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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/07/2012
Julgamento
5 de Julho de 2012
Relator
JUIZ CONVOCADO RUBENS CALIXTO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 23/07/2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001550-41.2010.4.03.6117/SP
2010.61.17.001550-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO MORAES
APELANTE : PEDRO VALDECI TIROLO
ADVOGADO : JOSE ALEXANDRE ZAPATERO e outro
APELADO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
No. ORIG. : 00015504120104036117 1 Vr JAU/SP

EMENTA

IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE POBREZA NO SENTIDO JURÍDICO DO TERMO DEDUZIDA NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO.
Existência de elementos que levem à conclusão da possibilidade de o impugnado arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento.
Pelo desprovimento do recurso.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 05 de julho de 2012.
RUBENS CALIXTO
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO:097
Nº de Série do Certificado: 5BDC9B9943436960
Data e Hora: 05/07/2012 19:38:03



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001550-41.2010.4.03.6117/SP
2010.61.17.001550-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO MORAES
APELANTE : PEDRO VALDECI TIROLO
ADVOGADO : JOSE ALEXANDRE ZAPATERO e outro
APELADO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
No. ORIG. : 00015504120104036117 1 Vr JAU/SP

RELATÓRIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL CONVOCADO RUBENS CALIXTO:

Cuida-se de apelação interposta por Pedro Valdeci Tirolo, em face de sentença que julgou procedente impugnação de assistência judiciária gratuita, apresentada pela União Federal em ação de repetição de indébito de imposto de renda incidente sobre verbas rescisórias recebidas em ação trabalhista.

A sentença recorrida julgou procedente a impugnação, revogando os benefícios da justiça gratuita concedidos nos autos principais, ao fundamento de que, pelos elementos carreados aos autos, restou demonstrado que o impugnado tem condição econômica de arcar com as despesas do processo.

Regularmente processado, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.


VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL CONVOCADO RUBENS CALIXTO:

A sentença merece ser mantida.

Com efeito, consta dos autos que o objeto da ação, na qual o recorrente pleiteou lhe fossem concedidos os benefícios da justiça gratuita, é a restituição do imposto de renda, que alega indevido, incidente sobre verba percebida em reclamação trabalhista, verba esta no montante de R$ 467.752,39, em 2007.

Não bastasse o fato de ter o recorrente recebido vultosa importância em ação trabalhista, restou demonstrado pelo órgão fazendário ser o impugnado proprietário de três imóveis no município de Jaú, além de um automóvel.

Aduz o recorrente que é fato que recebeu valor expressivo em ação trabalhista, porém, o processo se arrastou por mais de dez anos, período em que acumulou diversas dívidas, boa parte delas quitada quando do recebimento do aludido valor, além de ainda se encontrar em dificuldades financeiras, como demonstram os documentos que atestam estar respondendo por algumas execuções na justiça estadual e as inscrições em órgãos de restrição de créditos.

Porém, como bem destacado pelo Juízo sentenciante, tais fatos, por si só, não são suficientes para levar à conclusão de que não pode arcar com os custos do processo, sem prejuízo do sustento, como exige a lei regente da matéria.

Por fim, de se considerar ainda, como consignado na sentença recorrida, que o impugnado ingressou com a ação de repetição de indébito e recolheu as custas processuais em conformidade com o valor atribuído à causa. Somente após ser instado a promover a adequação do valor da causa e recolher corretamente as custas, é que o autor veio a requerer os benefícios da justiça gratuita.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.


RUBENS CALIXTO
Juiz Federal Convocado


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