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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : Ap 0000533-71.2008.4.03.6106 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/08/2012
Julgamento
7 de Agosto de 2012
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 299DO CÓDIGO PENAL, ARTIGOS 33, § 1º, Ie 35DA LEI Nº 11.343/06 - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DE UM DOS RÉUS EM RAZÃO DA MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE - LEGALIDADE DAS PRORROGAÇÕES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS NA COMPLEXIDADE INERENTE AO CASO CONCRETO - DESNECESSIDADE DE DEGRAVAÇÃO DO CONTEÚDO INTEGRAL DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS, SENDO SUFICIENTE QUE SE CONFIRA ÀS PARTES O ACESSO AOS DIÁLOGOS INTERCEPTADOS - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA A CONFIRMAÇÃO DA IDENTIDADE DOS INTERLOCUTORES - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, BEM COMO DAS TRANSCRIÇÕES POR ELES REALIZADAS - INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA AO INQUÉRITO POLICIAL - MATERIALIDADE DEMONSTRADA - AUTONOMIA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA DOS RÉUS QUE DELA NÃO APELARAM - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 444/STJ EM FAVOR DE APELANTES - ARTIGO 43DA LEI Nº 11.343/06 - INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO CORRETAMENTE FIXADO - NÃO CONHECIMENTO DE PLEITO REFERENTE À LIBERAÇÃO DE VEÍCULO EFETIVADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE - APELAÇÕES DE MÁRIO FRANCISCO DE ARAÚJO, WILSON MARTINS FERREIRA e JAMES CARLOS SILVA PARCIALMENTE PROVIDAS - APELAÇÕES DE JÚLIO CÉSAR ANDALÓ, MOISÉS JÚLIO GONÇALVES, LUIZ DOUGLAS RODRIGUES e AUGUSTO CÉZAR DOMINGUES MUNHOZ IMPROVIDAS.

1. A sentença condenatória foi disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça (DEJ) em 25 de fevereiro de 2009. O defensor dativo de EZEQUIEL JÚLIO RODRIGUES foi pessoalmente intimado em 25 de fevereiro de 2009. Em 11 de março de 2011 (quarta-feira) o mesmo defensor dativo foi pessoalmente intimado da sentença proferida nos aclaratórios opostos por corréu. O recurso de apelação foi interposto pela defesa de EZEQUIEL, acompanhado das razões recursais, apenas em 25 de março de 2009. Ainda que se considere que a interrupção do prazo causada pela interposição dos embargos de declaração aproveita a todos os réus, mas tendo em vista que o defensor dativo não goza da prerrogativa do prazo em dobro - STJ: EDcl no AgRg no Ag 1297442/SP, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 20/09/2010; AgRg no Ag 1141283/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 10/09/2009, DJe 28/09/2009 -, o recurso de apelação interposto em favor de EZEQUIEL JÚLIO GONÇALVES é intempestivo, razão pela qual, na esteira do parecer ministerial, não deve ser conhecido.
2. As prorrogações das interceptações telefônicas atenderam aos ditames legais, eis que as decisões proferidas no respectivo expediente autuado sob o número 2007.61.06.010124-2, foram suficientemente fundamentadas e devidamente precedidas de manifestação do Ministério Público Federal e de relatórios circunstanciados apresentados pela autoridade policial, sendo que o período de duração das escutas não excedeu o limite da razoabilidade, diante da complexidade dos fatos apurados, a exigir investigação minuciosa e contínua, e o elevado número de agentes envolvidos na organização criminosa. "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento segundo o qual as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas desde que devidamente fundamentadas pelo juízo competente quanto à necessidade para o prosseguimento das investigações. Precedentes: HC nº 83.515/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, maioria, DJ de 04.03.2005; e HC nº 84.301/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unanimidade, DJ de 24.03.2006" (RHC 88371, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/11/2006, DJ 02-02-2007 PP-00160 EMENT VOL-02262-05 PP-00856).
3. Desnecessidade de degravação literal dos áudios, bastando que se confira às partes acesso aos diálogos interceptados. No caso vertente o Juízo a quo garantiu às partes o acesso à totalidade das gravações através da disponibilização, a todos os defensores, de cópias dos CDs anexados aos autos, inexistindo qualquer vício que tenha o condão de anular a instrução processual por cerceamento de defesa ou afronta ao princípio do contraditório. "...as mídias contendo as interceptações telefônicas ficaram à disposição das partes durante a instrução, além de terem sido juntadas aos autos, a pedido do órgão ministerial, as degravações referentes às escutas realizadas e pertinentes ao caso em tela, o que afasta a existência de qualquer constrangimento ilegal a ser sanado por esta Corte Superior de Justiça" (STJ - HC 109.493/MT, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 25/04/2011). Precedentes do STF.
4. Os CDs, bases de armazenação e meios de prova, refletem os diálogos travados com maior fidelidade e são suficientes para formação da prova, sendo desnecessário e caracterizando verdadeira afronta ao princípio da brevidade processual, a suposta necessidade de realização da degravação de seu conteúdo por agentes com qualificação técnica especializada, até porque a transcrição das gravações não exige conhecimentos técnicos específicos, podendo perfeitamente ser realizada pelos próprios policiais que atuaram na investigação.
5. Não foram apontados, de maneira consistente, quaisquer omissões ou vícios capazes de comprometer o reconhecimento efetuado pela polícia, baseado na identificação entre os interlocutores, na titularidade dos números de telefones utilizados e no acompanhamento das sucessivas trocas de linhas por parte de cada um dos suspeitos, tudo minuciosamente relatado nos autos do expediente sigiloso em apenso. Os apelantes foram indagados a respeito das conversas mantidas e não negaram a sua existência ou que não fossem eles. Os policiais, por serem agentes públicos, gozam da presunção de legitimidade, sendo que o trabalho por eles realizado não pode ser considerado inidôneo ou suspeito pela mera condição funcional que ostentam, mormente porque não demonstrada nenhuma razão plausível que justifique a rejeição tanto do resultado das interceptações telefônicas quanto de suas declarações, com a conseqüente perda de sua eficácia probatória.
6. O sistema processual penal brasileiro é misto, caracterizando-se pela divisão da persecução penal em 2 (duas) fases: o inquérito policial, com todos os requisitos do sistema inquisitivo, resguardado pelo sigilo das investigações, não afeito ao contraditório e cercado pela discricionariedade da autoridade policial que o presidir, e, posteriormente, a ação penal, com todas as garantias constitucionais asseguradas, dentre elas, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes.
7. Materialidade delitiva do crime de falsidade ideológica comprovada pelos documentos apresentados à Polícia Federal para solicitar o cadastro e licença da empresa de JÚLIO CÉSAR ANDALÓ, contendo informações inverídicas: fls. 200/201, 203/204, 213, 215, 258/265, 1296/1298, 2962, 1296/1297, além do enquadramento da empresa no "grupo 3 - utilização", o que a obrigaria a utilizar todo produto químico controlado adquirido para os fins a que se dispôs, e não desvia-los e revendê-los a terceiros. Materialidade delitiva do crime de tráfico comprovada pelo auto de prisão em flagrante, laudo de exame em substância, Relatórios de Diligências de números 14 e 15, autos de apreensões realizadas na residência e na empresa de JÚLIO CÉSAR ANDALÓ. Materialidade do delito de associação para o tráfico demonstrada pelo resultado das interceptações telefônicas juntadas aos autos em apenso de número 2007.61.06.010124-2 e pelo demonstrativo elaborado pelo Ministério Público Federal evidenciando a constância do contato entre os apelantes.
8. O crime de associação para o tráfico, previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06, é delito autônomo, isto é, a sua caracterização independe da prática de qualquer dos crimes descritos nos artigos 33, caput e § 1º e artigo 34 do mesmo diploma legal, os quais, se ocorrerem, darão azo à configuração do concurso material de delitos. Esse é o entendimento não só da doutrina (v.g., Nucci, Leis penais e processuais penais comentadas, p. 366, ed. RT), mas também das Cortes Superiores (STF, HC 104134/AC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 8/11/2011 - STJ, HC 158.664/SP, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 10/06/2010, DJe 02/08/2010).
9. Autoria delitiva dos réus cabalmente demonstrada através da confissão de JÚLIO CÉSAR ANDALÓ na Polícia (quando acompanhado de seu advogado), das declarações contraditórias e inverossímeis prestadas por todos os apelantes em Juízo, da prova testemunhal colhida em contraditório judicial (sem qualquer contradita contra os testigos), dos amplos relatórios de diligências policiais, dos laudos periciais, dos autos de apreensão, dos autos circunstanciados, do conteúdo das interceptações telefônicas judicialmente autorizadas. Conjunto probatório amplamente favorável as teses da acusação e capaz de confortar o juízo condenatório de primeira instância e da Turma Julgadora, em total prestígio do art. 155 do Cód. de Processo Penal.
10. Manutenção da reprimenda dos réus que não se insurgiram contra a sanção penal imposta, atentando-se também a bem elaborada fundamentação lançada pelo MM. Juiz a quo.
11. Quanto aos apelantes que recorreram da reprimenda imposta, em observância aos ditames da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, ao fato de a conduta impulsionada pelo desejo vil de obtenção de lucro financeiro já ser inerente aos tipos penais em apreço, e à vedação da utilização de uma mesma condenação como circunstância judicial e como circunstância agravante, mas atentando-se precipuamente, a acentuada culpabilidade de todos os recorrentes, que faziam parte de uma bem estruturada organização com elevado potencial lesivo e voltada à aquisição ilícita de produtos químicos utilizados na preparação de substância entorpecente, mantém-se a sanção penal imposta a AUGUSTO CÉZAR, mantém-se a pena cominada a JAMES CARLOS FRANCISCO pelo delito de associação e a pena privativa de liberdade a ele atribuída pelo crime de tráfico; ainda, reduz-se a pena privativa de liberdade imposta a WILSON MARTINS FERREIRA e MÁRIO FRANCISCO DE ARAÚJO.
12. Em observância ao critério bifásico eleito no artigo 43 da Lei nº 11.343/06 procede-se a : redução do número de dias-multa imposto a JAMES CARLOS FRANCISCO em atendimento ao recurso defensivo e em relação ao delito de tráfico, e, de ofício, opera-se a redução do número de dias-multa fixado em desfavor de WILSON MARTINS FERREIRA e MÁRIO FRANCISCO DE ARAÚJO, mantidos os valores unitários no mínimo legal.
13. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, diante da comprovada participação de todos os apelantes em associação criminosa estável e permanente voltada à prática de tráfico de entorpecentes, na forma do artigo 33, § 1º, inciso I, da Lei nº 11.343/06.
14. A fixação do regime prisional inicial fechado para todos os apelantes atendeu aos ditames contidos na Lei nº 11.343/06 e está de acordo com o disposto no artigo 33, § 3º, do Código Penal, sendo incabível a fixação de regime inicial de cumprimento de pena menos severo.
15. O pleito da defesa de JAMES CARLOS FRANCISCO no que tange à liberação do veículo Fiat Uno, placas DLS-1054, cor bege, não comporta conhecimento, tendo em vista que a pretendida liberação foi deferida em primeiro grau de jurisdição e devidamente efetivada em 22 de maio de 2009, conforme auto de restituição juntado aos autos.
16. Impossibilidade de recorrer em liberdade. O apelante requerente do benefício é reincidente específico, respondeu preso a todo o processo e não houve modificação na situação fática que ensejou a decretação da prisão preventiva que, inclusive, foi confirmada por essa Egrégia Corte, no julgamento do habeas corpus de número 2008.03.00.013667-8.
17. Apelações de MÁRIO FRANCISCO DE ARAÚJO, WILSON MARTINS FERREIRA e JAMES CARLOS SILVA parcialmente providas.
18. Apelações de JÚLIO CÉSAR ANDALÓ, MOISÉS JÚLIO GONÇALVES, LUIZ DOUGLAS RODRIGUES e AUGUSTO CÉZAR DOMINGUEZ MUNHOZ improvidas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso de apelação interposto em favor de EZEQUIEL JÚLIO GONÇALVES em razão de sua manifesta intempestividade; não conhecer do pleito referente à devolução de veículo elaborado pela defesa de JAMES CARLOS FRANCISCO; rejeitar as questões preliminares e, no mérito, dar parcial provimento à apelação de MÁRIO FRANCISCO DE ARAÚJO e WILSON MARTINS FERREIRA para reduzir a pena privativa de liberdade; dar parcial provimento à apelação de JAMES CARLOS SILVA para reduzir o número de dias-multa fixado pela prática do delito de tráfico; negar provimento às apelações de JÚLIO CÉSAR ANDALÓ, MOISÉS JÚLIO GONÇALVES, LUIZ DOUGLAS RODRIGUES e AUGUSTO CÉZAR DOMINGUES MUNHOZ e, de ofício, reduzir o número de dias-multa fixado em desfavor de WILSON MARTINS FERREIRA e MÁRIO FRANCISCO DE ARAÚJO, nos termos do relatório e voto do Desembargador Federal Relator, que fazem parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888423994/apelacao-criminal-ap-5337120084036106-sp

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