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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 28/06/2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-53.2010.4.03.6106/SP
2010.61.06.005509-7/SP
RELATOR : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA
APELANTE : DALVA GALHARDO DA SILVA
ADVOGADO : RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS e outro
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : LUIS PAULO SUZIGAN MANO e outro
: HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO : OS MESMOS
No. ORIG. : XXXXX20104036106 2 Vr SÃO JOSE DO RIO PRETO/SP

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DA RMI NOS TERMOS DO ART. 29, II, DA LEI 8.213/91. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. APLICAÇÃO DO ART. 29, § 5º, DA LEI DE BENEFÍCIOS. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.
1. O ajuizamento de demandas previdenciárias não está condicionado ao prévio esgotamento da instância administrativa, conforme precedentes do Egrégio Supremo Tribunal Federal e Colendo Superior Tribunal de Justiça. Há que se reconhecer, portanto, o legítimo interesse de agir do segurado quanto ao pleito revisional baseado no Art. 29, II, da Lei 8.213/91.
2. A discussão sobre a possibilidade de aplicação do Art. 29, § 5º, da Lei de Benefícios, é matéria que inova em sede de recursal, o que é vedado, sob pena de afronta ao Art. 515, § 1º, do CPC.
3. Corrigido de ofício o erro material, excluindo-se da r. sentença a parte que dispôs sobre a improcedência do pedido de revisão da RMI da aposentadoria por invalidez decorrente de transformação em auxílio-doença, por ter sido julgado procedente o pedido de recálculo da RMI do auxílio-doença nos termos do Art. 29, II, da Lei 8.213/91, apurando-se novo valor que será reutilizado na RMI da aposentadoria por invalidez, consequentemente também revisada, conforme requerido na inicial.
4. Preliminar de carência de ação rejeitada e recurso da autora não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de carência de ação e não conhecer do recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 19 de junho de 2012.
BAPTISTA PEREIRA
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA:10021
Nº de Série do Certificado: 2F504EDD278B3BDC
Data e Hora: 20/06/2012 19:28:23



APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-53.2010.4.03.6106/SP
2010.61.06.005509-7/SP
RELATOR : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA
APELANTE : DALVA GALHARDO DA SILVA
ADVOGADO : RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS e outro
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : LUIS PAULO SUZIGAN MANO e outro
: HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO : OS MESMOS
No. ORIG. : XXXXX20104036106 2 Vr SÃO JOSE DO RIO PRETO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida em ação de rito ordinário em que se pleiteia a revisão da renda mensal inicial de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, nos termos do Art. 29, II, da Lei 8.213/91.


O MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido de revisão da renda mensal inicial do auxílio-doença, a fim de que seja calculado com base nos 80% (oitenta por cento) maiores salários de contribuição constantes no período básico de cálculo, gerando reflexos sobre a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez; e improcedente o pedido de revisão da aposentadoria por invalidez decorrente da transformação em auxílio-doença.


A parte autora objetiva a reforma parcial da sentença, com o fito de ver reconhecido o seu direito à revisão da RMI da aposentadoria por invalidez, com incidência do disposto no Art. 29, § 5º, da Lei de Benefícios.


Em seu apelo, o INSS argui a preliminar de carência de ação, em vista da ausência de prévio requerimento administrativo, o que configuraria a ausência de interesse de agir da parte autora.


Com as respectivas contrarrazões, subiram os autos.


É o relatório.




VOTO

Inicialmente, esclareço que não há necessidade de prévio esgotamento da instância administrativa para ajuizamento de demandas previdenciárias. Nesse sentido, sólidos precedentes do Egrégio Supremo Tribunal Federal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça:


EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA O ACESSO AO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta nossa Corte firmou-se no sentido de ser desnecessário para o ajuizamento de ação previdenciária o prévio requerimento administrativo do benefício à autarquia federal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.
(RE XXXXX AgR, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 05/10/2010, DJe-240 DIVULG 09-12-2010 PUBLIC 10-12-2010 EMENT VOL-02448-01 PP-00073)
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO REQUISITO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM QUE SE PLEITEIA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este Superior Tribunal de Justiça conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento. 2. As Turmas que compõem a 3a. Seção desta Corte já pacificaram o entendimento de que a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie judicialmente a concessão de seu benefício previdenciário. 3. Agravo Regimental do INSS desprovido.
(AGRESP XXXXX, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:14/02/2011.)

Há que se reconhecer, portanto, o legítimo interesse de agir da segurada quanto ao pleito revisional nos termos do Art. 29, II, da Lei 8.213/91.


De outra parte, verifico que não foi requerido, em 1º grau, o cômputo do salário de benefício de auxílio-doença como salário de contribuição da aposentaria por invalidez posteriormente concedida.


Com efeito, a discussão sobre a possibilidade de aplicação do Art. 29, § 5º, da Lei de Benefícios, é matéria que inova em sede de recursal, o que é vedado, sob pena de afronta ao Art. 515, § 1º, do CPC.


Nesse sentido:


CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVA. NÃO CONHECIMENTO. "A questão não suscitada (nem discutida no processo) não pode ser objeto de apreciação pelo Tribunal, no julgamento da apelação" (REsp 29.873-1/PR, Nilson), sob pena de ser ofendido o duplo grau de jurisdição. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Súmula nº 7/STJ). Recurso não conhecido.(RESP XXXXX, CESAR ASFOR ROCHA, STJ - QUARTA TURMA, DJ DATA:02/08/1999 PG:00191.)

Reputo como erro material, que corrijo de ofício, excluindo-o, a parte da r. sentença que dispôs sobre a improcedência do pedido de revisão da RMI da aposentadoria por invalidez decorrente de transformação em auxílio-doença, eis que contraditória com a parte dispositiva que julgou procedente o pleito revisional com relação a ambos os benefícios por incapacidade concedidos à autora, como se infere da leitura do excerto abaixo transcrito:


"Julgo, por conseguinte PROCEDENTE o pedido de revisão do auxílio-doença, bem como a aposentadoria por invalidez dele decorrente, titularizado pela autora, para condenar o réu a proceder a revisão de sua renda mensal inicial, a partir do cálculo do salário-de-benefício considerando os maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% das competências em que houve contribuição do autor integrantes do período básico de cálculo do benefício, conforme documentos juntados aos autos, com reflexos na renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez decorrente desse auxílio-doença."

Consignou-se que a RMI do auxílio-doença deve ser calculada nos termos do Art. 29, II, da Lei 8.213/91, apurando-se novo valor que será reutilizado na RMI da aposentadoria por invalidez, conforme requerido na inicial.


Ante o exposto, rejeito a preliminar de carência de ação suscitada pela autarquia previdenciária, e não conheço do recurso da parte autora.


É como voto.


BAPTISTA PEREIRA
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA:10021
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Data e Hora: 20/06/2012 19:28:26



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