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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/10/2012
Julgamento
4 de Outubro de 2012
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 15/10/2012
AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005195-28.2010.4.03.6100/SP
2010.61.00.005195-6/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
APELANTE : SP POSTAL LTDA -ME
ADVOGADO : FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS e outro
APELADO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG. : 00051952820104036100 5 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

AGRAVO LEGAL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ENCONTRO DE CONTAS. ATRIBUIÇÃO DO FISCO.
1. É certo que o reconhecimento da quitação e a extinção definitiva do crédito ficam sujeitas à homologação ou a lançamento suplementar pela administração tributária no prazo do art. 150, § 4º do CTN.
2. Ocorre que, in casu, conforme informações prestadas pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Osasco, após análise das compensações e retificações apresentadas pelo contribuinte, constatou-se a existência de créditos não reconhecidos, bem como de pedidos não aceitos na forma da IN SRF 600/05.
3. Ao Fisco compete a fiscalização do encontro de contas e a homologação das compensações efetuadas por conta e risco do contribuinte. Não se pode pretender um provimento jurisdicional que faça às vezes do cancelamento de débitos declarados, que deve ocorrer com a prévia análise administrativa.
4. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática.
5. Agravo legal improvido.



ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 04 de outubro de 2012.
Consuelo Yoshida
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA:10040
Nº de Série do Certificado: 282B54AF1E6CA509
Data e Hora: 04/10/2012 19:06:13



AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005195-28.2010.4.03.6100/SP
2010.61.00.005195-6/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
APELANTE : SP POSTAL LTDA -ME
ADVOGADO : FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS e outro
APELADO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG. : 00051952820104036100 5 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA):

Trata-se de agravo legal interposto pela impetrante contra a decisão monocrática que, com supedâneo no art. 557 do CPC, negou seguimento à sua apelação, rejeitando o pedido de reconhecimento do direito à compensação tributária.

Pretende-se a reforma da decisão monocrática.

Apresentado o feito em mesa, na forma regimental.

É o relatório.




Consuelo Yoshida
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 04/10/2012 19:06:09



AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005195-28.2010.4.03.6100/SP
2010.61.00.005195-6/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
APELANTE : SP POSTAL LTDA -ME
ADVOGADO : FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS e outro
APELADO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG. : 00051952820104036100 5 Vr SÃO PAULO/SP

VOTO

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA):

Não assiste razão à agravante.

A decisão monocrática foi proferida nos seguintes termos:


Vistos.
Trata-se de apelação em mandado de segurança, com pedido de liminar, pelo qual a impetrante busca o reconhecimento da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, seja pelo direito, seja pelo depósito integral dos valores em discussão, para que lhe seja emitida CPEN. Alega, para tanto, que os débitos apontados como óbices à emissão da certidão foram objeto de compensações efetuadas através de DCOMP´s, posteriormente retificadas, para o aumento dos créditos e débitos, não tendo sido aceitas pela Secretaria da Receita Federal.
A liminar foi deferida para suspender a exigibilidade do crédito tributário apontado na conta-corrente da impetrante (fl. 28), diante do depósito efetuado nos autos, determinando, nesse sentido, a expedição de CPEN, nos termos do art. 206, do CTN.
O r. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, denegando a segurança. Determinou, outrossim, a conversão em renda dos depósitos judiciais realizados às fls. 258/259, para abatimento dos débitos expressos no documento de fl. 229, sem que implique no reconhecimento judicial de quitação, que deverá ser analisado pelo Fisco.
A impetrante interpôs agravo de instrumento contra a decisão que determinou a conversão em renda dos valores depositados, com o conseqüente reconhecimento da suspensão da exigibilidade dos valores depositados e a emissão de CPEN, o qual foi provido, com esteio no art. 557, § 1º-A, do CPC.
Apelou a impetrante para pleitear que os valores depositados permanecem em conta judicial até o término do processo, reformando-se a sentença com a finalidade de que seja reconhecido o direito à compensação, independentemente das restrições impostas pela IN 600/05.
Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.
Manifestou-se o Ministério Público Federal, opinando pelo parcial provimento da apelação no tocante à conversão em renda dos depósitos.
Passo a decidir com fulcro no art. 557 e parágrafos do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº 9.756/98.
Ressalto, de início, a importância da utilização do dispositivo em apreço para simplificação e agilização do julgamento dos recursos, notadamente quando já existe pronunciamento consistente dos Tribunais Superiores acerca da matéria preliminar ou do próprio mérito, como é o caso ora examinado.
Primeiramente, resta prejudicada a apelação no tocante ao pedido de suspensão da conversão em renda dos depositados efetuados nos autos, tendo em vista o provimento do agravo de instrumento em apenso.
Passo à análise do mérito.
Não assiste razão à apelante.
O cerne da questão ora trazida cinge-se à discussão dos requisitos autorizadores da expedição da Certidão Negativa de Débitos ou da Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débitos.
A necessidade de a certidão retratar com fidelidade a situação do contribuinte perante o Fisco impossibilita a expedição de Certidão Negativa de Débitos em existindo débitos, ainda que estejam com a exigibilidade suspensa. Nesta última situação, o contribuinte tem direito à denominada "certidão positiva com efeitos de negativa" expedida nos termos e para os fins do art. 206 do CTN.
Com a edição da Lei n.º 10.637/02, que deu nova redação ao art. 74 da Lei n.º 9.430/96, a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (§ 2º).
Pela sistemática vigente, portanto, são dispensáveis a intervenção judicial e procedimento administrativo prévios, ficando a iniciativa e realização da compensação sob responsabilidade do contribuinte, sujeito a controle posterior pelo Fisco.
É certo que o reconhecimento da quitação e a extinção definitiva do crédito ficam sujeitas à homologação ou a lançamento suplementar pela administração tributária no prazo do art. 150, § 4º do CTN.
Ocorre que, in casu, conforme informações prestadas pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Osasco, após análise das compensações e retificações apresentadas pelo contribuinte, constatou-se a existência de créditos não reconhecidos, bem como de pedidos não aceitos na forma da IN SRF 600/05.
Ao Fisco compete a fiscalização do encontro de contas e a homologação das compensações efetuadas por conta e risco do contribuinte. Não se pode pretender um provimento jurisdicional que faça às vezes do cancelamento de débitos declarados, que deve ocorrer com a prévia análise administrativa.
Nesse sentido, observo que o C. STJ já firmou jurisprudência no sentido de que não cabe ao Judiciário imiscuir-se em questões decisórias de cunho administrativo, sendo de sua competência, apenas a análise da legalidade dos atos, como se vê nos seguintes precedentes, em casos similares:
ADMINISTRATIVO - ATO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA: REJEIÇÃO DE CONTAS - PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS: PROCESSO ADMINISTRATIVO COM DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA
1. O ato de aprovação ou rejeição de contas de agente político, governador do Estado, é ato próprio da Assembléia, não podendo nele imiscuir-se o Judiciário, a quem compete tão-somente o controle da legalidade.
2. Diferentemente, o parecer do Tribunal de Contas é emitido à vista de um processo administrativo, exigindo-se que nele se observe a ampla defesa e o contraditório.
3. Ato da Assembléia que se pautou em parecer do TCU, emitido sem observância do direito de defesa. 4. Defeito do parecer que se transmite ao ato da Assembléia, causando-lhe deformação.
5. Recurso provido.
(ROMS 11032, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, j. 17/10/2000, DJU 20/05/2002)
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE CONCORRENCIA PÚBLICA. RECURSO ADMINISTRATIVO EXAMINADO PELO MINISTRO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO. PROVIMENTO DA COMPETENCIA EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO. INCERTEZA E ILIQUIDEZ DO DIREITO. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATORIA.
1. Tendo a autoridade impetrada, atendendo a determinação judicial, processado e apreciado o recurso administrativo do impetrante conforme requerido em ação anterior, não pode o judiciário imiscuir-se na esfera de competência da administração para ordenar o provimento do recurso. 2. Demais disso, o exame da inexequibilidade do preço de determinado item da concorrência implica em dilação probatória inadmissível na ação mandamental.
3. Mandado de segurança do qual não se conhece.
(MS 4406, Primeira Seção, rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, j. 14/08/1996, DJU 18/02/1997)
Trago também à colação julgado desta Corte:
TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA QUANTO À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, COM EFEITOS DE NEGATIVA. ART. 206 DO CTN. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. ALEGADA COMPENSAÇÃO QUE EXTINGUIRIA OS DÉBITOS DE OUTRAS INSCRIÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUFICIÊNCIA DOS VALORES COMPENSADOS OU DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO IMPROVIDO.
1. A existência de um débito ao final cancelado depois da análise administrativa pela Secretaria da Receita Federal não impede a expedição da certidão de regularidade fiscal.
2. Quanto aos débitos remanescentes, todavia, não demonstrou a impetrante que os valores supostamente compensados são suficientes para quitação. Hipótese em que a sentença judicial que declarou o direito à compensação foi posteriormente modificada no âmbito deste Tribunal.
3. Ocorre que as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF's apresentadas pela impetrante, em que declarada a compensação, foram encaminhadas à Secretaria da Receita Federal antes do julgamento do recurso neste Tribunal, com o que se presume que a impetrante tenha utilizado os critérios fixados na sentença, posteriormente modificados.
4. Nesses termos, subsiste uma dúvida substancial, insuscetível de resolução no âmbito do mandado de segurança, quanto à correção e à suficiência dos valores compensados para quitação dos débitos.
5. Não há, portanto, como concluir ter ocorrido a efetiva extinção dos débitos por força da compensação, razão pela qual a impetrante não tinha direito à expedição da certidão negativa ou da prevista no art. 206 do CTN.
6. Apelação a que se nega provimento.
(AMS nº 2005.61.00.007588-6, 3ª Turma, Des. Fed. Renato Barth, j. 18/07/07, DJU 15/08/07, p. 191)
Em face de todo o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento à apelação.
Oportunamente, observadas as cautelas de estilo, baixem os autos à Vara de origem.
Intimem-se.


Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática.

Em face de todo o exposto, nego provimento ao agravo legal.

É como voto.



Consuelo Yoshida
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA:10040
Nº de Série do Certificado: 282B54AF1E6CA509
Data e Hora: 04/10/2012 19:06:16



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888797203/apelacao-civel-ap-51952820104036100-sp/inteiro-teor-888797213