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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0005195-28.2010.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/10/2012
Julgamento
4 de Outubro de 2012
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA
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Ementa

AGRAVO LEGAL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ENCONTRO DE CONTAS. ATRIBUIÇÃO DO FISCO.

1. É certo que o reconhecimento da quitação e a extinção definitiva do crédito ficam sujeitas à homologação ou a lançamento suplementar pela administração tributária no prazo do art. 150, § 4ºdo CTN. 2. Ocorre que, in casu, conforme informações prestadas pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Osasco, após análise das compensações e retificações apresentadas pelo contribuinte, constatou-se a existência de créditos não reconhecidos, bem como de pedidos não aceitos na forma da IN SRF 600/05. 3. Ao Fisco compete a fiscalização do encontro de contas e a homologação das compensações efetuadas por conta e risco do contribuinte. Não se pode pretender um provimento jurisdicional que faça às vezes do cancelamento de débitos declarados, que deve ocorrer com a prévia análise administrativa. 4. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 5. Agravo legal improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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