitiva o compreendido entre 28 de janeiro de 1999 e 09 de janeiro de 2001, pois foi nessa última data que se consumou o delito contra DONIZETE GONÇALVES DA SILVA".

A sentença proferida é de condenação dos acusados como incursos no artigo 16 da Lei 7.492/86 a um ano e seis meses de reclusão em regime inicial aberto e sessenta e oito dias-multa, no valor unitário mínimo, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidade pública e prestação pecuniária no valor de dez salários mínimos.

Recorre a defesa de Antônio José de Araújo, no arrazoado que apresenta suscitando preliminarmente a incompetência da Justiça Federal, no mérito alegando atipicidade da conduta, também sustentando a ocorrência de erro de proibição como causa de exclusão da culpabilidade ou ao menos como causa de diminuição de pena, ainda impugnando as penas aplicadas.

Também recorre a defesa de Otalívio Ruedas, pretendendo a absolvição do acusado com alegações de atipicidade da conduta e ausência de provas.

Com contrarrazões, subiram os autos.

O parecer ministerial é pela declaração de extinção da punibilidade do delito pela prescrição da pretensão punitiva estatal.

É o relatório.

À revisão.




Peixoto Junior
Desembargador Federal Relator


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VOTO

Ao início, anoto que a alegação de incompetência da Justiça Federal foi suscitada pela defesa de Antônio José de Araújo sob a perspectiva de que os fatos imputados não se amoldam a nenhuma das condutas típicas previstas na Lei 7.492/86 e concluindo pela desclassificação para o delito de estelionato, neste quadro avultando que a questão aduzida revolve matéria de mérito e, portanto, embora tenha sido argüida como preliminar no arrazoado, não possui esta natureza.

Feita essa observação, consigno que o caso dos autos é de persecução de fatos ocorridos de 28 de janeiro de 1999 a 09 de janeiro de 2001, com denúncia e aditamento recebidos, respectivamente, em 24 de setembro de 2003 e 12 de maio de 2004 (fls. 163 e 318) e publicação da sentença condenatória em 29 de junho de 2010 (fl. 482).

A sentença fixou em um ano e seis meses de reclusão a pena privativa de liberdade.

Regulando-se a prescrição, na espécie, em razão da pena aplicada, pelo prazo de quatro anos, e decorrido este da data da consumação do delito (28.01.1999), que segundo precedente da Turma "se perfaz no momento em que a atividade passou a ser exercida, sem a necessária autorização do Banco Central do Brasil" e "é de mera conduta, sendo, portanto, desnecessária a demonstração da ocorrência de qualquer resultado para que o tipo se complete, afigurando-se despiciendo indagar sobre a ocorrência de proveito ou vantagem, ou mesmo de prejuízo alheio" (ACR 97.03.072195-8, Rel. Des. Fed. Cecília Mello), até o recebimento da denúncia (24.09.2003), e ainda que adotado entendimento diverso quanto ao momento consumativo também tendo decorrido o lapso temporal de quatro anos da data do recebimento da denúncia e do aditamento (24.09.2003 e 12.05.2004) até o dia da publicação da sentença condenatória (29.06.2010), é de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro nos artigos 107, inciso IV, primeira figura, c.c. 109, inciso V e 110, §§ 1º e 2º, todos do Código Penal, na redação da Lei nº 7.209/84.

Por estes fundamentos, de ofício declaro extinta a punibilidade do delito, julgando prejudicados os recursos.

É o voto.



Peixoto Junior
Desembargador Federal


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Data e Hora: 28/09/2012 14:44:41



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888901276/apelacao-criminal-ap-56857920024036181-sp/inteiro-teor-888901311

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