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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
CJ 0033250-19.2011.4.03.0000 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/08/2012
Julgamento
2 de Agosto de 2012
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 10/08/2012
CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0033250-19.2011.4.03.0000/SP
2011.03.00.033250-8/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
PARTE AUTORA : Justiça Pública
PARTE RÉ : VALTRA DO BRASIL S/A
SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE MOGI DAS CRUZES > 33ªSSJ > SP
SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 4 VARA DE GUARULHOS > 19ªSSJ > SP
No. ORIG. : 00029648120074036181 1 Vr MOGI DAS CRUZES/SP

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 337-B, DO CP. CRIME À DISTÂNCIA. ART. , CP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DO LOCAL DO ÚLTIMO ATO DE EXECUÇÃO NO BRASIL. ARTIGO 70, § 1º, CPP. INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO. PRINCÍPIO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS" QUE NÃO SE APLICA. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.
1- No caso, o crime teria ocorrido na modalidade de "dar" vantagem indevida que, diferentemente das condutas de "prometer" e "oferecer" (delitos formais), configura crime material, consumando-se com a efetiva entrega da vantagem ilícita (US$ 181.316,00) ao funcionário público estrangeiro.
2- Embora o crime, em tese praticado, tenha se consumado em território iraquiano, não há dúvida de que os atos de execução se iniciaram no Brasil, de onde foi remetido o dinheiro. Trata-se, pois, de hipótese de "crime à distância", ao qual se aplica o artigo , do Código Penal. E até que um "modus operandi" diverso fique evidenciado nos autos, presume-se que os valores tenham partido da sede da empresa brasileira investigada.
3- Nos termos do artigo 70, § 1º, do Código de Processo Penal, se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução. Considerando que a empresa brasileira investigada possui sede no município de Mogi das Cruzes/SP, deve ser declarado competente o Juízo Federal com jurisdição sobre referido município.
4- O Conselho da Justiça Federal, com o fim de organizar o serviço de prestação jurisdicional na Seção Judiciária do Estado de São Paulo, editou o Provimento nº 330, em 10.05.11, excluindo o município de Mogi das Cruzes/SP da jurisdição da 19ª Subseção - Guarulhos/SP, e implantou a 1ª Vara Federal do município de Mogi das Cruzes/SP, com competência mista.
5- No presente caso, ainda não foi sequer oferecida a denúncia, sendo que o Ministério Público Federal requereu diligências a serem efetuadas pela autoridade policial. E se não há ação penal instaurada, o princípio da "perpetuatio jurisdictionis" (art. 87, CPC, c.c. art. , CPP) não justifica a manutenção do feito no Juízo incompetente, ainda que este já tenha determinado a quebra dos sigilos bancário e fiscal.
6- Verifica-se, também, que foi determinada a quebra dos sigilos bancário e fiscal da empresa e de seu Diretor à época dos fatos que, nos termos da ficha cadastral da JUCESP, possui domicílio no município de Mogi das Cruzes/SP. Nos termos do artigo 72, do Código de Processo Penal, não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu, como critério subsidiário.
7- Conflito de competência julgado improcedente para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Mogi das Cruzes /SP.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar improcedente o conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Mogi das Cruzes/SP, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 02 de agosto de 2012.
Antonio Cedenho
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 06/08/2012 14:54:29



CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0033250-19.2011.4.03.0000/SP
2011.03.00.033250-8/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
PARTE AUTORA : Justiça Pública
PARTE RÉ : VALTRA DO BRASIL S/A
SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE MOGI DAS CRUZES > 33ªSSJ > SP
SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 4 VARA DE GUARULHOS > 19ªSSJ > SP
No. ORIG. : 00029648120074036181 1 Vr MOGI DAS CRUZES/SP

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO:

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Mogi das Cruzes/SP, nos autos do Inquérito Policial nº 2007.61.81.002964-5, instaurado para apurar suposta prática do crime previsto no artigo 337-B, do Código Penal.

Referido Inquérito foi inicialmente distribuído ao Juízo Federal da 4ª Vara de Guarulhos/SP, que determinou a remessa dos autos ao Juízo Federal da 1ª Vara de Mogi das Cruzes/SP, nos termos do Provimento nº 330, de 10.05.11, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região (fl. 299).

Encaminhado o feito ao Juízo Federal da 1ª Vara de Mogi das Cruzes/SP, foi suscitado o presente conflito negativo de competência (fls. 304/305 e 770).

A Procuradoria Regional da República opinou seja julgado procedente o presente conflito (fls. 778/781).

É o relatório.


Antonio Cedenho
Desembargador Federal


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CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0033250-19.2011.4.03.0000/SP
2011.03.00.033250-8/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
PARTE AUTORA : Justiça Pública
PARTE RÉ : VALTRA DO BRASIL S/A
SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE MOGI DAS CRUZES > 33ªSSJ > SP
SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 4 VARA DE GUARULHOS > 19ªSSJ > SP
No. ORIG. : 00029648120074036181 1 Vr MOGI DAS CRUZES/SP

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO:

O presente feito foi instaurado para apuração de eventual crime previsto no artigo 337-B, do Código Penal, praticado pelos representantes da empresa "VALTRA DO BRASIL S.A", com sede no município de Mogi das Cruzes/SP, que, em tese, teriam dado vantagem ilícita a funcionários públicos iraquianos em troca de fornecer bens e serviços ao governo iraquiano no âmbito do programa "OIL FOR FOOD", no período de 1999 a 2004.

O laudo de exame contábil (fls. 238/244) registra que, de acordo com o relatório elaborado pela Organização das Nações Unidas - ONU, os supostos pagamentos de "propina" ocorreriam através de taxas de serviços pós-venda e despesas de transporte terrestre interno, mediante cobrança indevida ou majorada dos custos, já no território iraquiano.

Assim, o crime teria ocorrido na modalidade de "dar" vantagem indevida que, diferentemente das condutas de "prometer" e "oferecer" (delitos formais), configura crime material, consumando-se com a efetiva entrega da vantagem ilícita ao funcionário público estrangeiro.

No caso, a vantagem ilícita corresponde ao montante projetado de US$ 181.316,00 (cento e oitenta e um mil, trezentos e dezesseis dólares americanos).

Embora o crime, em tese praticado, tenha se consumado em território iraquiano, não há dúvida de que os atos de execução se iniciaram no Brasil, de onde foi remetido o dinheiro. Trata-se, pois, de hipótese de "crime à distância", ao qual se aplica o artigo , do Código Penal.

Verifico que, até o presente momento, não há indícios de que o crime tenha sido inteiramente cometido no exterior, configurando hipótese de extraterritorialidade da lei brasileira (art. , CP), como sustenta a Procuradoria Regional da República em seu parecer.

E até que um "modus operandi" diverso fique evidenciado nos autos, presume-se que os valores tenham partido da sede da empresa "VALTRA DO BRASIL S.A".

Aliás, esse foi o procedimento adotado pelo Ministério Público Federal, relativamente a cada uma das empresas brasileiras investigadas acerca de irregularidades no programa "OIL FOR FOOD", conforme Ofício encaminhado ao Subprocurador-Geral da República (fls. 105/107). Segundo consta, os Inquéritos Policiais foram instaurados no município das respectivas sedes das pessoas jurídicas relacionadas.

Nos termos do artigo 70, § 1º, do Código de Processo Penal, se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

Considerando que a empresa "VALTRA DO BRASIL S.A" possui sede no município de Mogi das Cruzes/SP, deve ser declarado competente o Juízo Federal com jurisdição sobre referido município.


O Conselho da Justiça Federal, com o fim de organizar o serviço de prestação jurisdicional na Seção Judiciária do Estado de São Paulo, editou o Provimento nº 330, em 10.05.11, excluindo o município de Mogi das Cruzes/SP da jurisdição da 19ª Subseção - Guarulhos/SP, e implantou a 1ª Vara Federal do município de Mogi das Cruzes/SP, com competência mista.

No presente caso, ainda não foi sequer oferecida a denúncia, sendo que o Ministério Público Federal requereu diligências a serem efetuadas pela autoridade policial.

E se não há ação penal instaurada, o princípio da "perpetuatio jurisdictionis" (art. 87, CPC, c.c. art. 3º, CPP) não justifica a manutenção do feito no Juízo incompetente, ainda que este já tenha determinado a quebra dos sigilos bancário e fiscal.

Nesse sentido, julgados desta E. 1ª Seção:

"PROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA - DENÚNCIA NÃO RECEBIDA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO PROCESSUAL - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

1. A regra de competência prevista no artigo 87, do Código de Processo Civil, que condensa, em si, o consagrado princípio da perpetuatio jurisdictionis, à exceção das causas fundadas em direito real sobre imóveis, não se aplica aos feitos nos quais a relação processual não se estabeleceu.

2. Conflito negativo de competência procedente. Competência do Juízo Suscitado, da 2ª Vara de São José dos Campos declarada."

(CJ 2011.03.00.028814-3, relª. Desª. Fed. Ramza Tartuce, DJ 12/03/2012).

"PROCESSO PENAL. PERPETUATIO JURISDICTIONIS.

- Hipótese de oferecimento de denúncia pendente de decisão, descabendo a aplicação do princípio da"perpetuatio iurisdictionis"e competente para processamento da persecução penal sendo o juízo da consumação do delito. Precedentes.

- Conflito julgado procedente para declarar competente o Juízo Federal da 3 ª Vara de São José dos Campos suscitado."

(CJ 2011.03.00.014420-0, rel. Des. Fed. Peixoto Junior, DJ 30/01/2012).

"PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. CONFLITO DE JURSDIÇÃO. JUÍZO FEDERAL DE SÃO PAULO. JUÍZO FEDERAL DE SANTO ANDRÉ. PERPETUATIO JURSDICTIONIS. AÇÃO PENAL AINDA NÃO INSTAURADA. DENÚNCIA QUE, EMBORA OFERECIDA, NÃO FOI RECEBIDA. CONFLITO PROCEDENTE.

1. A Súmula n. 33 deste Tribunal reputa aplicável a perpetuatio jurisdictionis no processo penal:"Vigora no processo penal, por aplicação analógica do artigo 87 do Código de Processo Civil autorizada pelo artigo 3º do Código de Processo Penal, o princípio da perpetuatio jurisdictionis".

2. Nesse sentido, o Provimento n. 314, de 13.04.10, alterou o art. 2º do Provimento n. 310/10, ambos do Conselho da Justiça Federal, para estabelecer que não haverá redistribuição de processos em virtude da alteração da jurisdição da 1ª e da 26º Subseções Judiciárias do Estado de São Paulo (excluiu São Caetano do Sul da jurisdição de São Paulo, incluindo-o na jurisdição de Santo André): Não haverá redistribuição de processos, com exceção das ações reais imobiliárias, as quais serão redistribuídas após criteriosa análise do Juízo e mediante decisão judicial devidamente formalizada nos respectivos processos a serem redistribuídos.

3. Tanto o entendimento sumulado quanto a norma regulamentar referem-se a processos, o que implica dizer ação penal instaurada em virtude do recebimento da denúncia.

4. Na espécie, não há ainda ação penal. Malgrado a desclassificação do delito e a suspensão da pretensão punitiva e da prescrição, não há ainda ação penal decorrente do recebimento da denúncia. Por essa razão, não prevalece a perpetuatio jurisdictionis e não se configura o impedimento instituído pelo Provimento n. 314/10 do Conselho da Justiça Federal.

5. Conflito julgado procedente."

(CJ 2011.03.00.025454-6, rel. Des. Fed. André Nekatschalow, DJ 04/01/2012).


Observo, ainda, que não se aplica ao caso o disposto no artigo 83, do Código de Processo Penal, pois devem ser considerados juízes igualmente competentes aqueles que possuem idêntica competência, tanto em razão da matéria quanto em razão do lugar, o que não ocorre na presente hipótese.

Por fim, verifico que foi determinada a quebra dos sigilos bancário e fiscal da empresa "VALTRA DO BRASIL S.A", bem como de seu Diretor à época dos fatos Jarí Jukka Raut Jarvi (fls. 290/292) que, nos termos da ficha cadastral da JUCESP (fls. 38/59), possui domicílio no município de Mogi das Cruzes/SP (fl. 54).

Nos termos do artigo 72, do Código de Processo Penal, não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu, como critério subsidiário.

Desta forma, deve ser declarado competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Mogi das Cruzes/SP, ora suscitante, por ter jurisdição sobre o lugar em que foi praticado, no Brasil, o último ato de execução, ou, caso assim não se entenda, o local do domicílio do investigado.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O CONFLITO para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Mogi das Cruzes/SP para o processamento do feito.


Antonio Cedenho
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): ANTONIO CARLOS CEDENHO:10061
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Data e Hora: 06/08/2012 14:54:22



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