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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/08/2012

Julgamento

16 de Agosto de 2012

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 27/08/2012
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0006946-74.2006.4.03.6105/SP
2006.61.05.006946-1/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
APELADO : FUNDACAO CIVIL CASA DE MISERICORDIA DE FRANCA
ADVOGADO : MARCELO DRUMOND JARDINI e outro
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 8 VARA DE CAMPINAS - 5ª SSJ - SP

EMENTA

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE RENOVADO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 14 DO CTN E 55, § 6º, DA LEI 8.212/91. DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIA. RECONHECIMENTO DOS BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS CONCEDIDOS ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS.
A Constituição Federal assegura imunidade tributária às entidades beneficentes sem fins lucrativos, no que se refere à instituição de impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda ou serviços relacionados às suas finalidades essenciais, desde que sejam cumpridos os requisitos contidos no art. 14 do CTN.
A importação realizada para desenvolvimento e aperfeiçoamento das finalidades estatutárias de entidade assistencial sem fins lucrativos encontra-se subsumida à regra imunizante prevista no art. 150, VI, c da Constituição Federal.
Para fazer jus ao benefício concedido pelo artigo 195, § 7º, da CF, as entidades de assistência social devem preencher os requisitos dos dispositivos do artigo 55, da Lei 8.212/91, à exceção das modificações introduzidas pelo artigo , da Lei n.º 9.732/98, as quais são objeto da ADIN n.º 2.028, na qual foi deferida medida liminar para suspender "até a decisão final da ação direta, a eficácia do art. , na parte que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei n.º 8212, de 24/07/1991, e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. , e , da Lei nº 9732, de 11/12/98"(STF, Tribunal Pleno, ADIn nº 2.028-5, Relator Min. Moreira Alves, unânime, j. 11/11/1999, DJU de 16/06/2000, p. 30).
Diante da comprovação do cumprimento dos requisitos há que se reconhecer à impetrante os benefícios tributários concedidos às entidades assistenciais.
Apelação e remessa oficial desprovidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 16 de agosto de 2012.
MARLI FERREIRA
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARLI MARQUES FERREIRA:10024
Nº de Série do Certificado: 6E3941DFEFA7A5FF
Data e Hora: 17/08/2012 18:13:22



APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0006946-74.2006.4.03.6105/SP
2006.61.05.006946-1/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
APELADO : FUNDACAO CIVIL CASA DE MISERICORDIA DE FRANCA
ADVOGADO : MARCELO DRUMOND JARDINI e outro
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 8 VARA DE CAMPINAS - 5ª SSJ - SP

RELATÓRIO


Cuida-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de ver reconhecida a condição de entidade beneficente, negada pela impetrada ao argumento da invalidade da certidão provisória do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, e assegurada a liberação de mercadoria importada, sem a exigência de comprovação de recolhimento de IPI, ICMS, PIS e COFINS, no processo de desembaraço aduaneiro.


A impetrante sustenta que desfruta da condição de entidade filantrópica, voltada para a realização de atividades de cunho assistencial ligadas à área de saúde, e que o bem adquirido destina-se a uso próprio hospitalar dentro de suas instalações.


Assevera que a certidão provisória, emitida pelo CNAS e desconsiderada pela Inspetoria da Receita Federal em Campinas/SP, é válida e não pode ser recusada.


O pedido de liminar foi deferido.


A autoridade impetrada apresentou informações (fls. 109/115).


A sentença julgou procedente o pedido sob o fundamento da existência de provas aptas a demonstrar o preenchimento dos requisitos da imunidade tributária argüida pela impetrante, assentando-se no entendimento de que a impetrante já foi anteriormente reconhecida como assistencial pelo órgão competente, e que requereu, dentro do prazo, a renovação de seu certificado, não podendo ser punida pela morosidade da Administração na análise de seu pedido.


Em apelação, a União pretende a reforma da sentença proferida alegando que a impetrante não possui Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social.


Com suas contrarrazões a impetrante apresentou Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social renovado e com validade de 01/01/2004 a 31/12/2006.


O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento da apelação.


Dispensada a revisão na forma regimental.


É o relatório.


VOTO


A impetrante é pessoa jurídica de direito privado de fins filantrópicos e não lucrativos.


Nos termos do artigo 150 do Texto Constitucional:


"Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

.............................................................................................................

VI: instituir impostos sobre:

.............................................................................................................

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

.............................................................................................................

§ 4º. As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas relacionadas."


Referido dispositivo constitucional trata da imunidade no tocante aos impostos incidentes sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Ainda, nos termos do seu parágrafo 4º, o patrimônio, a renda e os serviços devem estar relacionados à finalidade essencial da entidade.


A lei a que alude o dispositivo constitucional é o Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/1966, recebido pela Constituição Federal com status de lei complementar e os requisitos para o reconhecimento e exercício estão contidos no artigo 14, conforme abaixo transcrevo:


"Art. 14. O disposto na alínea c do inc. IV do art. 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

§ 1º. Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do art. 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício."


A impetrante logrou comprovar os requisitos.


De fato, é entidade sem fins lucrativos, que tem como finalidade promover a assistência médico-hospitalar (art. 3º do Estatuto Social).


Como instituição filantrópica, obriga-se a manter leitos e serviços hospitalares gratuitos, destinados a pessoas carentes sem qualquer distinção, dentro das proporções estabelecidas pela legislação e regulamentos federais, estaduais, municipais e convênios, de acordo com as suas possibilidades físicas e econômico-financeiras (§ 1º do Estatuto Social).


Para atendimento dessa finalidade, a entidade desenvolve as seguintes atividades: a) manter, administrar, e desenvolver as atividades dos hospitais instalados sob as denominações de "Santa Casa de Misericórdia de Franca", "Hospital do Coração Octávio Quércia" e "Hospital do Câncer de Franca"; b) promover assistência médico-hospitalar gratuita a enfermos necessitados, comprovada a condição, através de assistência social; c) instalar e manter, gratuitamente, enfermarias para assistência à maternidade e à infância; d) instalar serviços de ambulatório, farmácia, raios-x, agência transfusional, laboratórios de análises e outros que se tornem necessários aos seus fins; e) cooperar, tecnicamente, com o Poder Público para melhorar as condições de saúde da população (art. 3º do Estatuto Social).


Consta expressamente do Estatuto: que não há distribuição de resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto; que a fundação não remunera, nem concede ou beneficia, por qualquer forma ou títulos, a seus diretores eleitos, conselheiros, instituidores, benfeitores ou equivalentes; que seus bens não poderão ser alienados ou vinculados por quaisquer obrigações e nem se destinarão a outro fim (art. 3º, § 3º e 4º, e art. 2º do Estatuto).


A receita é constituída por contribuições, rendimentos, donativos, subvenções, rendas das atividades desenvolvidas pela fundação e imóveis (art. 17 do Estatuto).


Portanto, foram acostados documentos comprobatórios do cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN, razão pela qual faz jus ao gozo da imunidade constitucional relativa ao patrimônio, renda ou serviços.


Como ressalta Regina Helena Costa: "a qualificação de uma entidade como sendo"sem fins lucrativos"exige o atendimento de dois únicos pressupostos: a não-distribuição dos lucros auferidos (ou superávits) e a não-reversão do patrimônio da mesma às pessoas que a criaram, com a aplicação dos resultados econômicos positivos obtidos na própria entidade" (in. Imunidades tributárias - teoria e análise da jurisprudência do STF. Malheiros: São Paulo, 2006, 2ª ed, p.181).


Verifica-se, ainda, nos autos que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social da impetrante (fl.66) estava com a validade prorrogada em vista do protocolo, tempestivo, do pedido de renovação (fl.64).


Ademais, em contrarrazões, a impetrante juntou o Certificado renovado (fl.163), com validade de 01/01/2004 a 31/12/2006, demonstrando que ao tempo da importação (janeiro/2006) fazia jus aos benefícios concedidos às entidades assistenciais.


Quanto à amplitude da imunidade tributária, garantida pela Constituição Federal, aos impostos incidentes quando do desembaraço de mercadoria importada é necessário considerar o intuito do constituinte ao prever a imunidade tributária para certos entes ou determinadas situações.


O art. 150, IV, da Constituição Federal veicula norma constitucional impeditiva da atribuição de competência tributária em relação a certas pessoas, bens e situações.


Leciona Luciano Amaro: "O fundamento das imunidades é a preservação de valores que a Constituição reputa relevantes (a atuação de certas entidades, a liberdade religiosa, o acesso à informação, a liberdade de expressão, etc.) que faz com que se ignore a eventual (ou efetiva) capacidade econômica revelada pela pessoa (ou revelada na situação), proclamando-se independentemente da existência dessa capacidade, a não tributabilidade das pessoas ou situações imunes." (Direito Tributário Brasileiro, 2ª edição, Editora Saraiva, pág. 145)


Portanto, o objetivo de inibir constitucionalmente a tributação consiste em preservar determinados entes, objetos ou situações que o constituinte considerou necessário resguardar.


Da mesma forma, as entidades de assistência social têm por objetivo atuar em parceria com o ente estatal para o desenvolvimento de determinadas atividades. Desempenha função de relevância constitucional, merecendo ampla proteção.


In casu, diante dos documentos acostados aos autos, não há dúvida quanto ao caráter beneficente da impetrante e depreende-se que importou bens para o aprimoramento das suas atividades essenciais.


Assim, a operação realizada encontra-se subsumida à regra imunizante prevista no art. 150, VI, c da Constituição Federal, com relação aos impostos incidentes sobre a mercadoria importada, diretamente relacionada às atividades destinadas ao desenvolvimento e aperfeiçoamento das finalidades estatutárias da impetrante.


Nesse sentido manifesta-se o C. STF:


"IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMPORTAÇÃO DE" BOLSAS PARA COLETA DE SANGUE ".

A imunidade prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal, em favor das instituições de assistência social, abrange o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados, que incidem sobre bens a serem utilizados na prestação de seus serviços específicos. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Recurso não conhecido."

(RE 243807/SP, Relator Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 28-04-2000)


No tocante às contribuições para a seguridade social, o art. 195, § 7º, da Constituição Federal assegura que "são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei."


Por seu turno, a Lei n.º 8.212/91 dispõe acerca dos requisitos exigidos para que uma entidade seja considerada de assistência social:


"Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:

I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal;

II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-11, de 28.6.01)

III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título;

V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

§ 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido.

§ 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção.

§ 3º Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

§ 4º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

§ 5º Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

§ 6º A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3º do art. 195 da Constituição.(Parágrafo incluído pela Medida Provisória nº 2.187-11, de 28.6.01)."


Destarte, para fazer jus ao benefício concedido pelo artigo 195, § 7º, da CF, as entidades de assistência social devem preencher os requisitos dos dispositivos do artigo 55, da Lei 8.212/91, à exceção das modificações introduzidas pelo artigo , da Lei n.º 9.732/98, as quais são objeto da ADIN n.º 2.028, na qual foi deferida medida liminar para suspender "até a decisão final da ação direta, a eficácia do art. , na parte que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. , e , da Lei nº 9.732, de 11/12/98" (STF, Tribunal Pleno, ADIn nº 2.028-5, Relator Min. Moreira Alves, unânime, j. 11/11/1999, DJU de 16/06/2000, p. 30)


No caso presente, consoante se observa de seu estatuto social e dos documentos acostados, a impetrante não tem fins lucrativos, não remunera seus diretores e conselheiros, pediu e obteve a renovação no Conselho Nacional de Assistência Social e comprovou que não possui débitos a título de contribuições sociais, consoante exigência do artigo 55, § 6º, da Lei n.º 8.212/91.


Portanto, tendo satisfeito os requisitos faz jus ao reconhecimento dos benefícios tributários concedidos às entidades assistenciais.


Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial.


É como voto.


MARLI FERREIRA
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARLI MARQUES FERREIRA:10024
Nº de Série do Certificado: 6E3941DFEFA7A5FF
Data e Hora: 17/08/2012 18:13:25



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888646349/apelacao-remessa-necessaria-apreenec-69467420064036105-sp/inteiro-teor-888646359